Atraso na Homologação Superior a 30 Dias em Artigos e Notícias

A cláusula estabelecia a obrigação de homologação das rescisões junto ao sindicato dos trabalhadores e, no caso de descumprimento, previa multa no valor de um dia de salário por dia de atraso, em favor... A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa prevista em convenção coletiva por não submeter à homologação sindical as rescisões de contratos de empregados... “A negativa de eficácia da cláusula, prevista em CCT para gerar efeitos até 30 de junho de 2018, configura nítido desrespeito ao próprio instrumento normativo”, concluiu

Primeiro é preciso identificar quanto vale o dia trabalhado desse profissional: Salário / Total de dias no mês = valor recebido por dia R$2.000 / 30 = R$66,66 valor recebido por dia R$66,66 x 18 = R$1.200,00... Mas, o mais comum é que se espere 30 dias, para que nenhum tipo de contestação jurídica seja iniciada pelo trabalhador... Veja o exemplo de uma funcionário que trabalhou 10 dias, e ganhava um salário de R$2.000,00 reais: 1º etapa: Salário / Total de dias no mês = valor recebido por dia R$2000 / 30 = R$66,66 2º etapa: Valor

(trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para este fim; · constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo; · decretação da falência ou de... judicial, quando for o caso; · deterioração, a depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, caso não haja o seu reforço ou a sua substituição, no prazo de 30 (dias)... ; · apresentação de garantia fidejussória dos administradores da pessoa jurídica devedora, independentemente da apresentação de outras garantias · prazo de vigência não superior a 120 (cento e vinte) meses

de atraso... dias a contar da notificação do provimento do recurso, então o quanto da multa será reduzido em 30% e, se fizer o parcelamento a contar do mesmo prazo, será a quantia da muta será diminuída em 20%... Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430 , de 1996, art

Além disso, segundo decisão proferida no julgamento do Habeas Corpus, foi afastada a prisão pelo prazo de 30 dias de um homem que deixou de pagar pensão alimentícia... É possível ainda celebrar um acordo com o credor e levar este acordo para homologação do juízo, ou seja, uma validação do juiz para que seja cumprido pelo devedor... Assim, segundo este entendimento, é preciso ter um atraso mínimo de três prestações anteriores para o ajuizamento da ação de execução de alimentos para que possa ocorrer a prisão

Se a lei federal fixa o prazo máximo de 30 a 60 dias para concretizar a resposta do INSS, poderia o Poder Judiciário, a partir da homologação da Suprema Corte de Justiça do país, permitir transação que... A comunidade jurídica, há época, não ficou satisfeita com a decisão do STF, uma vez que a Lei 9.784 /99 é clara ao estipular o prazo de 30 dias para instrução do processo administrativo deixando-o apto... Nos casos de atraso na análise de benefícios, a ofensa à lei se dá pelo excesso de prazo em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo

Em regra, todo tributo ao ser pago em atraso à RFB, sofre a multa de mora de 10%, ou se passados 30 (dias) de atraso a multa será de 20%... Decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543 – C do CPC . Aplicação da Lei nº 10.522 , de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346 , de 10 de outubro de 1997... já sedimentou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN , garante ao contribuinte a exclusão da multa moratória, a despeito do recolhimento do tributo em atraso

Caso contrário, não há como oficiais previstos para serem promovidos em determinado dia reclamarem judicialmente atraso na homologação de suas promoções... O oficial em questão alegou que, embora originalmente programada para 30 de junho de 2006, sua promoção só aconteceu em 6 de março de 2007... Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por um oficial da PM do Amazonas que se considerou prejudicado por ter sido

do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. § 1º- O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura... Texto originalmente publicado em: www.dominguezadvocacia.com.br [1] Lei 10.705 /2000 - “Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória... apuração do valor do acervo patrimonial deixado pelo falecido ou da configuração da qualidade de herdeiro/legatário [2] ; ou o andamento regular do processo, sem que o inventariante tenha dado causa ao atraso

Mais de 30 expositores apresentaram na última semana, no Tribunal Superior do Trabalho, sugestões, preocupações e pontos de vista relativos a uma mudança na legislação trabalhista que passará a valer com... No prazo de 15 dias, o juiz deve analisar o acordo, designar audiência se entender necessário e proferir a sentença homologatória... Segundo ele, há casos, como os que envolvem interesse público, que podem levar à não homologação do acordo