Ausente Prova dos Pressupostos Legais em Jurisprudência

ACÓRDÃO 1ª TURMA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. E para a sua concessão faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. Recurso não provido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO RESCISÓRIO NÃO HOMOLOGADO. A assistência na rescisão do contrato de trabalho tem por objetivo orientar e esclarecer empregado e empregador acerca do cumprimento da lei, bem como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas rescisórias. Visa, portanto, esclarecer as partes, especialmente o trabalhador, polo hipossuficiente da relação empregatícia, acerca dos direitos e deveres decorrentes do fim daquele pacto. Sob o pretexto de diminuir a burocracia e simplificar a rescisão dos contratos, o legislador reformista retirou do trabalhador um importante instrumento de proteção. Por outro lado, porém, retirou do empregador a segurança jurídica que a validação do ato rescisório, com intermédio do sindicato, lhe conferia. Ora, a assistência sindical gerava a presunção de que o empregado teria recebido todas as instruções necessárias à consecução do ato rescisório de maneira livre e voluntária, especialmente em relação ao pedido de demissão. Desta presunção, surgia o ônus, para o empregado, de fazer prova do vício de vontade já que, em tese, a assistência permitia concluir pela livre manifestação da vontade obreira. Sem ela, ao contrário, esta presunção de validade do pedido de demissão deixa de existir, surgindo, para o trabalhador, a oportunidade de questionar o ato rescisório em Juízo, não somente em relação à ocorrência de vícios de vontade, e, para o empregador, o ônus de desvencilha-se de todos os argumentos, utilizados pelo obreiro, para fundamentar o seu pedido de demissão. Recurso provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 , DO C. TST. Relativamente aos salários pagos com atraso, a correção monetária corre do 1º dia, consoante o teor da Súmula nº 381 , e não do 6º dia. Recurso provido. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VALIDADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. Ao impugnar os controles de ponto, o reclamante atrai o ônus de desconstituí-los. Não logrando êxito, impõe-se a improcedência do pleito de horas extras. Recurso não provido. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO DE APENAS UM DIA NO PAGAMENTO. DOBRA INDEVIDA. A Súmula nº 450 , do C. TST, foi editada para garantir que o instituto das férias não fosse frustrado com o pagamento fora do prazo, situação que não ficou configurada no caso, já que as férias foram concedidas à autora, que usufruiu do respectivo período com a devida remuneração. Embora o atraso caracterize "inescusável infração administrativa", o atraso de um só dia não é suficiente para justificar a condenação, que se configura em punição desproporcional. Recurso não provido. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Compete ao reclamante fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não logrando êxito em comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seus contracheques, não há de se falar na devolução dos mesmos. Recurso não provido. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE TEXTO DE LEI. INAPLICABILIDADE DA MULTA. Não é qualquer descumprimento que enseja a incidência da multa convencional, mas tão somente aquele que decorra da inobservância de cláusula coletivamente estipulada. Recurso não provido. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. A Jurisprudência do C. TST admite o pagamento de indenização por dano moral na ocorrência de atraso reiterado no pagamento de salário. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Os honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, foram arbitrados em 10%, os quais considero adequados à complexidade da lide. Recurso não provido.

TERCEIRIZAÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DO BANCO. EXTENSÃO AOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSENTE PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A terceirização de atividade entre empresas é lícita. Os benefícios concedidos aos empregados da tomadora não alcançam a prestadora. Notadamente se ausente comprovação dos pressupostos para o reconhecimento da isonomia.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º , DA CLT . Para a configuração do vínculo de emprego faz-se necessária a presença, concomitante, dos seguintes requisitos, a saber: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, sendo certo que a ausência de qualquer desses requisitos descaracteriza o trabalhador como empregado. Não havendo a comprovação, concomitante, de todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º , da CLT , não há que se falar em vínculo empregatício.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO. Às pessoas naturais, inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve ser deferida a benesse.

RECURSO EM MATÉRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. No caso de recurso contra decisão que não homologa acordo extrajudicial, ajustado com base nos arts. 855-B a 855-E , da CLT (introduzidos pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467 /2017), não é necessário o depósito recursal de garantia de juízo, já que não há condenação pecuniária.

FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373 , I , DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM – IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO – PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS – REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS – INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85 , §§ 2º E 11 DO CPC . 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC , que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil . Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real — Enunciado nº 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-26.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 14.03.2019)

TERCEIRIZAÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DO BANCO. EXTENSÃO AOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSENTE PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A terceirização de atividade entre empresas é lícita. Os benefícios concedidos aos empregados da tomadora não alcançam a prestadora. Notadamente se ausente comprovação dos pressupostos para o reconhecimento da isonomia.

TERCEIRIZAÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DO BANCO. EXTENSÃO AOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSENTE PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A terceirização de atividade entre empresas é lícita. Os benefícios concedidos aos empregados da tomadora não alcançam a prestadora. Notadamente se ausente comprovação dos pressupostos para o reconhecimento da isonomia.

TERCEIRIZAÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DO BANCO. EXTENSÃO AOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSENTE PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A terceirização de atividade entre empresas é lícita. Os benefícios concedidos aos empregados da tomadora não alcançam a prestadora. Notadamente se ausente comprovação dos pressupostos para o reconhecimento da isonomia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA. ARTIGO 99 , § 2º , DO CPC . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 39 DESTA CORTE. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.