Ausente Prova dos Pressupostos Legais em Jurisprudência

ACÓRDÃO 1ª TURMA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade da parte em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. E para a sua concessão faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. Recurso não provido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ATO RESCISÓRIO NÃO HOMOLOGADO. A assistência na rescisão do contrato de trabalho tem por objetivo orientar e esclarecer empregado e empregador acerca do cumprimento da lei, bem como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas rescisórias. Visa, portanto, esclarecer as partes, especialmente o trabalhador, polo hipossuficiente da relação empregatícia, acerca dos direitos e deveres decorrentes do fim daquele pacto. Sob o pretexto de diminuir a burocracia e simplificar a rescisão dos contratos, o legislador reformista retirou do trabalhador um importante instrumento de proteção. Por outro lado, porém, retirou do empregador a segurança jurídica que a validação do ato rescisório, com intermédio do sindicato, lhe conferia. Ora, a assistência sindical gerava a presunção de que o empregado teria recebido todas as instruções necessárias à consecução do ato rescisório de maneira livre e voluntária, especialmente em relação ao pedido de demissão. Desta presunção, surgia o ônus, para o empregado, de fazer prova do vício de vontade já que, em tese, a assistência permitia concluir pela livre manifestação da vontade obreira. Sem ela, ao contrário, esta presunção de validade do pedido de demissão deixa de existir, surgindo, para o trabalhador, a oportunidade de questionar o ato rescisório em Juízo, não somente em relação à ocorrência de vícios de vontade, e, para o empregador, o ônus de desvencilha-se de todos os argumentos, utilizados pelo obreiro, para fundamentar o seu pedido de demissão. Recurso provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 , DO C. TST. Relativamente aos salários pagos com atraso, a correção monetária corre do 1º dia, consoante o teor da Súmula nº 381 , e não do 6º dia. Recurso provido. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VALIDADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. Ao impugnar os controles de ponto, o reclamante atrai o ônus de desconstituí-los. Não logrando êxito, impõe-se a improcedência do pleito de horas extras. Recurso não provido. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO DE APENAS UM DIA NO PAGAMENTO. DOBRA INDEVIDA. A Súmula nº 450 , do C. TST, foi editada para garantir que o instituto das férias não fosse frustrado com o pagamento fora do prazo, situação que não ficou configurada no caso, já que as férias foram concedidas à autora, que usufruiu do respectivo período com a devida remuneração. Embora o atraso caracterize "inescusável infração administrativa", o atraso de um só dia não é suficiente para justificar a condenação, que se configura em punição desproporcional. Recurso não provido. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Compete ao reclamante fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não logrando êxito em comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seus contracheques, não há de se falar na devolução dos mesmos. Recurso não provido. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE TEXTO DE LEI. INAPLICABILIDADE DA MULTA. Não é qualquer descumprimento que enseja a incidência da multa convencional, mas tão somente aquele que decorra da inobservância de cláusula coletivamente estipulada. Recurso não provido. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. A Jurisprudência do C. TST admite o pagamento de indenização por dano moral na ocorrência de atraso reiterado no pagamento de salário. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Os honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, foram arbitrados em 10%, os quais considero adequados à complexidade da lide. Recurso não provido.

TERCEIRIZAÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DO BANCO. EXTENSÃO AOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSENTE PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A terceirização de atividade entre empresas é lícita. Os benefícios concedidos aos empregados da tomadora não alcançam a prestadora. Notadamente se ausente comprovação dos pressupostos para o reconhecimento da isonomia.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º , DA CLT . Para a configuração do vínculo de emprego faz-se necessária a presença, concomitante, dos seguintes requisitos, a saber: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, sendo certo que a ausência de qualquer desses requisitos descaracteriza o trabalhador como empregado. Não havendo a comprovação, concomitante, de todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º , da CLT , não há que se falar em vínculo empregatício.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO. Às pessoas naturais, inexistindo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve ser deferida a benesse.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil de 2015 . II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social , em seu art. 57 , § 3º , disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).3. A Lei n. 8.213 /1991, no § 1º do art. 58 , estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista.4. A partir do Decreto n. 4.882 /2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social , não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades.6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído.8. Para os fins do art. 1.039 , CPC/2015 , firma-se a seguinte tese:"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido.10. Recurso da autarquia desprovido.

RECURSO EM MATÉRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. No caso de recurso contra decisão que não homologa acordo extrajudicial, ajustado com base nos arts. 855-B a 855-E , da CLT (introduzidos pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467 /2017), não é necessário o depósito recursal de garantia de juízo, já que não há condenação pecuniária.

FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373 , I , DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM – IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO – PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS – REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS – INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85 , §§ 2º E 11 DO CPC . 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC , que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil . Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real — Enunciado nº 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-26.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 14.03.2019)

TERCEIRIZAÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DO BANCO. EXTENSÃO AOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSENTE PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A terceirização de atividade entre empresas é lícita. Os benefícios concedidos aos empregados da tomadora não alcançam a prestadora. Notadamente se ausente comprovação dos pressupostos para o reconhecimento da isonomia.

TERCEIRIZAÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DO BANCO. EXTENSÃO AOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSENTE PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A terceirização de atividade entre empresas é lícita. Os benefícios concedidos aos empregados da tomadora não alcançam a prestadora. Notadamente se ausente comprovação dos pressupostos para o reconhecimento da isonomia.