PROCESSO - Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu - Reconhecimento de que a parte ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que a pessoa jurídica responde por atos praticados, por outra, do mesmo grupo econômico, em razão do princípio da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas, máxime no caso dos autos em que a parte ré é empresa líder de grupo econômico ou conglomerado financeiro - O pedido de substituição do polo passivo, passando a integrar a relação processual o Banco CSF S/A, não merece acolhida, porque não é o réu contra quem a autora escolheu litigar, nem é litisconsorte passivo necessário na presente ação - Presente o interesse de agir, uma vez que a parte ré ofereceu resistência ao pedido formulado pela parte autora, ficando caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo desnecessário esgotar a via administrativa, ante o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º , XXXV , da CF ). ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, consistente no envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, o que caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC (art. 39, III). RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente no indevido envio de cartão de crédito não solicitado pela parte autora, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor e os transtornos decorrentes para promover o seu cancelamento, considerando ainda o fato de a autora ser pessoa idosa, constituem, por si só, fatos ensejadores de dano moral e não mero aborrecimento ou dissabor – Condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$2.811,00. Recurso provido, em parte.