Divida Assumida Pelo Marido em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL COMUM DO CASAL. DÉBITO CONTRAÍDO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à esposa meeira o ônus da prova no sentido de que a dívida assumida pelo marido reverteu somente em benefício próprio, pois, em se tratando de débito contraído durante a constância do casamento, presume-se que este beneficiou a entidade familiar.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO SOBRE MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AVAL. DÍVIDA ASSUMIDA SEM RELAÇÃO COM SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXEQUENTE. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. SÚMULA 332 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 655-B, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que reformou a sentença proferida pelo juízo de origem, diante da ausência de prova de que a dívida assumida pelo marido da embargante, tenha revertido em proveito da família. 2. Retornam os autos do STJ, a fim de que seja sanada a omissão no que toca à aplicação do art. 655-B, do CPC/1973, que assim dispõe: "Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". 3. O acórdão embargado fundamentado na jurisprudência dominante do C. STJ consignou expressamente que o ônus de provar que a dívida assumida pelo marido da embargante (avalista não sócio) tenha revertido em proveito da entidade familiar pertence ao exequente, reformando a sentença para afastar a constrição diante da ausência de prova nesse sentido. 4. O inciso III do art. 1.647 do CC veda a prestação de fiança ou aval por um dos cônjuges, sem a autorização do outro, sendo certo que o entendimento sumulado pelo STJ no enunciado nº 332 é de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018; Rcl XXXXX/SC , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 14/8/2014, DJe 19/8/2014. 5. Portanto, o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido de que apenas subsiste a garantia fornecida de forma graciosa no aval a terceiro, se houver a presunção de que a entidade familiar dele haja se beneficiado, impondo ao exequente o ônus de fazer prova do fato. 6. Ausente a prova de que a família tenha se beneficiado da garantia, a conclusão é pela ineficácia total da garantia, como já fartamente explanado, não havendo, por óbvio, que se falar na aplicação do art. 655-B do CPC /1073. 7. Embargos declaratórios providos apenas para aclarar o julgado, sem atribuição de efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DA COISA INCERTA – TERMO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – DÍVIDA ASSUMIDA DURANTE A UNIÃO DO CASAL E APÓS ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO TORNA-SE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE VARÃO – EFEITOS INTRA PARTES – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE VAROA/AGRAVADA CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. - O fim da união do casal que assume uma dívida em conjunto, durante o casamento, não pode afetar a solidariedade da obrigação estipulada no instrumento de confissão de dívida, ainda que o cônjuge varão tenha assumido a dívida em acordo de divórcio, pois a exequente não participou do processo do divórcio, anuindo com o pacto envolvendo as dívidas do casal divorciando, ou mesmo tendo sido notificada deste. Legitimidade da cônjuge/agravada para figurar na execução. Agravo provido.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. MEAÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ÔNUS DA PROVA. PROVEITO FAMILIAR.\nEM SE TRATANDO DE DÍVIDA ASSUMIDA PELO MARIDO, INCUMBE À CÔNJUGE QUE OPÕE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ÔNUS DE COMPROVAR, INDUVIDOSAMENTE, QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO FAMILIAR, ESPECIALMENTE QUANDO SEU CONSORTE FIGURA COMO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA.\nNEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). 1. Suscitante que, na qualidade de depositante do Banco BVA S/A, recebeu do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) importância calculada com base no limite estatutário aprovado pela Resolução Bacen 4.087/12. 2. Pretensão a que se reconheça o direito do suscitante à majoração do limite da garantia, oriunda dos estatutos aprovados pela Resolução Bacen 4.222/13, editada posteriormente ao decreto de intervenção da instituição financeira e antes dos pagamentos feitos aos beneficiários da garantia. 3. Inadmissibilidade. Fundo suscitado apresentando a natureza jurídica de seguro de depósito. Regra estatutária em discussão, chancelada pela autoridade monetária, clara ao estabelecer que o direito à cobertura surge no instante da decretação da intervenção, salvo a excepcional situação de decretação direta da liquidação, em sintonia com o que dispõe art. 6º, letra c, da Lei 6.024 /74. Hipótese impondo aplicação dos princípios da segurança jurídica e do "tempus regit actum", expressos no art. 5º , XXXVI , da CF e no art. 6º da LINDB. Consideração, ademais, de que a utilização do novo limite para situações pretéritas romperia o equilíbrio econômico-financeiro do fundo. Existência de inúmeros precedentes nesse sentido dos tribunais superiores, firmados em hipóteses análogas, notadamente versando sobre relações de natureza securitária. 4. Vínculo jurídico entre as partes que, embora não alheio à disciplina do CDC , subordina-se, antes de tudo, à norma constitucional. 5. Inexistência, de toda sorte, de infração ao sistema consumerista, quer na regra estatutária, quer na conduta com base nela adotada pelo fundo suscitado. 6. Consequente prevalência da tese jurídica sustentada pelo suscitado. Conclusão respaldada em recente julgado do STJ, proferido no REsp. XXXXX/SP . Apelação. Ação de cobrança. Autores que, na qualidade de depositantes do Banco BVA S/A, receberam do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) importância calculada com base no limite estatutário aprovado pela Resolução Bacen 4.087/12. Pretensão a que se reconheça o direito dos autores à majoração do limite da garantia, oriunda dos estatutos aprovados pela Resolução Bacen 4.222/13, editada posteriormente ao decreto de intervenção da instituição financeira e antes dos pagamentos feitos aos beneficiários da garantia. Sentença de rejeição dos pedidos. Processo afetado para julgamento concomitante com o de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado sobre o tema. Irresignação improcedente. Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR. Dispositivo: no julgamento do IRDR, fixaram a tese sustentada pelo suscitado; no julgamento da apelação correspondente ao processo afetado, negaram provimento ao recurso.

Voto nº 529 EMENTA RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA DE BEM OBJETO DE PARTILHA ANTERIOR ENTRE A EMBARGANTE E O DEVEDOR, SEU EX-MARIDO – NÃO AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO QUE NÃO É CAPAZ DE RETIRAR A BOA-FÉ DA EX-ESPOSA, QUE NADA TEVE A VER COM A DÍVIDA ASSUMIDA – EMBARGOS DE TERCEIROS QUE TAMBÉM TUTELAM A POSSE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL E A BOA-FÉ EX-MULHER RECURSO PROVIDO.

Embargos de declaração. Apelações Cíveis. Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Meação. Casais separados judicialmente. Regime de comunhão parcial de bens. Dívida assumida pelos maridos durante a constância do casamento. Ônus de provar que a dívida contraída pelos maridos não veio em benefício do casal. Ônus probatório das embargantes. Sentença reformada. Recurso das embargantes não provido, recurso das embargadas provido. Embargos de declaração opostos pelas embargantes. Omissão e Contradição. Inexistência. Caráter infringente do recurso. Prequestionamento. Previsão legal 1.025 do NCPC . Expediente, todavia, prejudicado, diante da análise e julgamento da todos os temas da controvérsia apresentada. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Indeferimento da pretendida penhora da integralidade dos imóveis do coexecutado pessoa física ao fundamento de que a meação da esposa não integrante da lide deve ser resguardada - Constrição incidente sobre a metade ideal - Dívida assumida pelo marido - Presunção de benefício reversível para a família - Ônus de elisão a cargo da esposa em via adequada - Possibilidade de inclusão da meação do cônjuge na penhora – Decisão reformada - Recurso provido – Maioria de votos.

AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DE APENAS 50% DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO E ENTENDEU INCORRETO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO E DE QUE INADEQUADA A RESERVA DE MEAÇÃO - ACOLHIMENTO - CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE ATUOU NA OPERAÇÃO COMO GARANTIDORA DA DÍVIDA ASSUMIDA PELO MARIDO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INTIMAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835 , § 3º , DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RESERVA DA MEAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEMANDA PLEITO PRÓPRIO DA ESPOSA DO EXECUTADO, ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - MATÉRIA QUE NÃO ADMITE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO VALOR DA DÍVIDA - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DETERMINADA NA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 80 , DO CPC , NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 20.07.2020)

Apelações Cíveis. Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Meação. Casais separados judicialmente. Regime de comunhão parcial de bens. Dívida assumida pelos maridos durante a constância do casamento. Ônus de provar que a dívida contraída pelos maridos não veio em benefício do casal. Ônus probatório das embargantes. Sentença reformada. Ônus sucumbencial exclusivo das embargantes. Honorários advocatícios majorados. Recurso das embargantes não provido, recurso das embargadas provido.