Exigências Legais em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA SUBMETIDA A REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não há nenhum dispositivo legal que retire de empresa submetida a regime de recuperação judicial a obrigação de comprovar o recolhimento de custas processuais e de realizar o depósito recursal para garantia do Juízo com vistas à apresentação de recurso ordinário, exigência expressa nos arts. 884 e 899, § 1º, ambos da CLT , em consonância com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128 , II, e 245 , ambas do C. TST. Logo, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o preparo do recurso, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, por motivo de deserção, face à ausência de prévio depósito recursal e recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. ACORDO TÁCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 , III, DO TST. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de ação indenizatória de acidente de trânsito não se cogita de litisconsórcio necessário, mas facultativo, já que o direito de todos derivam do mesmo fundamento de fato, não cabendo ao jurisdicionado impor a participação de todas as supostas vítimas como autoras. 2. Tendo em vista as divergências dos depoimentos das testemunhas, correto o entendimento do magistrado que se baseou na presunção de veracidade do boletim de ocorrência; 3. Quando a parte ré negar os fatos alegados na inicial e não apresentar qualquer documentação hábil e robusta a desconstituir o direito pleiteado, o boletim de ocorrência que confirmou as informações da exordial, este poderá servir de fundamentação para a formação do convencimento do julgador. 4. Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos, podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. 5. Estando comprovados nos autos que a parte sofreu prejuízos, deve ser indenizada a título de danos materiais (aquilo que ela realmente perdeu) e lucro cessante (aquilo que ela deixou de ganhar), devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária por se tratarem de consectários lógicos da condenação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESIDÊNCIA NA COMUNIDADE DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA EM QUE ATUAR. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXIGÊNCIA LEGAL. COMPROVAÇÃO. 1. A exigência relativa à residência do candidato ao cargo de agente comunitário de saúde na mesma localidade de atuação da unidade de saúde em que atuar, na data da publicação do edital, guarda pertinência com a Lei Federal 11.350 /2006. 2. Os documentos juntados aos autos e apresentados à Administração Pública pelo impetrante são suficientes para demonstrar a residência na mesma área geográfica do local de sua atuação na unidade de saúde. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (...). III- O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional".

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Conforme disposto na súmula 14 da TNU: “ para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo período equivalente à carência do benefício”. Ademais, o rol de documentos previsto no art. 106 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91 é meramente exemplificativo. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213 /91, não significa que o segurado deverá demonstrar período ininterrupto o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado tão somente por documentos, sendo, logo, de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. De acordo com a regra de transição do artigo 143 , da Lei 8213 /91, o trabalhador rural enquadrado como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual “pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. A data de início do benefício é, por força do inciso II , do artigo 49 da Lei nº 8.213 /91, a data da entrada do requerimento administrativo, 17/07/2013. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido formulado. Recurso de apelação da parte autora provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO - EXECUÇÃO - CABIMENTO. - É admitida a execução de duplicata virtual, desde que acompanhada do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria (STJ, AgRg no REsp XXXXX/MG ).

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CASTILHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (item III da Súmula 85 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NULIDADE DO PROCESSO. 1 - Verificado que a parte autora não preencheu os requisitos elencados pelo artigo 942 , do Código de Processo Civil , eis que não fez anexar a certidão de registro do imóvel usucapiendo, de modo a possibilitar a identificação da pessoa em nome de quem acha-se transcrito, assim como dos confinantes, em atendimento à Súmula nº 391 , do Supremo Tribunal Federal, deve-se reconhecer a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 267 , IV, da norma adjetiva civil. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI N.º 13.015 /2014. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 429 DA CLT . DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho, mantendo o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$10.000,00. Assim, ante a possível violação do art. 944 do CC , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 429 DA CLT . DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de indenização por danos morais coletivos em razão da conduta empresarial consubstanciada na ausência de contratação de aprendizes. 2. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º , V e X , da Constituição Federal e 944 do CC , de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. 3. Importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso concreto, ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas que visam à inclusão social e à capacitação jovem aprendiz. Com efeito, consignou o Tribunal Regional que "os mecanismos extrajudiciais utilizados pelo parquet , no sentido de compelir a reclamada a contratar a sua respectiva quota de menores aprendizes, não surtiram efeito [...], motivo pelo qual buscou a tutela jurisdicional". Portanto, houve manifesta lesão ao direito de jovens e adolescentes, que deixaram de ser beneficiados com o direito à profissionalização, direito nuclear ínsito ao princípio da proteção integral. 5 . Nesse contexto, a indenização por danos morais coletivos, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido, a capacidade financeira da reclamada (capital social de R$255.000,00), bem como o caráter pedagógico da indenização, não está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, além de se mostrar incompatível com os valores praticados por esta Corte . Assim, rearbitra-se a indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.