Fármacos de Caráter Definitivo e Ininterrupto em Jurisprudência

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  • TJ-RN - AÇÃO CIVIL PÚBLICA XXXXX20198205152

    Jurisprudência • Sentença • 

    Isso posto, não se vislumbra outra solução para o presente litígio senão a confirmação da decisão interlocutória em caráter definitivo. É o que faço... ID. XXXXX, pags. 3,4.), sem definição de marca quanto ao fármaco e à agulha necessária à aplicação... Norte forneça gratuitamente o medicamento medicamentos Lantus Solostar 3 ml, na medida de 5 "canetas" por mês e agulhas do tipo BD Ultra Fina, na quantidade de 30 agulhas por mês, de uso contínuo e ininterrupto

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  • TJ-RN - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ACP XXXXX20198205152

    Jurisprudência • Sentença • 

    Isso posto, não se vislumbra outra solução para o presente litígio senão a confirmação da decisão interlocutória em caráter definitivo. É o que faço... ID. XXXXX, pags. 3,4.), sem definição de marca quanto ao fármaco e à agulha necessária à aplicação... Norte forneça gratuitamente o medicamento medicamentos Lantus Solostar 3 ml, na medida de 5 "canetas" por mês e agulhas do tipo BD Ultra Fina, na quantidade de 30 agulhas por mês, de uso contínuo e ininterrupto

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228190000 202200267150

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO À SEGURADORA O PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO DO AUTOR, EM REGIME DE HOME CARE, COM A REALIZAÇÃO DE DIÁLISES, FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS E DOS EQUIPAMENTOS REQUERIDOS PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE, ALÉM DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E TÉCNICO, SOB PENA DE MULTA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE DESCUMPRIMENTO DA SOLUÇÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. DECISÃO DE 1º GRAU ORDENANDO O IMEDIATO CUMPRIMENTO, COM ADITAMENTO DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS EM NOVO PARECER MÉDICO COLIGIDO AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR ATESTADA PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE E QUE CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONSOANTE JÁ EXAMINADO POR ESTE COLEGIADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019345-15.2021.8.19.000, OUTRORA INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESENÇA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS POR DIA, SUPERVISÃO POR NUTRICIONISTA, MÉDICO E ENFERMEIRO QUINZENALMENTE, BEM COMO FORNECIMENTO DE FÁRMACOS, SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E MATERIAIS ADEQUADOS QUE DECORREM DA PRÓPRIA NATUREZA DO ATENDIMENTO. PRESCIDIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO E INTERVENÇÃO JUDICIAL A CADA MUDANÇA DE TERAPÊUTICA RELACIONADA AO MESMO QUADRO CLÍNICO E PATOLOGIAS JÁ DESCRITAS, MORMENTE CONSIDERADA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA QUE EMBORA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO HOUVESSE EXPRESSA RECOMENDAÇÃO, RESTOU DEVIDAMENTE PRESCRITO A POSTERIORI. COMPLEMENTAÇÃO ACERTADAMENTE DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. AMPLITUDE E NATUREZA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE QUE DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DEVENDO, ENQUANTO NÃO ELUCIDADA A QUESTÃO EM CARÁTER DEFINITIVO, PREVALECER A RECOMENDAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, MORMENTE À LUZ DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA SANÇÃO COMINATÓRIA. QUANTUM FIXADO QUE, NO ENTANTO, SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXX20168205124

    Jurisprudência • Decisão • 

    Dessarte, à vista da indiscutível situação de risco em que se encontra esse acionante e considerando o caráter ininterrupto da administração do fármaco em pauta, prudente se faz a retenção de montante... Dessarte, à vista da indiscutível situação de risco em que se encontra esse acionante e considerando o caráter ininterrupto da administração do fármaco em pauta, prudente se faz a retenção de montante... respeito do modo de concretização de comandos judiciais dessa natureza: “Reza então o projeto que 'a efetivação da medida observará, no que couber, o parâmetro operativo do cumprimento da sentença definitivo

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20198205152

    Jurisprudência • Sentença • 

    definitivo... ASSINADO em 22/08/2019) Isso posto, com base nos precedentes do STF – ARE: XXXXX RS – e do TJRN, não se vislumbra outra solução para o presente litígio senão a confirmação da decisão interlocutória em caráter definitivo... Outrossim, não deve prosperar a alegação de impossibilidade de fornecimento do fármaco por não estar previsto na Lista do SUS

  • TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20198205152

    Jurisprudência • Sentença • 

    definitivo... ASSINADO em 22/08/2019) Isso posto, com base nos precedentes do STF – ARE: XXXXX RS – e do TJRN, não se vislumbra outra solução para o presente litígio senão a confirmação da decisão interlocutória em caráter definitivo... Outrossim, não deve prosperar a alegação de impossibilidade de fornecimento do fármaco por não estar previsto na Lista do SUS

  • TJ-MG - XXXXX20158130713 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    Com efeito, a segurança deve ser concedida, em caráter definitivo, para determinar que a autoridade coatora continue a fornecer a aludida medicação ao impetrante, a tempo e modo prescritos. III... DISPOSITIVO ISSO POSTO , CONCEDO A SEGURANÇA, em caráter definitivo, para determinar que a autoridade coatora continue a fornecer o colírio DUOTRAVATAN (Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica – frasco... da impetrante, visto que ela foi diagnosticada como portadora de Glaucoma Primário Ângulo Aberto (H40.1), e em virtude dessa patologia, lhe foi receitado por médico especialista o uso crônico e ininterrupto

  • TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA XXXXX20178205124

    Jurisprudência • Decisão • 

    baclofeno 10 mg; Dessarte, à vista da indiscutível situação de risco em que se encontra esse demandante e considerando o caráter ininterrupto da administração dos fármacos em pauta, prudente se faz a... respeito do modo de concretização de comandos judiciais dessa natureza: “Reza então o projeto que 'a efetivação da medida observará, no que couber, o parâmetro operativo do cumprimento da sentença definitivo... Noutro conspecto, o laudo médico de ID n. XXXXX dá conta de que os fármacos e insumos solicitados devem continuar sendo utilizados pelo proponente em seu tratamento, fazendo menção ao uso mensal de:

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20228260000 SP XXXXX-26.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso de agravo de instrumento que manteve a decisão de deferimento da tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, proferida pela MMª Juíza de Direito - Fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS - Alegada omissão quanto ao Tema 793 do STF e necessidade da União integrar a lide, com redistribuição da ação à Justiça Federal, em conformidade com o referido Tema - Acórdão que apreciou a tese suscitada, inclusive considerou os julgamentos recentes de Reclamações pelas Turmas do STF, pelos quais a interpretação é a de que o litisconsórcio é obrigatório, porém, justificou de forma fundamentada que a questão não está pacificada e que é prudente aguardar a definição pela Suprema Corte, a fim de evitar insegurança jurídica e prejuízos aos jurisdicionados, na consideração de que se trata de questão que envolve políticas públicas voltadas ao atendimento de direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Evidente inconformismo e pretensão de atribuição de efeitos infringentes - Embargos de declaração rejeitados.

    Encontrado em: Como se vê, a questão referente a necessidade da União integrar a lide nos casos em que os fármacos não foram incorporados pelo SUS, pende de julgamento definitivo... Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado... TRATAMENTO. 2) USA HEMP 3.000MG - CBD - ISOLATE - 01 FRASCO DE 30 ML POR MÊS - 24 FRASCOS PARA 02 ANOS DE TRATAMENTO, para uso de 1ml sublingual de cada um deles à noite, devendo o fornecimento ser ininterrupto

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178110000 MT

    Jurisprudência • Decisão • 

    à criança Leandro Júnior Nunes da Luz, para que o paciente tenha garantidos seus direitos constitucionais à saúde e dignidade, dando-lhe, ao final, o provimento, de forma a, em caráter definitivo, ratificar... GROSSO, a adoção, de imediato, de todas as medidas administrativas necessárias na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento desmopressina (DDAVP) 0,lmg/ml, de uso contínuo e ininterrupto... assegurado pelo SUS para o tratamento de Diabetes insipido, por meio do componente especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, sendo responsabilidade Estadual a gestão (aquisição e distribuição) deste fármaco

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