Laudo Pericial Utilizado Como Prova Emprestada em Jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA . A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constatou a insalubridade no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada caso concreto. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de ser admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos. Esta é a hipótese dos autos, consoante atestado pela Corte de origem. Não há falar, portanto, em invalidade da prova emprestada. Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. O laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelo reclamante da demanda, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. (TRT18, ROT - XXXXX-30.2020.5.18.0171 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 25/05/2021)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA EMPRESTADA. INAPLICÁVEL AO RECLAMANTE. Para cumprimento do disposto no artigo 195 da CLT , a prova emprestada deve apresentar avaliação no mesmo local da prestação de serviços, em casos semelhantes e em época contemporânea. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 278 da SDI-I do C. TST. Na hipótese vertente, não restaram preenchidos os requisitos do artigo 195 da CLT , haja vista não se tratar da perícia realizada com o mesmo cargo ocupado pelo autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. REEXAME. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. É firme a compreensão no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o artigo 370 do Código de Processo Civil . 2. A prova emprestada é aquela que, produzida em outro processo, é trazida para ser utilizada em processo em que surge interesse em seu uso. Evita-se, com isso, a repetição inútil de atos processuais, otimizando-se ao máximo as provas já produzidas perante a jurisdição, permitindo-se, por conseguinte, seu aproveitamento em demanda pendente. 3. A utilização de prova emprestada encontra amparo legal no artigo 369 do Código de Processo Civil , sendo perfeitamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência, desde que produzida sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo de instrumento desprovido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. Registre-se, inicialmente, que a CLT contém norma de força cogente quanto à imprescindibilidade da realização de prova pericial para o deslinde da questão oriunda da insalubridade e da periculosidade no ambiente de trabalho (artigo 195), sendo, porém, a prova emprestada admitida em casos de impossibilidade da realização da perícia, como, por exemplo, a desativação do local de trabalho. Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST. Embora os laudos emprestados juntados pelo autor tratem do local de trabalho indicado na prefacial, não guardam correspondência à função desempenhada pelo obreiro (Inspetor de Obra). Desta feita, os laudos não podem ser utilizados como prova emprestada. Ademais, em que pesem as alegações trazidas em razões recursais, entendo que a prova oral produzida não comprovou que o autor ficasse exposto ao risco apontado na prefacial. Nada obstante, não há elementos de prova nos autos a justificar o acolhimento da insurgência do autor quanto ao indeferimento do pedido do adicional de periculosidade. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. Tratando-se de laudo pericial produzido em outra ação que aborda a mesma questão analisada na reclamação trabalhista, a prova emprestada pode ser utilizada em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. Comprovadas as circunstâncias perigosas envolvendo a prestação da atividade laborativa do trabalhador, este faz jus ao respectivo adicional, inexistindo óbice à utilização de tal prova para a formação do convencimento judicial. Inteligência do artigo 332 do Código Civil e da Súmula nº 37 deste Egrégio TRT.

PROVA PERICIAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A doutrina e jurisprudência têm ampliado a possibilidade de utilização deste meio de prova, com supedâneo no princípio da celeridade processual e para atender a harmonização dos julgados em casos idênticos. No caso, o laudo pericial emprestado foi realizado em processo movido contra a mesma empresa, houve observância do contraditório e ampla defesa na ação em foi elaborado e, principalmente, o fato probatório é idêntico. Assim, não havendo qualquer elemento que possa desabonar a prova pericial emprestada, não há falar em cerceio de defesa, uma vez que preenchidos todos os requisitos para seu uso. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - Nulo é o laudo pericial que não aborda todos os aspectos necessários ao esclarecimento das condições de labor do reclamante; de forma que a sua manutenção importa em cerceio do direito de defesa. Por conseguinte, importa declarar a nulidade do laudo pericial, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a realização de nova perícia.

INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. PERÍCIA. LOCAL DESATIVADO. PROVA EMPRESTADA. Desativado o local onde o reclamante laborava, sendo impossível a averiguação direta das condições de trabalho, deve mesmo o Magistrado se valer da prova emprestada, a teor da diretriz traçada na OJ SDI1 nº 278 do C.TST. Os laudos periciais emprestados anexados pelo trabalhador não permitiram identificar a similitude com a suas condições de trabalho, de modo a lhe assegurar os adicionais pretendidos. Recurso ordinário não provido.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. O art. 195 da CLT dispõe que a caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade far-se-ão mediante perícia. Portanto, alegada em juízo insalubridade ou periculosidade, torna-se obrigatória, por imperativo legal, a produção de prova técnica. Não se olvida que a jurisprudência pacífica do TST se firmou no sentido de que é válida a utilização de prova pericial emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando houver identidade entre os fatos a serem provados, e desde que garantido o contraditório. Ocorre que, na espécie, não resta evidenciada a identidade fática no exercício do trabalho, de forma que o laudo pericial, tomado como prova emprestada, mostra-se inservível como meio de prova. Preliminar de nulidade processual acolhida, a fim de determinar o retorno dos autos a origem, para a reabertura da instrução processual, com vista a realização de prova pericial. Recurso conhecido e provido.