Nulidade que se Declara em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 526 DO CPC DE 1973 . COMUNICAÇÃO REALIZADA. IRREGULARIDADE SUPRIDA. DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A finalidade da regra prevista no art. 526 do CPC/73 é "principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015). 2. O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTENTE – NULIDADE DE ATO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. De acordo com entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA. Uma vez não esgotados todos meios disponíveis para a localização do sentenciado, declara-se a nulidade da intimação editalícia e, consequentemente do trânsito em julgado da sentença, devolvendo-se o prazo recursal ao paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. A amizade íntima, que implica na ausência de isenção para depor, a despeito de ser conceito de índole subjetiva, pressupõe relacionamento contínuo e próximo e pode ser traduzido por componentes objetivos, entre outras ocorrências; por visitar a residência, compartilhamento de atividades de lazer, laços de solidariedade, troca de confidências, etc.; devendo ser observada, todavia, caso a caso, conforme as particularidades apresentadas. No caso em apreço, a testemunha reconheceu, em seu depoimento, que frequentava a casa da reclamante e esta a sua, havendo nos autos, ainda, fotos de encontros que revelam relação de amizade íntima, além do mero contato social decorrente das relações de trabalho. Dessa forma, demonstrada a existência de amizade íntima entre o reclamante e a testemunha, revela-se a hipótese de suspeição, não contando a testemunha com isenção de ânimo necessário para depor. Reforma-se.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. EXECUÇÃO DA PENA. 1. Não há nulidade a ser declara, quando intimada a defesa, para requer o que entender de direito, permanece silente limitando-se a arguir a nulidade somente após a instrução criminal. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas. 3. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do crime de receptação (art. 180 , caput, do Código Penal ). 4. Penas privativas de liberdade e multa, adequadamente fixadas, mantidas. 5. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF ( HC 126.292 ). Súmula 122 TRF4.

LAUDO MÉDICO DEFICIENTE E INCONCLUSIVO. NULIDADE DECLARADA. Vencido o Relator, a Turma entende que o laudo pericial produzido nos autos é deficiente e inconclusivo em relação a aspectos essenciais para a solução da lide, não atendendo à finalidade para a qual se destina. Nulidade que se declara, a partir da realização do laudo médico, para determinar o retorno dos autos à origem para designação de nova perícia e novo julgamento.

INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE DECLARA. Sendo do Reclamante o ônus de provar a existência de vínculo empregatício, configura cerceamento ao seu direito de defesa o indeferimento da produção de prova oral, por meio da qual ele teria a oportunidade de desincumbir-se desse ônus, restando caracterizado o prejuízo ensejador da nulidade da sentença

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA OBRIGATÓRIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. Em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, impõe-se a realização da perícia técnica, por força de norma cogente. Nulidade que se declara de ofício por falta de prova pericial.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA OBRIGATÓRIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. Em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, impõe-se a realização da perícia técnica, por força de norma cogente. Nulidade que se declara de ofício por falta de prova pericial.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL DE HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS PELO ART. 1015 , DO CPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-13.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 20.06.2021)