Nulidade que se Declara em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 526 DO CPC DE 1973 . COMUNICAÇÃO REALIZADA. IRREGULARIDADE SUPRIDA. DIREITO DE DEFESA PRESERVADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A finalidade da regra prevista no art. 526 do CPC/73 é "principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes" ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe de 13/10/2015). 2. O reconhecimento da nulidade processual exige efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTENTE – NULIDADE DE ATO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. De acordo com entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA. Uma vez não esgotados todos meios disponíveis para a localização do sentenciado, declara-se a nulidade da intimação editalícia e, consequentemente do trânsito em julgado da sentença, devolvendo-se o prazo recursal ao paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. A amizade íntima, que implica na ausência de isenção para depor, a despeito de ser conceito de índole subjetiva, pressupõe relacionamento contínuo e próximo e pode ser traduzido por componentes objetivos, entre outras ocorrências; por visitar a residência, compartilhamento de atividades de lazer, laços de solidariedade, troca de confidências, etc.; devendo ser observada, todavia, caso a caso, conforme as particularidades apresentadas. No caso em apreço, a testemunha reconheceu, em seu depoimento, que frequentava a casa da reclamante e esta a sua, havendo nos autos, ainda, fotos de encontros que revelam relação de amizade íntima, além do mero contato social decorrente das relações de trabalho. Dessa forma, demonstrada a existência de amizade íntima entre o reclamante e a testemunha, revela-se a hipótese de suspeição, não contando a testemunha com isenção de ânimo necessário para depor. Reforma-se.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARECER UNÂNIME DA COMISSÃO PROCESSANTE PELO ARQUIVAMENTO DO PAD. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO. ART. 87, § 1º DO EPM/BA. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. COM EFEITO PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Não obstante seja vedado ao Judiciário imiscuir-se na análise do mérito dos atos administrativos, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º , XXXV , CF/88 ) assegura o controle da legalidade de tais atos. A possibilidade de a autoridade julgadora discordar das conclusões do colegiado somente tem lugar quando o relatório contrariar as provas dos autos, devendo ser feita motivada e fundamentadamente, com base nas provas intra-autos. Inteligência do art. 87 , § 1º , da Lei nº 7.990 /2001. Considerando as provas produzidas no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar, se revela irrazoável e desproporcional a pena de demissão aplicada, devendo ser anulado o ato demissional. Verificada a nulidade do ato demissionário, tem direito o servidor à reintegração ao cargo, bem como ao pagamento dos vencimentos pretéritos, a partir da data da publicação do ato ilegal. Precedentes do STJ. É inegável que o afastamento do servidor de seu cargo público, demitido por ato posteriormente declarado nulo por decisão judicial, ultrapassa e muito o mero aborrecimento ou dissabor, representando, outrossim, grave desequilíbrio emocional e financeiro, sendo plausível a indenização por danos morais. Apelo provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS QUE NÃO CONSTAM DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Evidente o prejuízo dos agravantes, que não constaram do título executivo e foram incluídos ex officio no polo passivo na fase executória, sem que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal ato impediu-lhes o pleno exercício do direito de defesa, o que implicou a inobservância ao devido processo legal. Nulidade que se declara.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS QUE NÃO CONSTAM DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Evidente o prejuízo dos agravantes, que não constaram do título executivo e foram incluídos ex officio no polo passivo na fase executória, sem que fosse instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal ato impediu-lhes o pleno exercício do direito de defesa, o que implicou a inobservância ao devido processo legal. Nulidade que se declara.

INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE DECLARA. Sendo do Reclamante o ônus de provar a existência de vínculo empregatício, configura cerceamento ao seu direito de defesa o indeferimento da produção de prova oral, por meio da qual ele teria a oportunidade de desincumbir-se desse ônus, restando caracterizado o prejuízo ensejador da nulidade da sentença

LAUDO MÉDICO DEFICIENTE E INCONCLUSIVO. NULIDADE DECLARADA. Vencido o Relator, a Turma entende que o laudo pericial produzido nos autos é deficiente e inconclusivo em relação a aspectos essenciais para a solução da lide, não atendendo à finalidade para a qual se destina. Nulidade que se declara, a partir da realização do laudo médico, para determinar o retorno dos autos à origem para designação de nova perícia e novo julgamento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. EXECUÇÃO DA PENA. 1. Não há nulidade a ser declara, quando intimada a defesa, para requer o que entender de direito, permanece silente limitando-se a arguir a nulidade somente após a instrução criminal. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas. 3. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do crime de receptação (art. 180 , caput, do Código Penal ). 4. Penas privativas de liberdade e multa, adequadamente fixadas, mantidas. 5. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF ( HC 126.292 ). Súmula 122 TRF4.