Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-25.2017.4.04.7200 SC XXXXX-25.2017.4.04.7200

1. Não há nulidade a ser declara, quando intimada a defesa, para requer o que entender de direito, permanece silente limitando-se a arguir a nulidade somente após a instrução criminal.

2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas.

3. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal).

4. Penas privativas de liberdade e multa, adequadamente fixadas, mantidas.

5. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF ( HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.