TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20138240113
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , ART. 180 , CAPUT, E ART. 311 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATO DOS POLICIAIS QUE DILIGENCIARAM A OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU SULIVAM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-81.2013.8.24.0113 , de Camboriú, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2020).