Recurso do Réu Sulivam em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , ART. 180 , CAPUT, E ART. 311 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATO DOS POLICIAIS QUE DILIGENCIARAM A OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU SULIVAM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-81.2013.8.24.0113 , de Camboriú, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , ART. 180 , CAPUT, E ART. 311 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATO DOS POLICIAIS QUE DILIGENCIARAM A OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU SULIVAM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-68.2017.8.05.0255 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MINA ROSA ALVES LIMA registrado (a) civilmente como MINA ROSA ALVES LIMA e outros (2) Advogado (s): SULIVAM BRAZAO DOS SANTOS PESSOA, TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA APELADO: CELINO DE JESUS BARRETO Advogado (s):IVAN LAVISSE TEIXEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso sob análise, os apelantes asseveram que a origem da posse decorre da transmissão por sua genitora e que a cerca sempre esteve no mesmo local. 2. Por outro lado, restou demonstrado nos autos a posse anterior, mansa e pacífica do apelado, além de justo título a embasar a sua posse e comprovar a metragem do terreno. 3. Comprovados os requisitos dos arts. 560 e 561 do CPC , cabível o deferimento da proteção possessória ao autor/apelado. 4. Face a sucumbência do apelante, majora-se os honorários para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, suspensa a condenação pela concessão da gratuidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º XXXXX-68.2017.8.05.0255, em que figuram como parte Apelantes, Luciano Sérgio de Oliveira Alves e Orlando Sérgio Alves e Apelado, Celino de Jesus Barreto. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-07.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado (s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA AGRAVADO: J. V. T. C. D. A. Advogado (s):TIAGO BRAZAO DOS SANTOS PESSOA, SULIVAM BRAZAO DOS SANTOS PESSOA MK3 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE BLOQUEOU CONTAS BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MESMO GRUPO E OBJETO SOCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA – PRECEDENTES. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, comumente denominado de “Sistema UNIMED”. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-07.2021.8.05.0000 , em que figuram como apelante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e como apelada J. V. T. C. D. A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento , nos termos do voto do relator. Salvador, .

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - O pedido de concessão da liberdade provisória no delito de tráfico de drogas deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal - Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pelas circunstâncias fáticas que envolveram o delito e pelo fato de o paciente ser reincidente específico no delito de tráfico de drogas, a segregação cautelar se impõe - Denegado o habeas corpus.