Remessa do Ag Ao TJ/MG em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - CONTEÚDO ECONÔMICO - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. A rigor da Resolução nº 700/2012 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, compete às Turmas Recursais do Juizado Especial processar e julgar recursos interpostos de sentença proferida em ações cíveis proposta por particular contra as pessoas jurídica de direito público estadual e municipal, objetivando o fornecimento de medicamento de valor não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - CONTEÚDO ECONÔMICO - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. A rigor da Resolução nº 700/2012 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, compete às Turmas Recursais do Juizado Especial processar e julgar recursos interpostos de sentença proferida em ações cíveis proposta por particular contra as pessoas jurídica de direito público estadual e municipal, objetivando o fornecimento de medicamento de valor não excedente a 40 (quarenta) salários mínimos.

APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA. O benefício do auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.", nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91. O rol do Anexo III do Decreto 3.048 /1999 é meramente exemplificativo. O benefício de auxílio-acidente será devido a partir da data do requerimento administrativo quando o segurado não recebeu anteriormente o benefício de auxílio-doença. O requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional.

EMENTA: IRDR - SISTEMAS CONVENIADOS - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD E OUTROS - DESPESA PROCESSUAL - FAZENDA PÚBLICA - ADIANTAMENTO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO AO FINAL - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO IRDR E FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. 1. Por força do art. 91 , do CPC , e do art. 39 , parágrafo único , da LEF , à Fazenda Pública é conferida a prerrogativa de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, caso vencida. 2. Não é necessário o adiantamento das despesas pela Fazenda Pública para a utilização dos sistemas conveniados - INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e outros. Todavia, o respectivo pagamento deve ocorrer ao final, caso vendida. 3. Tese firmada: Em virtude da natureza de despesa processual da consulta aos sistemas conveniados - INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e outros -, a Fazenda Pública não é obrigada ao adiantamento, mas deve realizar o pagamento ao final do processo, caso vencida. V.V.: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - CUSTOS COM A CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, ETC. - NATUREZA JURÍDICA - ARTIGO 39 DA LEF E ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO LEGAL - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO - VEDAÇÃO. 1. De acordo com o caput do artigo 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830 /1980), "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática de atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito", estabelecendo seu parágrafo único que"Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária". 2. A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, estipula em seu artigo 4º, por sua vez que "Custas são as despesas com atos judiciais praticados em razão de ofício s especificados nas tabelas constantes no Anexo desta Lei, e referem-se ao registro, à expedição, ao preparo e ao arquivamento de feitos", estipulando no artigo 5º que além dos valores estabelecidos nas tabelas constantes da Lei incluem-se na conta de custas finais: "VIII - o documento eletrônico; IX - a comunicação por meio eletrônico". 3. Sendo incluídas nas custas finais as despesas decorrentes da emissão, comunicação e transmissão por meio eletrônico, o que abrange as consultas aos sistemas conveniados, tem-se que a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento para a realização dos atos processuais, seja de forma prévia, seja ao final do processo, o que se encontra em conformidade com o entendimento do STJ, em sede de recursos repetitivos, afinal, tais consultas ocorrem em favor da exequente nos feitos executivos, possuindo caráter de diligência a ser realizada pelo próprio Poder Judiciário.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÃO PARA ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO N. 1/2014 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ART. 93 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ART. 102 DA LOMAN : NORMA GERAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DIVERGENTE DA PREVISÃO NORMATIVA GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REMOÇÃO - SUSPENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TJMG - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: "o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou interesse do serviço a justificar a validade do ato" (Ag.Int. RMS XXXXX/ES Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 03/05/18). 2 - O ato administrativo impugnado reveste-se de nulidade, tendo em vista que não elucidou as razões de fato e de direito que levaram à transferência do servidor, não bastando a simples menção "no interesse do serviço policial" de forma genérica e imprecisa. Precedentes deste Eg. TJMG e do col. STJ, devendo ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança postulada pela impetrante. 3 - Direito líquido e certo reconhecido. 4 - Sentença confirmada, recurso voluntário prejudicado.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REMOÇÃO - SUSPENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE EG. TJMG - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: "o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade ou interesse do serviço a justificar a validade do ato" (Ag.Int. RMS XXXXX/ES Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 03/05/18). 2 - O ato administrativo impugnado reveste-se de nulidade, tendo em vista que não elucidou as razões de fato e de direito que levaram à transferência do servidor, não bastando a simples menção "no interesse do serviço policial" de forma genérica e imprecisa. Precedentes deste Eg. TJMG e do col. STJ, devendo ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança postulada pela impetrante. 3 - Direito líquido e certo reconhecido. 4 - Sentença confirmada, recurso voluntário prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ICMS. PRODUÇÃO PELA CONSTRUTORA FORA DO CANTEIRO DE OBRAS. PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. UTILIZAÇÃO NA OBRA EM LOCALIDADE DIVERSA. INSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. A simples existência de lei prevendo a incidência do ICMS sobre determinada atividade exercida pela empresa impetrante é suficiente para configurar justo receio de que a autoridade administrativa aplique a norma e constitua o crédito tributário, o que evidencia o cabimento da impetração de ação mandamental em caráter preventivo. 2. Sobre os materiais pré-moldados fornecidos e produzidos pelo construtor, mesmo que fora do local da obra, mas com destinação a esta, sem o intuito de comercialização individual das peças, no regime de empreitada global incide o ISS, e não o ICMS. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE SUBMETIDO A TRANSPLANTE DE RINS - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - MEDICAMENTO SIROLIMUS (RAPAMICINA) 1 MG - NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RECEITUÁRIO MÉDICO RETIDO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Por ser a saúde direito de todos e dever do Estado, a responsabilidade pela prestação dos serviços e pelo fornecimento de medicamentos e terapias para se efetivar tal direito é de todos os entes federados de forma solidária e conjunta - Em se tratando de menor de idade, deve ser respeitada a doutrina do atendimento integral à criança e ao adolescente assegurada no Estatuto da Criança e do adolescente - Demonstrada a necessidade do fármaco denominado Sirolimus (Rapamicina) 1 mg para o tratamento das complicações advindas do transplante hepático realizado, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Pompéu se impõe a obrigação de fornecê-lo ao menor, mediante a retenção da receita médica - É cabível a fixação de multa cominatória quando compatível com a obrigação a ser assegurada - Tratando-se de procedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, não há que se falar em condenação da parte em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme entendimento do STJ.