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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER A REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.04.2022)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER A REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.04.2022)
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em rejeitar ambos os Embargos de Declaração. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA ELEITA.a) Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que as partes pretendem seja dada aos fatos, o caso é de rejeição dos declaratóriosb) A pretensão de reforma da decisão, pela revisão das conclusões do julgado, reclama a interposição de recurso próprio que os Embargos Declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (AMBOS).
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em rejeitar ambos os Embargos de Declaração. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA ELEITA.a) Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que as partes pretendem seja dada aos fatos, o caso é de rejeição dos declaratóriosb) A pretensão de reforma da decisão, pela revisão das conclusões do julgado, reclama a interposição de recurso próprio que os Embargos Declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (AMBOS).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - ocorrência de danos morais e valor da indenização - esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatórios dos autos. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO ESBARRA NO ÓBICE SUMULAR N. 7/STJ. 1. A tese a respeito da pequena quantidade de dinheiro e drogas apreendidas, bem como de que não foi encontrada balança, não foi prequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o conhecimento da matéria por esta Corte. Mesmo que assim não fosse, a revisão das conclusões a respeito da autoria e materialidade demandaria necessário revolvimento de fatos e provas nos presentes autos. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, ausente o debate a respeito da matéria, "[i]ncidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada"( AgRg no REsp n. 1.772.993/CE , relator Ministro Rogerio Schietti , Sexta Turma, DJe de 4/6/2020). 3. E se a Corte local compreende que "A autoria resta de igual modo, incontroversa pelas provas testemunhais coligidas ao longo da instrução criminal, não obstante a negativa do sentenciado em juízo", destacando relatos policiais de que o agravante e seu comparsa foram vistos em atitude de mercancia de entorpecentes em local conhecido como ponto de tráfico, momento no qual foram abordados na posse de 14 "buchas" de maconha e 2 "buchas" de Skank, rever tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em rejeitar ambos os Embargos de Declaração. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA ELEITA.a) Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que as partes pretendem seja dada aos fatos, o caso é de rejeição dos declaratóriosb) A pretensão de reforma da decisão, pela revisão das conclusões do julgado, reclama a interposição de recurso próprio que os Embargos Declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (AMBOS).
MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. Em se tratando de caso excepcional, no qual o aluno conseguiu comprovar sua capacidade intelectual, por meio da aprovação no vestibular, devem preponderar os princípios constitucionais do direito à educação e à progressão educacional, garantindo-lhe o certificado de conclusão de ensino médio, mesmo que não tenha preenchidos todos os requisitos legais subjetivos, nos termos dos artigos 205 e 208 , V , da Constituição Federal .( MS XXXXX-45.2016.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. VERBA SUCUMBENCIAL SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA NAS CONTRARRAZÕES E POR ESSE MOTIVO MENCIONADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO DETECTADOS. MANIFESTA INTENÇÃO DO EMBARGANTE EM OBTER A REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO JULGADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA RECURSAL ADEQUADA. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-15.1995.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE RELACIONAM COM AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC . MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE OBTER A REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO JULGADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA RECURSAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC . Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0083 /2 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.10.2022)