Revisão das Conclusões do Julgado em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER A REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.04.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER A REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.04.2022)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em rejeitar ambos os Embargos de Declaração. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA ELEITA.a) Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que as partes pretendem seja dada aos fatos, o caso é de rejeição dos declaratóriosb) A pretensão de reforma da decisão, pela revisão das conclusões do julgado, reclama a interposição de recurso próprio que os Embargos Declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (AMBOS).

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em rejeitar ambos os Embargos de Declaração. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA ELEITA.a) Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que as partes pretendem seja dada aos fatos, o caso é de rejeição dos declaratóriosb) A pretensão de reforma da decisão, pela revisão das conclusões do julgado, reclama a interposição de recurso próprio que os Embargos Declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (AMBOS).

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em rejeitar ambos os Embargos de Declaração. EMENTA: EMENTA1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA ELEITA.a) Ausentes os vícios de contradição e omissão alegados, estes decorrentes da interpretação que as partes pretendem seja dada aos fatos, o caso é de rejeição dos declaratóriosb) A pretensão de reforma da decisão, pela revisão das conclusões do julgado, reclama a interposição de recurso próprio que os Embargos Declaratórios.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (AMBOS).

MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. Em se tratando de caso excepcional, no qual o aluno conseguiu comprovar sua capacidade intelectual, por meio da aprovação no vestibular, devem preponderar os princípios constitucionais do direito à educação e à progressão educacional, garantindo-lhe o certificado de conclusão de ensino médio, mesmo que não tenha preenchidos todos os requisitos legais subjetivos, nos termos dos artigos 205 e 208 , V , da Constituição Federal .( MS XXXXX-45.2016.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. VERBA SUCUMBENCIAL SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA NAS CONTRARRAZÕES E POR ESSE MOTIVO MENCIONADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO DETECTADOS. MANIFESTA INTENÇÃO DO EMBARGANTE EM OBTER A REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO JULGADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA RECURSAL ADEQUADA. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-15.1995.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE RELACIONAM COM AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC . MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE OBTER A REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO JULGADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA RECURSAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC . Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0083 /2 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.10.2022)

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – O título executivo deve ser executado fielmente ( CPC/2015 , art. 509 , § 4º ), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão ( CPC/2015 , arts. 223 , 505 e 507 ), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada ( CPC/2015 art. 502 ) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada ( CPC/2015 , art. 508 )– O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo, razão pela qual a modificação da base de cálculo ou critério de cálculos fixados no título exequendo, inclusive por inclusão de rubrica acessória dele não constante expressamente, configura violação de coisa julgada - Na liquidação e no cumprimento, o título executivo judicial formado na fase de conhecimento deve ser interpretado mediante integração do dispositivo da decisão judicial com a sua fundamentação, que lhe dá sentido e alcance, visando dar uma interpretação lógico-sistemática e que seja razoável para exequibilidade do julgado, adotando como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, não bastando simples exame de seu dispositivo, sendo, a propósito, relevante salientar que a interpretação adotada, dentre as possíveis, não ofende a coisa julgada, nem a preclusão, uma vez que nada acrescenta ao título, nem dele nada retira, apenas põe às claras o exato alcance da tutela prestada – Em execução por obrigação de pagar quantia certa, verifica-se que: (a) "o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" ( REsp XXXXX/RS , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 21/5/2014); (b) "efetuado o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros moratórios da quantia depositada, porquanto, a partir daí, vencem, em favor da parte vitoriosa, a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como ocorre com os valores custodiados judicialmente". (REsp XXXXX/PR, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJ 22.06.2010); e (c) é inadmissível exigir do devedor acréscimos da dívida exequenda sobre o numerário já recolhido, ainda que por constrição judicial, a partir da data da data em que efetivado o respectivo depósito judicial - Deliberação: (a) quanto ao termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora na data do desembolso, na condenação da parte devedora na quantia de R$58.300,00 a data do desembolso referida no título executivo a ser empregada é o dia 23.01.2015, e não o dia 01.05.2014; (b) quanto à base de cálculo para a apuração dos lucros cessantes, de rigor, o emprego da base de cálculo definida, no título executivo exequendo, ou seja, "percentual de 1% sobre o valor pago pelo imóvel" e não o "valor do imóvel objeto do contrato", uma vez fixada a base de cálculo dos lucros cessantes no processo de conhecimento, sua modificação no cumprimento de sentença, configura ofensa à coisa julgada; (c) quanto o período de pagamento de lucros cessantes, de rigor, o emprego do período expressamente fixado no título executivo que é de agosto de 2014 a junho de 2015 e não qualquer outro, por configurar ofensa à coisa julgada; (d) quanto à dupla incidência de correção monetária: (d. 1) com relação aos valores a serem considerados nos cálculos, a atualização monetária a partir dos respectivos termos até o termo final comum, o que não observado, na espécie, com relação à condenação em R$58.300,00, nem com os aluguéis que devem ser apurados, mês a mês, empregado a base de cálculo fixada no titulo executivo, e atualizados, mês a mês, até a data do depósito realizado; e (d. 2) com relação aos valores depositados, que depósito judicial feito substitui a condenação em equivalência, estancando a fluência de correção monetária e de juros remuneratórios e moratórios sobre o capital recolhido a partir da data do depósito em conta judicial, restando ao credor o levantamento do depósito judicial e os acréscimos sobre ele incidentes, visto que em execução ou cumprimento de sentença, ainda que efetivado pelo devedor como garantia e não pagamento da condenação, extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada e dele não se poderá exigir o pagamento de correção monetária e/ou de juros moratórios sobre a importância depositada, uma vez que os depósitos judiciais estão sujeitos a remuneração específica do banco depositário, subsistindo, mesmo após a vigência do CPC/2015 , nessa questão a orientação firmada no REsp nº 1.348.640/RS , representativo de controvérsia (regime do art. 543-C do CPC/1973 ); e (e) os termos iniciais de incidência de juros de mora, conforme o comando expresso constante do dispositivo da r. sentença exequenda, transitada em julgado, o título exequendo, a serem adotados, sob pena de ofensa à coisa julgada, a serem adotados são: (e.1) na "data do desembolso" com relação à condenação de R$58.300,00, que é o dia 23.01.2015, pelas razões supra expostas; e (e.2) a data da citação, que é o dia 24.11.2016, para a condenação de valores a título de lucros cessantes e de devolução de valores, porquanto, com relação a estas foi empregado a expressão "Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré" - Reforma da r. decisão agravada, para acolher, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, com determinação de prosseguimento da execução, pelo valor apurado, mediante cálculos a serem realizados pelo contadora judicial de 1ª instância, nos termos estabelecidos neste julgado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – Não configurados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Acolhida, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente redução do valor devido pela executada agravante, de rigor a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência – Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo apurado na data do pedido de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária a partir daí até o efetivo pagamento. Recurso provido, em parte, com determinação.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. AINDA QUANDO INTERPOSTOS COM VISTAS A SUPRIR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, OS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS APENAS DIANTE DA PRESENÇA DE VÍCIO LEGAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. NÃO SE ADMITE, NESTA ESTREITA VIA, A REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO, SE NÃO RESTA AFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 538, P.U., DO CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE RÉ, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC , CONTRA A QUAL SE INSURGIU O AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC E, POR ESSA RAZÃO, NÃO FOI COLOCADO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. SOBREVINDO O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS RECURSOS DOS RÉUS, INTERPÔS A PARTE AUTORA NOVO AGRAVO, QUE, ALÉM DE NÃO TER PREVISÃO LEGAL, NÃO VEIO ACOMPANHADO DO DEVIDO PREPARO. AGRAVOS INOMINADOS NÃO CONHECIDOS.