Embargos de Declaração Rejeitados Colegiadamente em Jurisprudência

Embargos de declaração. Contradição alegada. Acórdão que manteve a decisão de piso para afastar a prescrição intercorrente e a prescrição quinquenal. Ausência de demonstração que tenha ocorrido uma ou outra. Argumentos visando a modificação do decidido, colegiadamente, sem que se mostrassem incisivos. Impossibilidade de se alterar o que se encontra decidido, ainda que franciscamente. Contradição não caracterizada. Prequestionamento. Inteligência do art. 1.025 Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração têm por objeto esclarecer a obscuridade existente no acórdão; suprir uma omissão nele existente; eliminar a contradição em que ele incorreu, ou, por fim, corrigir erro material, conforme orientação do artigo 1022 e incisos do CPC/15 - Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão de matéria já decidida colegiadamente, em sede de apelação. Ausente qualquer omissão, contradição ou erro material na prolação judicial, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - JORNADA LABORAL DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES - EMBARGOS REJEITADOS. - Ao reiterar as mesmas razões meritórias lançadas e expressamente analisadas no âmbito do agravo de instrumento colegiadamente julgado, deixam os aclaratórios ora analisados de apontar de modo detido e circunstanciado a ocorrência de omissões, contradições ou obscuridades, desaguando, assim, no inacolhimento dos embargos de declaração, que ressabidamente não se prestam para a rediscussão do convencimento motivado exarado. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - JORNADA LABORAL DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES - EMBARGOS REJEITADOS. - Ao reiterar as mesmas razões meritórias lançadas e expressamente analisadas no âmbito do agravo de instrumento colegiadamente julgado, deixam os aclaratórios ora analisados de apontar de modo detido e circunstanciado a ocorrência de omissões, contradições ou obscuridades, desaguando, assim, no inacolhimento dos embargos de declaração, que ressabidamente não se prestam para a rediscussão do convencimento motivado exarado - Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - A Lei n. 7.998 /1990 atribuiu expressamente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT a competência para regulamentar seus dispositivos, sendo ínsito a tal poder a possibilidade de complementar o diploma legal relativamente a situações procedimentais necessárias à sua adequada consecução. III - A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir - ou dificultar - fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. V - Recurso especial da União provido.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - A Lei n. 7.998 /1990 atribuiu expressamente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT a competência para regulamentar seus dispositivos, sendo ínsito a tal poder a possibilidade de complementar o diploma legal relativamente a situações procedimentais necessárias à sua adequada consecução. III - A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir - ou dificultar - fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. V - Recurso especial da União provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPERAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – DESCABIMENTO NA MEDIDA EM QUE A PROPRIA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO SALIENTOU QUE SOMENTE O FAZIA “ATÉ QUE O AGRAVO FOSSE APRECIADO COLEGIADAMENTE”, O QUE JÁ SE REALIZOU. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE INCUMBEM AO JUÍZO PRCESSANTE, A REQUERIMENTO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS – EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA ACIONAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm por objeto esclarecer a obscuridade existente no acórdão; suprir uma omissão nele existente; eliminar a contradição em que ele incorreu, ou, por fim, corrigir erro material, conforme orientação do artigo 1022 e incisos do CPC/15 . 2. O entendimento deste tribunal firmou-se no sentido de acolher a tese da interrupção do prazo prescricional com o requerimento de indenização nas vias administrativas, não pela sua suspensão. 3. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão de matéria já decidida colegiadamente, em sede de apelação. 4. Havendo ausência de omissão, contradição ou erro material na prolação judicial, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração têm por objeto esclarecer a obscuridade existente no acórdão; suprir uma omissão nele existente; eliminar a contradição em que ele incorreu, ou, por fim, corrigir erro material, conforme orientação do artigo 1022 e incisos do CPC/15 - Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão de matéria já decidida colegiadamente, em sede de apelação. Ausente qualquer omissão, contradição ou erro material na prolação judicial, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Embargos declaratórios. Alegação de vícios da contradição e omissão existente no Acórdão. Inserção de excertos da decisão colegiada para verificação de inexistência de vícios. Pretensão da parte na modificação do decidido, colegiadamente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.