Fixação por Meio de Resoluções em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. LEVANTAMENTO. LEI N. 7.998 /90. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CENTO E VINTE DIAS. RESOLUÇÃO N. 64 DA CODEFAT. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 7.998 /90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, previu que o benefício será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação (art. 4º). 2. A Resolução n. 64 do CODEFAT estabeleceu os procedimentos para a concessão do seguro-desemprego, prevendo que o trabalhador deverá requerê-lo a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data da sua dispensa (art. 10). 3. Não tendo a Lei n. 7.998 /90 fixado qualquer restrição para que o trabalhador requeresse o levantamento do seguro-desemprego, é incabível a sua fixação por meio de resolução, em franca violação ao princípio da legalidade. 4. Remessa oficial desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA JORNALÍSTICO QUE VEICULOU A IMAGEM DO AGRAVANTE SENDO PRESO POR CRIME QUE ALEGA NÃO TER COMETIDO. NOTÍCIA MANTIDA NA INTERNET. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. LEVANTAMENTO. LEI N. 7.998 /90. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CENTO E VINTE DIAS. RESOLUÇÃO N. 64 DA CODEFAT. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 7.998 /90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, previu que o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação (art. 4º). 2. A Resolução n. 64 , do CODEFAT, estabeleceu os procedimentos para a concessão do seguro-desemprego, prevendo que o trabalhador deverá requerê-lo a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data da sua dispensa (art. 10). 3. Não tendo a Lei n. 7.998 /90 fixado qualquer restrição para que o trabalhador requeresse o levantamento do seguro-desemprego, é incabível a sua fixação por meio de resolução, em franca violação ao princípio da legalidade. 4. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança.

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela antecipada. Pleito de exclusão de fotografia manipulada digitalmente e publicada na rede social Facebook. Pedido indeferido. Irresignação. Acolhimento. Juízo crítico, ácido e contundente, que não autoriza a remoção de conteúdo postado nos variados sítios virtuais. Críticas, contudo, que não têm viés de direito absoluto. Agravado que é livre para compor sua página em rede social, salvo se lesar a dignidade humana de outrem, princípio fundamental (art. 1º , inciso III , da CF ) e trave constitucional insuperável. Exegese do art. 5º , V e X, e art. 20 do Código Civil . Humor que não está imune à incidência da Lei e que não deve ser escudo à ofensa generalizada. Hipótese que envolve o direito basal à não exteriorização da personalidade da agravante, salvo consentimento, peculiaridade inocorrente. Ato que desborda do direito à sátira, sobretudo porque pode incitar o ódio. Inclusão de aspecto que denigre a imagem da autora que se mostra antijurídica. Lesão que se repete e multiplica-se a toda prova. Plausibilidade do direito material suscitado. Remoção determinada. Decisão reformada. Agravo provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR DA MULTA. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado aos Conselhos Profissionais fixar o valor de suas multas ou majorá-lo por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal . A resolução editada pelo CONFEA com amparo na Lei nº 5.194 /66, enquanto ato administrativo, deve se submeter aos limites legais, não podendo modificar, contrariar ou dispor além do previsto na lei cuja execução visa promover, visto que o objetivo das normas regulamentares é apenas o de suprir as lacunas legais de ordem prática ou técnica. 2. Em que pese a competência do CONFEA esteja amparada nos arts. 27, alíneas f e p, e 70 da Lei nº 5.194 /66, não procede a apelação, porquanto restou demonstrado que a resolução em questão extrapolou as bases previstas no art. 73 da Lei nº 5.194 /66, não havendo motivos para reforma da sentença.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BINGO - IMPEDIMENTO DE ATIVIDADE. 1. Inexiste omissão normativa. 2. A expressa revogação do artigo 59 , da Lei Federal nº 9.615 /98, pelo artigo 2º , da Lei Federal nº 9.981 /00, não deixa dúvida. 3. O jogo de bingo deixou de ser permitido a partir de 31 de dezembro de 2001, respeitadas as autorizações em vigor. 4. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. Por ocasião do julgamento do anterior agravo de instrumento, esta Egrégia Câmara atribuiu posição preferencial aos direitos da personalidade, considerando os elementos então existentes nos autos. A tutela antecipada, contudo, por ser medida provisória e, portanto, precária, poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. É o que prevê o § 4º do art. 273 do CPC . Documentos que instruem o agravo de instrumento indicam que não houve a interposição de recurso por parte do agravado contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em ação de indenização idêntica ajuizada contra a Rede Globo de Televisão. Tal situação possibilita a situação fática de não haver restrição liminar à liberdade de informação referente a veículo de comunicação de maior abrangência, por conformidade do agravado. Nesta situação, é crível sustentar não haver perigo de dano, ao menos com os elementos que instruem este feito. Fato novo capaz de influenciar na atribuição de posição preferencial. Constatou-se que em momento posterior à concessão da tutela antecipada, o autor/agravado concedeu entrevista para o Jornal Zero Hora, um dos veículos de comunicação da agravante. Ainda que não tenha constado o nome no vereador na entrevista, tal elemento deve ser sopesado, neste momento processual, para atribuir posição preferencial à liberdade de informação, igualmente afastando, por ora, a presença do perigo de dano. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. COMPROVADO. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. GRANDE PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE. DESÍDIA EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO PODE SER PREMIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de liminar pode ensejar a incidência de multa diária. 2. Multa diária possui caráter coercitivo, razão pela qual seu valor deve ser arbitrado de modo a não compensar o descumprimento de ordem judicial. 3. Deve ser mantida multa diária fixada em valor razoável e proporcional à luz das circunstâncias do caso concreto, sobretudo o grande porte econômico e a inércia injustificada da agravante, que não pode ser premiada por sua própria desídia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL, AJUIZADA EM FACE DO JORNALISTA E DO PERIÓDICO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE VINCULAR O NOME E A IMAGEM DO AUTOR ÀS AÇÕES CRIMINOSAS OCORRIDAS NO BAIRRO EM QUE VIVE. INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. A REGRA GERAL É A LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO, CONFORME ARTS. 5º , XIV , E 220 , AMBOS DA CRFB , NÃO HAVENDO, NO DIREITO PÁTRIO, POSSIBILIDADE DE CENSURA PRÉVIA À IMPRENSA. A RESTRIÇÃO A TAIS PRECEITOS DEPENDE DE PROVA ROBUSTA DE VIOLAÇÃO A HONRA, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA E À IMAGEM DAS PESSOAS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESTA SEDE DE JURISDIÇÃO RAREFEITA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 273 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE