Fixação por Meio de Resoluções em Doutrina

É composto pelo afastamento, fundamentado, das questões prejudiciais à admissibilidade do julgamento do mérito suscitadas pelas partes; fixação dos pontos controvertidos de fato e determinação dos meios... Extinção do processo, sem resolução ou com falsa resolução do mérito Inafastável o poder jurisdicional em consonância ao artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal... Advogada. gabrielecapiotto@usp.br Sumário: 1 Introdução 2 Extinção do processo, sem resolução ou com falsa resolução …

A interpretação consiste na fixação do significado de um meio de prova introduzido no processo... e valoração ou eficácia dos meios de prova... seja disciplinando a eficácia de um meio probatório

Carlos Alberto Menezes Direito, houve, de maneira efetiva e direta, a abordagem da questão central, qual seja, a possibilidade de fixação de astreintes em caso de pedido de exibição de documento, tanto... Jurisprudencial e o novo CPC ", ministrada pelos Professores Teresa Arruda Alvim Wambier e Cassio Scarpinella Bueno na PUC-SP no primeiro semestre de 2015.) trabalho se propõe a estudar a possibilidade de fixação... Em situações como a dos autos, em que a busca e apreensão de documentos e a …

Há, por assim dizer, uma separação, em dois momentos, das atividades desempenhadas pelo tribunal, sendo que – parece inegável – a fixação da tese jurídica é o que há de mais relevante, nesse contexto... Busca-se, com o incidente, a definição, a fixação (ou firmação ) e a adoção de uma tese sobre a questão (cf. at. 976 , § 4.º , 978 , parágrafo único , 985 , § 1.º , 986 e 987 , § 2.º , do CPC/2015 )... De outro lado, também não se pode dizer que, caso se considere que o mecanismo tenha natureza …

Como afirmou McLuhan, “o meio é a mensagem”, pois “é o meio que configura e controla a proporção e a forma das ações e associações humanas” (Marshall McLuhan, Os meios de comunicação… , p. 23; a respeito... Afirma-se, sob esse prisma, que, se o juiz extingue o processo sem a resolução do mérito, chega-se a resultado frustrante, que, poder-se-ia dizer, é “anormal” (cf. art. 485 do CPC/2015 )... Em boa parte das vezes, é mesmo disso que se trata e, por tal razão, o CPC/2015 enfatiza que, sempre …

O art. 882 , caput do CPC/2015 dispõe que, como regra, o leilão se realizará por meio eletrônico. Não sendo possível a realização por esse meio, o leilão será, então, presencial... Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias... Mas nada impede que o leilão se realize, simultaneamente, em meio eletrônico e presencial

”, dizia Galeano Lacerda, “meio de solução justa de um conflito individual de interesses, e meio também, eficaz e pronto, de harmonia social”... Há, assim, um meio válido, um adequado título jurídico, que fundamenta o enriquecimento... Critérios para o momento de fixação da multa: valor suficiente e compatível com a obrigação e prazo razoável para cumprimento 15.6.2

Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida... >Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II , e 6º , da Resolução STJ n. 08/2008 . >( REsp n. 1.474.665/RS , relator Ministro Benedito... IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE

Unidades temporais para fixação e incidência da astreinte 8.2. Termo inicial para incidência da multa diária 8.3. Termo final da multa diária 8.4... destaca que “este ocorrerá com o cumprimento da obrigação inadimplida pelo devedor, traduzindo-se aí, na efetiva tutela específica, com a impossibilidade superveniente da obrigação, também com a resolução... A multa não poderá ter efeitos retroativos, já que isto seria incompatível com sua natureza e finalidade de meio de coação, sem caráter …

Tampouco há espaço para fixação por meio de apreciação equitativa, sendo certo que o uso da equidade ficou restrito às hipóteses previstas no § 8º do art. 85... que me foi formulada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu Presidente, acerca dos critérios de fixação dos honorários advocatícios estabelecidos pela nova legislação... Consta expressamente no § 6º do art. 85 do NCPC a determinação de aplicação dos critérios previstos no § 2º nos casos de improcedência …

Aqui, mais uma vez, a iniciativa de medida judicial para resolução da controvérsia partiu das Autoras... É importante notar que, por meio dessa petição, as Autoras tentaram introduzir mat éria completamente estranha à lide... A fixação por equidade – como feita pelo Tribunal de Justiça, no montante de R$ 5.000.000,00 – expressa grave violação a essa norma

determinou a aplicação, em regra, dos critérios objetivos previstos nos §§ 2º e 3º ‘independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução... FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. MARCA. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE APTA A GERAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR... FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

O que se busca por meio do IRDR é prestigiar garantias processuais muito caras ao sistema (isonomia, segurança jurídica, duração razoável etc.) 10... Para que o artigo 311, inciso II seja aplicado, é necessário que as alegações de fato possam ser provadas irrefutavelmente por meio de documentos. 69 5... e de combate à rigidez do processo tradicional, surgiu o renomado “Movimento de Acesso à Justiça”, por meio do qual os juristas Mauro Cappelletti e Bryant Garth desenvolveram o cognominado …

Conhecida no meio jurídico a campanha deflagrada pela Associação dos Advogados de São Paulo em junho de 2011 com o seguinte título: “Honorários não são gorjetas”... Mas não é só: “os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito... proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015 , os quais se aplicam, …

Pois que a lei se comporta para com a ratio iuris, como o meio para com o fim: quem quer o fim quer também os meios” , explica Ferrara. 15 O elemento sistemático tem em conta que uma lei não existe isoladamente... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1... Em relação à Fazenda Pública, observados os mesmos critérios dos incisos do § 2º, foi instituído fator de moderação, por meio de …

Nos termos postos, a decisão prolatada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (responsável por fixar a tese jurídica a ser globalmente aplicada) é impugnável por meio de recurso (extraordinário... Na sequência, há a fixação de aspectos relacionados à legitimidade para desencadeamento da técnica processual, bem como aos tópicos procedimentais que permeariam seu início... E no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas isso não ocorre

em verdade, em uma ferramenta para a resolução coletiva de questões individuais; em uma quasi-class action 25... Afinal, temas como a representatividade adequada e a fixação do responsável pela condução do incidente coletivo, advindo da concertação, teriam que entrar em cena... Pelo contrário, sua aproximação com a técnica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, vista em capítulo próprio, é flagrante

A questão, todavia, parece apresentar coerência reduzida com alguns entendimentos prolatados em momentos diversos pelo próprio Superior Tribunal de Justiça – corroborando a dificuldade de fixação da “relevância... original se preocupou em estipular de maneira clara que a Ação Civil Pública se prestaria à proteção de um vasto espectro de interesses pertinentes à coletividade (a saber, direitos relacionados ao meio... quem tenha passado a conferir interpretação restrita a alguns dos dispositivos …

que, ao falar em ‘interpelação judicial’, o legislador houve por bem utilizar uma fórmula abreviada para significar que, no caso de condição resolutiva tácita, é necessária a intervenção judicial por meio... interpretação sistemática do BGB de 1900, se aplicava, em regra, a relações jurídicas obrigacionais unilaterais ou contratos unilaterais; no caso do contrato bilateral, o credor poderia resolvê-lo após a fixação... O pedido de resolução contratual não se confunde com a interpelação do …

Começo por destacar o tema do livro, “Metodologia de Resolução de Casos Jurídicos”, por sua oportunidade... inevitável, ela é vista como algo óbvio, donde a dificuldade de pensar juridicamente a probabilidade como eixo da análise e, como tal, como um fator que deva ser metodicamente levado em conta para a fixação... Como assinala o autor, a formação jurídica prática, voltada para resolução de casos, acaba sendo inteiramente terceirizada

Com bem explica Tilman Quarch, “o último passo do parecer é a fixação dos resultados... Como esses pontos “exigem experiência, o (a) s estudantes são incentivados (as) a praticar continuamente a resolução de casos para desenvolver ‘um bom olho para análise de problemas’ (den richtigen Blick... Por meio dessa frase introdutória, fica claro para o leitor o que será analisado. Em especial, o crédito específico em questão e as pessoas envolvidas

20.2 Objeto e conteúdo do incidente de resolução de demandas repetitivas 20.3 Processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas 20.4 Definição, aplicação e revisão da tese firmada 20.1... De todo modo, está-se diante de incidente de resolução de questões repetitivas... Sendo o incidente meio para se impedir a ofensa à segurança jurídica, é intuitivo que não será adequado o seu uso quando não houver certeza sobre o modo como deve ser resolvida a questão

respeito à fixação de precedentes... 16.10 Dificuldades na fixação de precedentes, frente a textos com conteúdo vago ou indeterminado, aplicáveis a problemas sociais variáveis 16.11 Fixação de entendimentos em jurisprudência, súmula ou precedente... Fixação de entendimentos em jurisprudência, súmula ou precedente e sua observância 16.11.1

A remessa necessária (art. 496 do CPC/2015 ) não é meio de impugnação... Esses meios, sejam ou não considerados recursos, foram denominados, genericamente, remédios processuais... É inegável, porém, que, por meio da remessa necessária, propicia-se a obtenção de resultados que podem ser alcançados com os recursos

Um sistema penal de segurança implica adoção de limites mínimo e máximo da fixação concreta da pena... As causas especiais de aumento ou diminuição constituem parcelas que serão consideradas na última etapa da fixação da pena... Assim, inadmissível é a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, ainda quando se cuide de réu menor” (extinto TACrimSP, Jutacrim 42/176)

absolutamente inidôneo, 502 Meios de comunicação, violência e criminalidade, 107 Meios de interpretação, 376 Meios (uso moderado dos), 600 Meios necessários para reação), 600 Menor, direito de proteção... Remição, 860, 862 Renúncia, 909, 958 Reparação do dano, 202, 773 Representação, 414, 903 Repristinação, 432 Reprovabilidade nos casos de tipos penais abertos, 531 Republicação, 363 Requisição, 903 Resolução... 302, 452, 467, 493, 573, 581 Fetiche do dolo eventual, 470 Feuerbach (Paul Johann …

D.Resolução A Resolução é também ato privativo da competência do Congresso Nacional e de suas Casas, tendo as suas regras jurídicas de elaboração determinadas pelos regimentos internos... Pela sua natureza, as resoluções também não podem tratar de Direito Penal. Seção I... “Contém a sanctio (cominação da pena), mas o proeceptum (ou, pelo menor, a precisa fixação deste) é remetido à lex ferenda ou futuro ato administrativo

Os meios alternativos de resolução de conflitos em demandas envolvendo o poder público Sempre se defendeu a aplicação dos meios alternativos de resolução de conflitos a demandas que envolvam os interesses... Na França e na Alemanha, há farta literatura e diversas leis tratando sobre os meios alternativos de resolução de conflitos 8... Esse cenário, que não é exclusividade do Brasil, deu ensejo ao desenvolvimento dos meios alternativos de resolução de conflitos

Parte VII - Meios (e) alternativas para a resolução de conflitos no direito tributário André Luiz Fonseca Fernandes 1 1... Meios Autocompositivos de Resolução de Conflitos: a Mediação e a Transação In: DOMINGOS, Francisco Nicolau (Org.). Justiça Tributária: um Novo Roteiro . 2ª ed., rev. e amp... Meios Autocompositivos de Resolução de Conflitos: a Mediação e a Transação. In: DOMINGOS, Francisco Nicolau (Org.). Justiça Tributária: um Novo Roteiro . 2ª ed., rev. e amp

consensuais de resolução de conflitos harmoniza-se com a moderna tendência tanto da Administração Pública quanto do Direito Administrativo, dando preferência a meios mais convencionais, em detrimento... alternativos privilegiando a prática, célere e efetiva, de resolução de conflitos... na verdade, fomentar uma valorização do consenso e criar um ambiente não apenas de julgamento, mas também de resolução