Ainda, Preliminar Aventada Pela Defesa em Jurisprudência

PENAL - MILITAR. PRELIMINARES AVENTADAS PELA DEFESA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 303 DO CPM - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA QUANTO A ENTREGA DE QUANTIA EM ESPÉCIE AO RECORRIDO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DOAÇÃO E TROCA DE BENS - AUSÊNCIA DO ELEMENTO "PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em acolhimento de preliminares de nulidade do processo, aventadas pela defesa em sede de contrarrazões, na hipótese de o réu ter sido absolvido em primeiro grau, por falta de interesse recursal. O crime previsto no art. 303 do CPM , na modalidade "peculato-desvio", tem como elemento o proveito próprio ou alheio. Se não restou cabalmente demonstrado que o agente auferiu vantagem indevida no fato capitulado na denúncia, nem que a outra parte teria se locupletado na troca de bens particulares por outros, inservíveis, da corporação, deve ser mantido o decreto absolutório.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DIRETA À DECISÃO REVISANDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o reclamante, em passagem alguma do recurso em exame, volta-se contra a decisão a quo, no ponto em que esta acolheu a preliminar, aventada na defesa, de inépcia do "pedido" de horas extras e reflexos. Manifesta, portanto, a violação à dialeticidade recursal, nos termos do artigo 1010 , II , do CPC . Recurso do autor não conhecido, por violação à dialeticidade. (Processo: ROT - XXXXX-13.2020.5.06.0144, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/03/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. 1- Consoante sedimentada orientação deste Tribunal, manejado o recurso dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões configura mera irregularidade. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1- Não merece alteração a pena base fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , obedecida as diretrizes do sistema trifásico, atingindo a reprimenda patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 2- Em relação a pena de prestação de serviços à comunidade, cada dia de pena corresponderá a uma hora de tarefa. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS FATOS CRIMINOSOS. NULIDADE DO FEITO. 1. Preliminares aventadas pela defesa afastadas. 2. Embora a denúncia afirme, de forma categórica, que o acusado apresentou às autoridades fazendárias a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 1998 na condição de isento, os elementos constantes nos autos comprovam que ele foi omisso, deixando de apresentar, na integralidade, a declaração de ajuste anual referente àquele ano-calendário. 4. No caso específico dos autos, que envolve o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º , I e II , da Lei 8.137 /90, a atribuição ao denunciado de uma conduta comissiva ou omissiva tem extrema relevância, diante das consequências jurídicas aplicáveis a uma ou a outra espécie. 5. Sob o ponto de vista jurídico, a afirmação de que houve por parte do acusado a apresentação de uma declaração de imposto de renda em que foram omitidas informações ao Fisco é absolutamente diferente da ausência da apresentação de qualquer informação às autoridades fazendárias, como é o caso dos autos. Isso porque, a princípio, a completa omissão não caracteriza sequer a conduta típica prevista na norma penal em apreço 6. A descrição equivocada e deficitária dos fatos traz nefastas e insuperáveis consequências ao acusado e implica a nulidade da ação penal desde o seu início. 7. Nulidade decretada.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de roubo majorada pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa. Preliminar. Inexiste qualquer irregularidade no reconhecimento dos réus pelas testemunhas. O artigo 226 do CPP encerra regras que caracterizam mera recomendação. Ainda que assim não fosse, a condenação dos recorrentes está amparada por outras provas produzidas durante a instrução. Mérito. Não há se falar em insuficiência probatória para a condenação. A versão dos réus é inverossímil e divorciada das demais provas produzidas nos autos. Recorrentes presos em flagrante, logo após o cometimento do delito, após serem vistos pela testemunha fugindo da casa da vítima e entrando em mata próxima. No mesmo local, foi localizado o simulacro de arma de fogo utilizado para ameaçar a ofendida, idosa de 91 (noventa e um) anos de idade. Sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria. Dosimetria das penas e cumprimento. Penas basilares fixadas no mínimo legal. Circunstância agravante do artigo 61 , inciso II , alínea h do CP (vítima idosa) comprovada. Para um dos réus, compensação integral com a atenuante da menoridade relativa. Para outro, coexistência com a agravante da reincidência que ensejou aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase. Para ambos, aplicada a causa de aumento do concurso de agentes e diminuídas as penas à razão de 2/3 (dois terços) ante à tentativa. Quanto ao regime inicial, assiste razão à acusação. Gravidade em concreto do delito que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para o réu primário e do regime fechado para o réu reincidente. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal . Corrigido erro material constante da r. sentença quanto à quantidade dos dias-multa. PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO.

EMENTA Apelação criminal. A denunciada DAIANE DE AGUIAR COSTA foi condenada por infração ao crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei 11 . 343 /0 6 , às penas de 0 1 (um) ano e 0 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias- multa , no menor valor fracionário, substituída a sanção privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A denunciada não foi presa por este feito. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo, em sede preliminar, a nulidade por ilicitude das provas, diante da violação de domicílio. No mérito , postula a absolvição, nos termos do artigo 386 , inciso VII, do Código de Processo Penal . Alternativamente, pleiteia que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP e a isenção das custas. O Ministério Público, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1 . Consta da denúncia que no dia 28 /0 4 / 2 0 2 0, por voltas das 1 2h50min, no interior da residência situada na Travessa do Sido, Nº 359 , Nova Divinéia Ipuca, São Fidélis-RJ, a denunciada, consciente, voluntaria e livremente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e tinha em depósito, 1 2g (doze gramas) de Maconha , sendo 4g (quatro gramas) de haxixe acondicionados em vinte e cinco unidades pequenas de esferas envoltas por plástico transparente, 3g (três gramas) de haxixe acondicionados em uma esfera envolta por plástico transparente, 5g (cinco gramas) de maconha acondicionados em quatro unidades de sacos plásticos transparentes, e 1g (um grama) de Cocaína, acondicionado em uma unidade de saco plástico transparente. 2 . A preliminar aventada pela defesa deve ser rejeitada, eis que não houve a alegada invasão de domicílio. A entrada no lar é permitida pela própria Constituição no inciso XI, do art. 5º , ante a prisão em flagrante. Os policiais afirmaram que viram quando a acusada estava no grupo criminoso e fugiu, enquanto estava em atos típicos de traficância, tendo sido perseguida até a sua casa. 3 . Ademais, a denunciada, em juízo, não afirmou que desautorizou a entrada dos policiais militares . 4 . No mérito , a materialidade restou incontroversa, diante das substâncias proibidas apreendidas, bem como do respectivo laudo. A autoria também é evidente, ante os depoimentos harmônicos colhidos. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, restando isolada a tese defensiva de negativa de autoria em favor da acusada. 5 . As circunstâncias em que a apelante foi flagrada evidenciam a prática do crime descrito na denúncia. 6 . Correto o juízo de censura. 7 . A dosimetria não merece reparo, tendo sido fixada com justeza. 8 . Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida a douta decisão monocrática. Oficie-se.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS FATOS CRIMINOSOS. NULIDADE DO FEITO. 1. Preliminares aventadas pela defesa afastadas. 2. Embora a denúncia afirme, de forma categórica, que o acusado apresentou às autoridades fazendárias a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 1998 na condição de isento, os elementos constantes nos autos comprovam que ele foi omisso, deixando de apresentar, na integralidade, a declaração de ajuste anual referente àquele ano-calendário. 4. No caso específico dos autos, que envolve o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º , I e II , da Lei 8.137 /90, a atribuição ao denunciado de uma conduta comissiva ou omissiva tem extrema relevância, diante das consequências jurídicas aplicáveis a uma ou a outra espécie. 5. Sob o ponto de vista jurídico, a afirmação de que houve por parte do acusado a apresentação de uma declaração de imposto de renda em que foram omitidas informações ao Fisco é absolutamente diferente da ausência da apresentação de qualquer informação às autoridades fazendárias, como é o caso dos autos. Isso porque, a princípio, a completa omissão não caracteriza sequer a conduta típica prevista na norma penal em apreço 6. A descrição equivocada e deficitária dos fatos traz nefastas e insuperáveis consequências ao acusado e implica a nulidade da ação penal desde o seu início. 7. Nulidade decretada.

REEXAME NECESSÁRIO – Ação de benefício acidentário com pedido liminar – sentença de procedência - PRELIMINARES AVENTADAS NA DEFESA AFASTADAS – MÉRITO - LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO LABORATIVA – INCAPACIDADE PARA DESEMPENHAR SERVIÇOS DE SOLDA - REABILITAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO FEITA PELA EMPRESA – CONVERSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM acidentário – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DO INPC - ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, DEVENDO SER OBSERVADA PARA O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 1ºF , DA LEI 9494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09 – JUROS DE MORA - ÍNDICE OFICIAL DE JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960 /09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-14.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.02.2022)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I , III E IV , DO CÓDIGO PENAL , POR SEIS VEZES, E ART. 148 , § 2º DO CÓDIGO PENAL , POR TRÊS VEZES – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS – PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA DE AGNALDO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA - MÉRITO – PLEITO PARA DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE, AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE OS PRONUNCIADOS, DEVENDO, MESMO, SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DATIVA EM GRAU RECURSAL.

PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGOS 9 , 10 E 437 , § 1º , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Dentre as inovações promovidas pelo novo Código de Processo Civil , está a exigência de prévia oitiva das partes sobre fatos e questões da causa, sendo vedado ao juiz surpreendê-las na tomada de decisão ou na valoração de prova não submetida ao prévio contraditório. 2. Configurado o cerceamento de defesa, por violação ao princípio do contraditório (falta de intimação da parte para se manifestar sobre novos documentos), com prejuízo para a recorrente, impõe-se a anulação da sentença, a fim de assegurar o devido processo legal (art. 5º , inciso LIV e LV , da CF , e arts. 9º , 10 e 437 , § 1º , do CPC ).