Ainda, Preliminar Aventada Pela Defesa em Jurisprudência

PENAL - MILITAR. PRELIMINARES AVENTADAS PELA DEFESA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 303 DO CPM - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA QUANTO A ENTREGA DE QUANTIA EM ESPÉCIE AO RECORRIDO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DOAÇÃO E TROCA DE BENS - AUSÊNCIA DO ELEMENTO "PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em acolhimento de preliminares de nulidade do processo, aventadas pela defesa em sede de contrarrazões, na hipótese de o réu ter sido absolvido em primeiro grau, por falta de interesse recursal. O crime previsto no art. 303 do CPM , na modalidade "peculato-desvio", tem como elemento o proveito próprio ou alheio. Se não restou cabalmente demonstrado que o agente auferiu vantagem indevida no fato capitulado na denúncia, nem que a outra parte teria se locupletado na troca de bens particulares por outros, inservíveis, da corporação, deve ser mantido o decreto absolutório.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DIRETA À DECISÃO REVISANDA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o reclamante, em passagem alguma do recurso em exame, volta-se contra a decisão a quo, no ponto em que esta acolheu a preliminar, aventada na defesa, de inépcia do "pedido" de horas extras e reflexos. Manifesta, portanto, a violação à dialeticidade recursal, nos termos do artigo 1010 , II , do CPC . Recurso do autor não conhecido, por violação à dialeticidade. (Processo: ROT - XXXXX-13.2020.5.06.0144, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 10/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/03/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. 1- Consoante sedimentada orientação deste Tribunal, manejado o recurso dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões configura mera irregularidade. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. REFORMA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1- Não merece alteração a pena base fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , obedecida as diretrizes do sistema trifásico, atingindo a reprimenda patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 2- Em relação a pena de prestação de serviços à comunidade, cada dia de pena corresponderá a uma hora de tarefa. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO – Ação de benefício acidentário com pedido liminar – sentença de procedência - PRELIMINARES AVENTADAS NA DEFESA AFASTADAS – MÉRITO - LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO LABORATIVA – INCAPACIDADE PARA DESEMPENHAR SERVIÇOS DE SOLDA - REABILITAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO FEITA PELA EMPRESA – CONVERSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM acidentário – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DO INPC - ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, DEVENDO SER OBSERVADA PARA O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 1ºF , DA LEI 9494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09 – JUROS DE MORA - ÍNDICE OFICIAL DE JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960 /09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, COM A PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-14.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.02.2022)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I , III E IV , DO CÓDIGO PENAL , POR SEIS VEZES, E ART. 148 , § 2º DO CÓDIGO PENAL , POR TRÊS VEZES – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS – PRELIMINAR AVENTADA PELA DEFESA DE AGNALDO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA - MÉRITO – PLEITO PARA DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE, AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE OS PRONUNCIADOS, DEVENDO, MESMO, SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DATIVA EM GRAU RECURSAL.

PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGOS 9 , 10 E 437 , § 1º , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Dentre as inovações promovidas pelo novo Código de Processo Civil , está a exigência de prévia oitiva das partes sobre fatos e questões da causa, sendo vedado ao juiz surpreendê-las na tomada de decisão ou na valoração de prova não submetida ao prévio contraditório. 2. Configurado o cerceamento de defesa, por violação ao princípio do contraditório (falta de intimação da parte para se manifestar sobre novos documentos), com prejuízo para a recorrente, impõe-se a anulação da sentença, a fim de assegurar o devido processo legal (art. 5º , inciso LIV e LV , da CF , e arts. 9º , 10 e 437 , § 1º , do CPC ).

Cerceamento de defesa – Supressão de inquérito não verificada – Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental devidamente justificado – Ausência de elementos concretos que indiquem falta ou redução de discernimento no momento dos fatos ou em qualquer ato do processo – Preliminar aventada pela Defesa de Alison rejeitada. Prisão domiciliar – Requisitos do artigo 318 do Código de Processo Penal desatendidos – Preliminar arguida pela Defesa de Alison rejeitada. Nulidade – Regime fechado – Fundamentação inidônea – Reincidência e gravidade concreta do delito – Circunstâncias citadas na r. sentença de primeiro grau – Preliminar aventada pela Defesa de Eduardo rejeitada. Excesso de prazo – Manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada – Instrução criminal encerrada em tempo razoável considerada a complexidade do feito – Constrangimento ilegal não verificado – Preliminar arguida pela Defesa de Eduardo rejeitada. Quebra da cadeia de custódia – Inviolabilidade do objeto enviado à perícia preservada – Ausência de prejuízo para a produção da prova técnica – Preliminar de nulidade arguida pela Defesa de Eduardo rejeitada. Prova ilícita – Acesso ao conteúdo do celular autorizado pelo apelante – Ausência de ilegalidade a ser sanada – Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada – Inaplicabilidade – Prejuízo não verificado – Preliminar de nulidade aventada pela Defesa de Eduardo rejeitada. Tráfico de drogas – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Absolvição por fragilidade de provas – Impossibilidade – Condenação mantida – Recursos improvidos. Pena-base acima do mínimo legal – Possibilidade – Quantidade de drogas – Fração proporcional – Parâmetros do artigo 42 da Lei 11.343 /06 atendidos – Recurso da Defesa de Eduardo improvido. Confissão parcial – Alison admitiu o transporte do entorpecente, embora tenha negado a participação de Eduardo – Recurso da Defesa de Alison provido em parte para reconhecer a atenuante e reduzir a pena final do apelante. Reconhecimento da atenuante da confissão quanto a Weder – Impossibilidade – Apelante não admitiu o transporte do entorpecente, apenas disse que tinha ciência da droga armazenada no veículo – Recurso da Defesa de Weder improvido. Causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06 – Inaplicabilidade – Indicativo de que os apelantes se dedicavam à atividade criminosa – Reincidência de Eduardo – Recursos das Defesas de Weder e Eduardo improvidos. Regime semiaberto – Impossibilidade – Reincidência e gravidade concreta do delito – Inteligência do artigo 33 , § 2º , alínea b e § 3º do Código Penal – Regime fechado mantido – Recurso da Defesa de Eduardo improvido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Impossibilidade – Penas finais superiores a quatro anos – Recurso da Defesa de Weder improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS FATOS CRIMINOSOS. NULIDADE DO FEITO. 1. Preliminares aventadas pela defesa afastadas. 2. Embora a denúncia afirme, de forma categórica, que o acusado apresentou às autoridades fazendárias a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 1998 na condição de isento, os elementos constantes nos autos comprovam que ele foi omisso, deixando de apresentar, na integralidade, a declaração de ajuste anual referente àquele ano-calendário. 4. No caso específico dos autos, que envolve o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º , I e II , da Lei 8.137 /90, a atribuição ao denunciado de uma conduta comissiva ou omissiva tem extrema relevância, diante das consequências jurídicas aplicáveis a uma ou a outra espécie. 5. Sob o ponto de vista jurídico, a afirmação de que houve por parte do acusado a apresentação de uma declaração de imposto de renda em que foram omitidas informações ao Fisco é absolutamente diferente da ausência da apresentação de qualquer informação às autoridades fazendárias, como é o caso dos autos. Isso porque, a princípio, a completa omissão não caracteriza sequer a conduta típica prevista na norma penal em apreço 6. A descrição equivocada e deficitária dos fatos traz nefastas e insuperáveis consequências ao acusado e implica a nulidade da ação penal desde o seu início. 7. Nulidade decretada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS FATOS CRIMINOSOS. NULIDADE DO FEITO. 1. Preliminares aventadas pela defesa afastadas. 2. Embora a denúncia afirme, de forma categórica, que o acusado apresentou às autoridades fazendárias a declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 1998 na condição de isento, os elementos constantes nos autos comprovam que ele foi omisso, deixando de apresentar, na integralidade, a declaração de ajuste anual referente àquele ano-calendário. 4. No caso específico dos autos, que envolve o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º , I e II , da Lei 8.137 /90, a atribuição ao denunciado de uma conduta comissiva ou omissiva tem extrema relevância, diante das consequências jurídicas aplicáveis a uma ou a outra espécie. 5. Sob o ponto de vista jurídico, a afirmação de que houve por parte do acusado a apresentação de uma declaração de imposto de renda em que foram omitidas informações ao Fisco é absolutamente diferente da ausência da apresentação de qualquer informação às autoridades fazendárias, como é o caso dos autos. Isso porque, a princípio, a completa omissão não caracteriza sequer a conduta típica prevista na norma penal em apreço 6. A descrição equivocada e deficitária dos fatos traz nefastas e insuperáveis consequências ao acusado e implica a nulidade da ação penal desde o seu início. 7. Nulidade decretada.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – INCÊNDIO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – EQUÍVOCO DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO – REVELIA ERRONEAMENTE DECRETADA - PROVIMENTO. Constatado que a intimação do acusado não se aperfeiçoou em razão da errônea confecção do respectivo mandado, embora aquele tenha atualizado seu endereço no tempo devido, é de ser reconhecida a equivocada decretação da revelia e consequente nulidade do feito, por cerceamento de defesa. Apelação Criminal a que se dá provimento, para o fim de acolher a preliminar aventada pela defesa e decretar a nulidade do feito, a partir da intimação para a audiência de interrogatório.