Alegação de Cobrança de Serviços Não Contratados em Jurisprudência

Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Cobrança de serviços adicionais lançados nas faturas mensais, que não foram contratados pela autora. Ré que não comprovou a específica contratação dos "serviços de terceiro telefônica data", "serviços de terceiros", "combo digital-Kantoo", "Vivo Goread", "Vivo Controle Serviço Digital I e III" e "Serviços Telefônica Brasil". Cobrança indevida e paga pela consumidora. Sentença que determina a suspensão das cobranças dos serviços não contratados e a devolução de forma simples dos valores pagos conforme pedido inicial. Apelo da autora para fixação de danos morais. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NAO CONTRATADO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Trata-se de ação de restituição cumulada com indenização por dano moral, por conta de indevida cobrança de serviços e produtos bancários não contratados. Segundo tais circunstâncias, onde sequer houve negativação do nome da recorrente, razoável e proporcional a verba indenizatória no valor de R$5.000,00, o qual atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944 , caput, do Código Civil ) e leva em consideração a gravidade da culpa no caso concreto (art. 944 , § único , contrario sensu, do Código Civil . Como se percebe, a natureza da demanda é corriqueira neste Tribunal e a solução jurídica não exige maior complexidade, a ponto de merecer majoração dos honorários advocatícios acima do mínimo de 10% , a teor do § 2º do artigo 85 do CPC em vigor. Recurso desprovido

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –TELEFONIA – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DE QUE OS APLICATIVOS DIGITAIS INTEGRAM O PACOTE CONTRATADO, SEM ACRÉSCIMO DE CUSTO ALGUM AO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA REITERADAS VEZES. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO -(SVA). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇAS IMPUGNADAS QUE FAZEM PARTE DO PACOTE CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRADO ACRÉSCIMO NA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO I , DO CPC . SÚMULA 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. In casu, em nenhum momento, o autor sequer alegou que teria ajustado com a ré o pagamento da contraprestação em valor diverso do que lhe fora cobrado, qual seja, R$ 49,99, de forma que se limitou a arguir que desconhecera a inclusão dos referidos serviços no plano contratado. De igual sorte, não há nos autos nenhuma comprovação de que, de fato, solicitou o cancelamento ou a troca do referido plano. 2. Destarte, não restou comprovado a ocorrência de qualquer dano, seja de ordem material ou moral, ao consumidor. 3. Nesse diapasão, conclui-se, portanto, que o apelante não se desincumbiu do ônus que confere o artigo 373 , I , do CPC , de fazer a prova mínima do direito alegado, na medida em que não comprovou a prática da conduta abusiva da ré. 4. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ COMPROVADA - DANO MORAL -INDENIZAÇÃO DEVIDA. A cobrança de valores pela empresa de telefonia em desconformidade com o contrato e com os serviços utilizados pela consumidora é indevida. Demonstrada a má-fé da empresa de telefonia que manteve as cobranças indevidas mesmo após ser questionada administrativamente, deve ser condenada à restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC . Há dano moral na hipótese em que a prestadora de serviços de telefonia efetua diversas cobranças indevidas, em valores elevados quando comparados com o valor do plano contratado, e ainda demonstra descaso na solução do problema quando comunicada administrativamente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS TELEFONIA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373 , II , do CPC/2015 , pois, em momento algum, comprovou a contratação do serviço de telefonia pelo qual o autor estava sendo cobrado; - Constatada falha em sua atuação, a demandada deverá responder objetivamente pelos danos causados ao apelado, nos termos do art. 14 , do CDC ; - Os danos morais foram corretamente identificados pelo o Juízo a quo no desconforto, nas inquietações e no desassossego que o consumidor teve que suportar com as cobranças indevidas da recorrente e, além disso, com a suspensão do serviço de internet pelo qual estava regularmente pagando; - Considerando a jurisprudência pátria e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apropriada é a manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais); RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR – COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – PRÁTICA ABUSIVA – COBRANÇA POR "SERVIÇOS DIGITAIS" – AUMENTO DO OBJETO DO CONTRATO – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS -INDICAÇÃO NA DEFESA DE MODO DIVERSO DE CONTRATAÇÃO (UM POR TELEFONE OUTRO VIA INTERNET) – AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ACOLHIMENTO – PAGAMENTO E COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não tendo havido a contratação de serviços pelo consumidor, é impossível a cobrança pelos serviços a ele oferecidos e por ele consumidos, nos termos do artigo 39 , inciso III e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor , cuidando-se de amostra grátis. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AMOSTRA GRÁTIS. TENTATIVA DE LOCUPLETAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER. 2. A cobrança por serviços não contratados, e prestados ao consumidor, de modo sorrateiro revela a má-fé necessária para a restituição em dobro do valor cobrado. Não se tratada de falta de inocência, mas de tentativa de burla ao artigo supra mencionado. 3. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento."

Recurso Inominado nº.: XXXXX-19.2021.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente (s): CLARO S.A. Recorrido (s): THAIS APARECIDA RODRIGUES Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento : 04/08/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS – SERVIÇOS INCLUSOS NO PLANO – DÉBITO DEVIDO – COBRANÇA SEM ALTERAÇÃO DO VALOR DO PLANO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez que os serviços questionados se encontram inclusos no pacote contratado pela autora, não lhe gerando qualquer cobrança a maior no valor inerente ao seu plano, resta por afastado o ato ilícito, sendo a improcedência da ação medida a se impor no presente caso. Recurso conhecido e provido.