TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20118090000 GOIÂNIA
APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-49.2011.8.09.0000 APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DETRIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VALOR. CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A fixação de honorários advocatícios deve ser submetida ao regime processual em vigor quando da prolação da sentença, merecendo reforma, nesse aspecto, e até mesmo de ofício, caso necessário, sem que reste caracterizada reformatio in pejus (precedentes do STJ). 2. Não há falar em redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando observados pelo magistrado de primeira instância os critérios legalmente previstos para tanto, e sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (precedentes deste Sodalício). SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO.