Deferimento Parcial do Pedido de Efeito Suspensivo em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019 , I , do CPC . 2. Presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo, deve-se manter a decisão monocrática.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO COM O TEOR DE DESPACHO QUE CONFERIU PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INTEGRAL. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, é faculdade atribuída ao relator, e não determinação legal, consoante se extrai da interpretação literal do art. 1.019 , I , do CPC , que utiliza a locução 'poderá atribuir efeito suspensivo', e não 'atribuirá efeito suspensivo', ou 'deverá atribuir efeito suspensivo'. O efeito suspensivo, total ou parcial, é atribuído se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. O despacho expressamente consignou que deferia parcialmente o efeito suspensivo, "apenas para se obstar a prática de qualquer ato expropriatório ou de constrição sobre o patrimônio da recorrente", até o julgamento final do agravo. Ve-se, portanto, que a embargante pretende suspender, via liminar em agravo, o normal transcurso do cumprimento de sentença, e o despacho ora embargado negou o pedido declinado nos autos, considerando que obstar a prática de quaisquer atos expropriatórios ou de constrição sobre o patrimônio da embargante, no tocante às obrigações do presente processo, era medida suficiente. 3. Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO. PROSSEGUIMENTO DA VIA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando presentes os requisitos legais para sua concessão. III. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919 , § 1º , CPC/2015 - PRESENTES - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919 , § 1º , CPC/2015 , a saber: relevância dos fundamentos dos embargos, possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. Evidenciando nos autos os requisitos legais dispostos no art. 919 , § 1º , do CPC , deve-se deferir o pedido de efeito suspensivo. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE REQUISITOS AUTORIZAM A CONCESSÃO DO EFEITO. Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ("periculum in mora"). Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTE A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. 1. Para a concessão de medida liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipar os efeitos da tutela recursal, mister se faz demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, segundo exegese do artigo 995 , parágrafo único do Código de Processo Civil ; tais motivos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o Julgador não tenha dúvida, quanto à viabilidade de conferir-se efeito suspensivo ao recurso; o que, in casu, parcialmente, ocorreu. 2. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento capaz de alterar o ato decisório que deferiu o pedido liminar, ante a presença dos respectivos pressupostos. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.

Processo nº: XXXXX-09.2023.8.15.0000 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: SERASA S.A. - Advogado do (a) REQUERENTE: WALESKA HILARIO TRINDADE - PB18683-A REQUERIDO: GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DEFERIMENTO EM FAVOR DO SERASA S.A PARA PROIBIR A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE JURÍDICA NO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DA ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÃO COMPROVAÇÃO DE “ORIGEM COMUM”. DIREITO HETEROGÊNEO. CAUSAS PLÚRIMAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO . - Não restando comprovada a origem comum dos interesses ou direitos dos consumidores, não há que se falar em direito individual homogêneo capaz de caracterizar a legitimidade ativa da associação, mas sim direito heterogêneo. - Nego Provimento ao Agravo Interno . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o deferimento do efeito suspensivo recursal, devem se fazer presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano, nos termos dos artigos 995 e 1.019 , I , ambos do CPC . Ausentes tais pressupostos, o indeferimento da medida se impõe - Não sendo as alegações trazidas pela parte capazes de afastar os argumentos lançados na decisão objurgada que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, a manutenção dela é medida que se impõe - O fato da parte exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição não enseja sua condenação por litigância de má-fé - A aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , não é automática, já que não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS ( CPC , ART. 919 , § 1º ). DECISÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. 1. O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que a execução esteja garantida pela penhora, depósito ou caução eficiente. 2. Recurso conhecido e não provido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-34.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 17.05.2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 995 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 525 , § 6 DO CPC AUSENTES. O artigo 995 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , por sua vez, estabelece: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Pressupostos não atendidos.Ausentes os requisitos previstos no artigo, 525 , § 6º do Código de Processo Civil , fica vedada a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-88.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA ARBITRAL). IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO E FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Havendo fundamentação relevante na impugnação ao cumprimento de sentença, com arguição de excesso na execução, e estando a parte executada impossibilitada de prestar garantia integral, fazendo-se presente perigo de dano, justifica-se a concessão de efeito suspensivo à impugnação. 2. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 22.03.2021)