Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO: XXXXX-09.2023.8.15.0000

Processo nº: XXXXX-09.2023.8.15.0000
Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)
Assuntos: [Indenização por Dano Moral]
REQUERENTE: SERASA S.A. - Advogado do (a) REQUERENTE: WALESKA HILARIO TRINDADE - PB18683-A
REQUERIDO: GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DEFERIMENTO EM FAVOR DO SERASA S.A PARA PROIBIR A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE JURÍDICA NO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DA ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÃO COMPROVAÇÃO DE “ORIGEM COMUM”. DIREITO HETEROGÊNEO. CAUSAS PLÚRIMAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

- Não restando comprovada a origem comum dos interesses ou direitos dos consumidores, não há que se falar em direito individual homogêneo capaz de caracterizar a legitimidade ativa da associação, mas sim direito heterogêneo.

- Nego Provimento ao Agravo Interno.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.