Mantida Disposições Sentenciais em Jurisprudência

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA. 1. O contexto probatório traz elementos suficientes para a conclusão de que os acusados efetivamente cometeram o delito de receptação dolosa. Tese de ausência de dolo não acolhida. Juízo condenatório mantido. 2. Redimensionamento das basilares fixadas aos réus, afastando-se a valoração negativa do vetor motivos, ante a fundamentação inidônea para tanto. Mantidas as demais disposições sentenciais.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MAJORANTES EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. MULTA. INDENIZAÇÃO CIVIL. Disposição de ofício. Retificação do dispositivo sentencial, ao efeito de fazer constar o enquadramento típico da conduta.Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras firmes, coerentes e harmônicas das vítimas, somadas às confissões judiciais dos réus, tudo a demonstrar que os apelantes perpetraram o assalto narrado na exordial. Juízo condenatório confirmado. Afetação de dois patrimônios, mediante uma só investida, adequando-se no concurso formal de crimes.Majorantes. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes delineados na prova oral judicializada. Majorantes mantidas.Dosimetria. Basilares mantidas nos patamares sentenciais. Atenuantes em favor de F.P.B. que não surtem efeitos, face à Súmula nº 231 do STJ. Compensação apenas parcial da multirreincidência específica de J.A.G. com a confissão espontânea. Fração da dupla majoração reduzida para 1/3, pois desatendidos os rigores fundamentativos da Súmula nº 443 do STJ. Exasperação, ao final, em 1/6 pelo concurso formal de crime. Penas carcerárias definitivas redimensionadas, estabelecendo-se regime inicial semiaberto, para F.P.B., e fechado, para J .A.G.Multas. Patamares sentenciais reduzidos.Indenização civil. Mantida. Inalteradas as demais disposições sentenciais periféricas.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70080895725, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020)

APELAÇÃO-CRIME. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. PEDIDO ACUSATÓRIO DE CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DE CINCO ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE. LAUDO MÉDICO-VETERINÁRIO E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA E DEMAIS PROVAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FUNCIONALIDADE DOS ARTEFATOS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL SUSPENSA CONDICIONALMENTE. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Acervo probatório suficiente quanto à perturbação à tranquilidade da vítima, em diversas oportunidades, tanto em seus instantes de lazer quanto no ambiente laboral. Versão exculpatória frágil e isolada, não sendo capaz de suscitar dúvida minimamente razoável. Juízo condenatório confirmado.Dosimetria. Basilar reduzida, tornada definitiva, a ser cumprida em regime inicial aberto.Pena substitutiva. Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Honorários. Procuradores constituídos que, devidamente intimados, não compareceram à audiência instrutória, sendo o acusado assistindo na ocasião pela Defensoria Pública, motivo pelo qual condenado a arcar com honorários em favor da FADEP. Disposição sentencial mantida, porquanto incomprovada a alegada impossibilidade de comparecer à solenidade. Inalteradas as demais disposições sentenciais periféricas.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70082404401, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA . SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Acervo probatório suficiente quanto à perturbação à tranquilidade da vítima, em diversas oportunidades, tanto em seus instantes de lazer quanto no ambiente laboral. Versão exculpatória frágil e isolada, não sendo capaz de suscitar dúvida minimamente razoável. Juízo condenatório confirmado. Dosimetria. Basilar reduzida, tornada definitiva, a ser cumprida em regime inicial aberto. Pena substitutiva. Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Honorários. Procuradores constituídos que, devidamente intimados, não compareceram à audiência instrutória, sendo o acusado assistindo na ocasião pela Defensoria Pública, motivo pelo qual condenado a arcar com honorários em favor da FADEP. Disposição sentencial mantida, porquanto incomprovada a alegada impossibilidade de comparecer à solenidade. Inalteradas as demais disposições sentenciais periféricas. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. MULTA. CUSTAS. Disposição de ofício. Correção do dispositivo sentencial para fazer constar a absolvição de ambos os ora apelantes da segunda imputação denuncial, com base no art. 386 , VII , do CPP .Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Acervo probatório seguro quanto à prática, pelos apelantes e por terceiro indivíduo, do abigeato descrito na exordial. Versões exculpatórias frágeis e incomprovadas. Juízo condenatório confirmado. Qualificadora de concurso de agentes demonstrada na prova oral judicializada.Dosimetria. E .G. Basilar mantida no mínimo legal, agravada pela reincidência. Pena carcerária definitiva reduzida, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. R .S.R. Basilar reduzida, mantida, porém, justificadamente acima do mínimo legal, agravada pela reincidência. Pena carcerária definitiva reduzida, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.Multa. Sanção principal e cumulativa, sem previsão legal de isenção. Patamar mínimo legal mantido para E .G. Redução da pena de multa cumulativa de R.S.R. para 14 dias-multa, à razão unitária mínima legal.Custas. Patrocinados os apelantes por defensores constituídos, deverão arcar com as custas processuais. Inalteradas as demais disposições sentenciais periféricas.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO. CRIME DO ECA . CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MULTA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Preliminar. Não verificação de qualquer mácula na prova nos presentes autos cindidos, servindo aquela produzida na ação penal originária como elemento informativo à disposição do livre convencimento motivado do julgador. Prefacial rejeitada.Mérito. Latrocínio. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos dos menores presentes no momento do fato, descrição do taxista que recusou a corrida para os quatro indivíduos antes de ser aceita pela vítima fatal, bem como palavras dos Policiais Civis e do Delegado acerca dos rumos da investigação policial que convergem para a certeza da procedência das imputações denunciais. Versão exculpatória frágil e isolada nos autos. Corrupção de menores. A edição da Súmula 500 do STJ solidificou o entendimento de que o delito de corrupção de menores é formal e, portanto, não depende da demonstração de que o adolescente que se envolve em ato infracional na companhia de um adulto tenha sido corrompido em momento anterior, bastando, para sua configuração, a participação do menor de 18 anos no crime. Tal entendimento tem a intenção de evitar que o adolescente ingresse no mundo do crime e, também, de servir de estímulo para que o menor infrator se distancie do universo criminoso, e, portanto, merece aplicação.Dosimetria. Basilar mantida justificadamente acima do mínimo legal. Compensação integral entre atenuante e agravante, seguida de cúmulo material entre as reprimendas. Redução da pena carcerária definitiva, a ser cumprida em regime inicial fechado.Substituição. Violência contra pessoa com resultado morte e quantum da reprimenda que impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como obstam a aplicação de sursis.Multa. Sanção principal e cumulativa, sem previsão legal de isenção. Patamar sentencial ratificado.Segregação cautelar. Higidez dos fundamentos do decreto prisional e do respectivo trecho sentencial, ora reforçados pela garantia de aplicação da lei penal, nos lindes do duplo grau de jurisdição.Disposição de ofício. Retificação do dispositivo sentencial. Inalteradas as demais disposições sentenciais periféricas.PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70082304833, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 24-10-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE SENTENCIAL REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. MULTA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUSTAS PROCESSUAIS. Preliminar. Ausência de nulidade na correção de erro material no cálculo dosimétrico, sanando contradição existente entre o numeral indicando e a inscrição por extenso que lhe acompanhou. Eventual desproporcionalidade a ser reapreciada oportunamente na reanálise da dosimetria, observado o efeito devolutivo amplo do recurso defensivo. Prefacial rejeitada.Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova técnica a apontar concentração de álcool no ar alveolar expelido superior ao triplo do limite legalmente permitido, respaldada pelas declarações extrajudiciais dos Policiais Rodoviários Federais. Inteligência do art. 155 , caput, do Código de Processo Penal . Refutadas as teses de invalidade do teste do etilômetro. Juízo condenatório confirmado.Dosimetria. Basilar reduzida, mantida, porém, justificadamente acima do mínimo legal, agravada, a seguir, em 1/6 pela reincidência. Pena carcerária definitiva redimensionada, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.Penas substitutivas. Mantidas as prestações pecuniária e de serviços comunitários dispostas no comando sentencial, destinado o valor recolhido a título de fiança para a primeira, com base no art. 336 do Código de Processo Penal .Multa. Patamar sentencial ratificado.Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Redução para 06 meses.Custas processuais. Suspensão da exigibilidade. Inalteradas as demais disposições sentenciais.PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.