Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-80.2019.8.21.7000 PALMEIRA DAS MISSÕES

Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Acervo probatório suficiente quanto à perturbação à tranquilidade da vítima, em diversas oportunidades, tanto em seus instantes de lazer quanto no ambiente laboral. Versão exculpatória frágil e isolada, não sendo capaz de suscitar dúvida minimamente razoável. Juízo condenatório confirmado. Dosimetria. Basilar reduzida, tornada definitiva, a ser cumprida em regime inicial aberto. Pena substitutiva. Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Honorários. Procuradores constituídos que, devidamente intimados, não compareceram à audiência instrutória, sendo o acusado assistindo na ocasião pela Defensoria Pública, motivo pelo qual condenado a arcar com honorários em favor da FADEP. Disposição sentencial mantida, porquanto incomprovada a alegada impossibilidade de comparecer à solenidade. Inalteradas as demais disposições sentenciais periféricas. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.