Não Descaracterização do Contrato de Leasing em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COM PREVISÃO DE COMPRA DO BEM AO FINAL. ESPÉCIE DE LEASING. MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO. O contrato de locação com previsão de compra do bem ao final é caracterizado como leasing, ainda que o bem não tenha saído da esfera de posse do arrendatário. O artigo 333 , II , CPC determina que cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO LEASING. VEICULOS. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. -A definição de arrendamento mercantil consta do artigo 1º , parágrafo único , da Lei nº 6.099 /74 -No tocante à descaracterização do contrato de leasing, o E. Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 293 , no sentido de que “a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. -nos termos em que decidido pelo E. STJ, o contrato de leasing não se descaracteriza apenas pela cobrança antecipada do VRG, nada obstando, porém, sua caracterização como compra e venda acaso constatada a existência de fraude ou simulação o que, entretanto, não restou demonstrado nestes autos -Em razão da procedência do pedido, invertidos os ônus sucumbenciais -Apelação provida.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – NÃO REALIZAÇÃO DE PÉRICIA CONTÁBIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - JUROS E CAPITALIZAÇÃO – COBRADOS NA FORMA CONVENCIONADA - POSSIBILIDADE – VRG COBRADO ANTECIPADAMENTE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - LEGALIDADE – LEASING CONTRATO DE CARÁTER FINANCEIRO – DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os elementos necessários para a solução da lide encontram-se presentes e bem demonstrados nos autos; de forma que inexiste cerceamento de defesa, quando a produção de prova pericial é desnecessária para a solução do caso, mormente quando os documentos acostados aos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes, são suficientes para formar o livre convencimento do juiz. Juros remuneratórios e capitalização cobrada na forma convencionada; previamente calculados e pagos mensalmente na sua totalidade a teor da capitalização admissível e legal. O Valor Residual Garantido - VRG, dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, representa a quantia destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção do lucro no desempenho de sua atividade econômica, não havendo que se falar em descaracterização do contrato em razão de sua diluição nas prestações convencionadas. O contrato de leasing não pode ser tido como contrato de locação, pois tem caráter financeiro; evidentemente com a existência de juros, de forma que em razão desse aspecto também, não há se falar em sua descaracterização para compra e venda do bem.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COBRANÇA ANTECIPADA DE PARCELA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA NULA DE PLENO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO IMPLÍCITO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA PROCLAMANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. I - SEGUNDO ORIENTAÇÃO ATUALMENTE PREDOMINANTE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A OPÇÃO DE COMPRA, COM PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL AO FINAL DO CONTRATO, É UMAS DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO LEASING. A COBRANÇA ANTECIPADA DESSA PARCELA, EMBUTIDA NA PRESTAÇÃO MENSAL, DESFIGURA O CONTRATO, QUE PASSA A SER UMA COMPRA E VENDA A PRAZO (ART. 5º, C, COMBINADO COM O ART. 11 , § 1º , DA LEI N. 6.099 , DE 12.09.74, ALTERADA PELA LEI Nº 7.132 , DE 26.10.83), COM O DESAPARECIMENTO DA CAUSA DO CONTRATO E PREJUÍZO DO ARRENDATÁRIO" (RESP N. 181.095, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ DE 09/08/99). II - ASSIM É QUE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA FIXAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ARTS. 6º E 7º DA LEI N. 6.099 /74) NÃO AUTORIZA AO MENCIONADO ÓRGÃO, INSTITUINDO UMA ALEGADA GARANTIA DO ARRENDANTE COM VISTAS A ATINGIR O VALOR ESTIPULADO CONTRATUALMENTE, RESPALDADA NO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO VII, ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO N. 2.309/96 DO BACEN, E PORTARIA N. 564/78 - MF, A PROMOVER A DESNATURAÇÃO DA REFERIDA MODALIDADE CONTRATUAL. III - A CLÁUSULA RESOLUTIVA PREVISTA DE FORMA NÃO ALTERNATIVA PARA O ARRENDATÁRIO NO CONTRATO DE LEASING É NULA DE PLENO DIREITO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 51 , INCISO I , E 54 , § 2º , DO CDC ). AFASTADA ESTA, NECESSÁRIA SE FAZ A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A RESCISÃO DO LIAME CONTRATUAL, COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA PRECARIEDADE DA POSSE DA ARRENDATÁRIA (ART. 489 DO CCB ), E, ASSIM, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ARTS. 926 E 927 DO CPC ). IV - DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE ENTENDER, IN CASU, IMPLÍCITO NA POSSESSÓRIA AVIADA O PEDIDO DE RESCISÃO, MORMENTE PORQUE: 1) É INOPERANTE A CLÁUSULA RESOLUTIVA, 2) NÃO É DA POSSESSÓRIA QUE DECORRE A RESCISÃO, MAS O REVERSO, 3) A CUMULAÇÃO DE DEMANDAS (POSSESSÓRIA E RESILITÓRIA) DARIA ENSEJO À ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO E AO ALARGAMENTO DA MATÉRIA DE DEBATE. V - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A CARÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA DA ARRENDANTE MANTIDA

RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150 /2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150 /2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672 /2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos ) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150 /2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150 /2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672 /2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos ) e pela Resolução STJ nº 8/2008.3. Recurso especial a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE AFASTA PARTE DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. DEFEITO CONSTATADO E AFASTADO QUANTO A UM PONTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PELA ANTECIPAÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o teor da súmula 293 do STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing.ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE AFASTA PARTE DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. DEFEITO CONSTATADO E AFASTADO QUANTO A UM PONTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PELA ANTECIPAÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o teor da súmula 293 do STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de leasing.ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70064239924, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 29-08-2019)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - 1. APLICACAÇÃO DO CDC - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - 3.DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE LEGITIME A DESCARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 293 DO STJ - 4. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO REGISTRA AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR ILEGAL CLÁUSULA INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - 5. ILEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - CONTRATO FIRMADO EM 17/07/2006 - 5.1. TARIFA DE EMISSÃO DE LAMINA (TEC) - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007 - COBRANÇA AUTORIZADA - 5.2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NÃO CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - 6. SENTENÇA QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - PLEITO PELA EXCLUSÃO DOS ENCARGOS CUMULADOS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACOLHIMENTO - COBRANÇA ISOLADA QUE DEVE SE LIMITAR À SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS - RECURSO REPETITIVO N.º 1058114-RS E SÚMULA 472 DO STJ - 7. PLEITO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES - 8. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO ACOLHIMENTO - ORIENTAÇÃO N.º 2 DO STJ ( RESP 1.061.530-RS ) - INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - 9. MANUTENÇÃO DA POSSE - PEDIDO PREJUDICADO - 10. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBENCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ - 7 . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1645717-5 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 22.03.2017)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO - INOCORRENCIA - SÚMULA Nº. 293 DO STJ - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Afasta-se a prejudicial de prescrição intercorrente quando a demora é inerente à natureza do feito e aos mecanismos da Justiça. A cobrança antecipada de VRG não desvirtua o contrato de arrendamento mercantil, conforme preconiza a Súmula nº 293 do STJ.