Novo Inquérito Policial em Jurisprudência

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - "Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo" (Informativo-STF nº 366). II - In casu, o Tribunal de origem fundamentou sua convicção somente em depoimento policial, colhido na fase do inquérito policial, e em confissão extrajudicial retratada em Juízo, deixando de indicar qualquer prova produzida durante a instrução criminal e, tampouco, de mencionar que aludidos elementos foram corroborados durante a instrução criminal. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). II - O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa (Doutrina). III - É cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação penal, ocasião em que as provas, especialmente as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STF e do STJ). IV - A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não tem o condão de macular a denúncia (Precedente). Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. FURTO. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Comprovado que o segurado preencheu os requisitos necessários à indenização securitária, impõe-se a manutenção da sentença por meio da qual foi reconhecido o dever de indenizar. 3 - Nos termos do art. 75, Parágrafo único, da Circular nº 302/2005 da SUSEP, "a tramitação do inquérito policial não é causa de indeferimento para o pagamento da indenização", sendo "vedado o condicionamento do pagamento da indenização à apresentação de documentos relacionados à tramitação e/ou conclusão de inquérito policial".

INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O JUÍZO. Trata-se o inquérito policial de procedimento preparatório de caráter inquisitivo, ou seja, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não servindo sua conclusão como base para a condenação, sequer no âmbito penal. Assim, ainda que os depoimentos prestados no inquérito tenham sido confirmados pelas testemunhas perante o Juízo Trabalhista, este, ao apreciá-los proferirá julgamento conforme sua íntima convicção sem qualquer vinculação com as conclusões da autoridade policial. (TRT18, RO - XXXXX-25.2011.5.18.0002, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 14/12/2011)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE DE TERCEIRO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DADOS TELEMÁTICOS OBTIDOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE CRIMES. ABERTURA DE NOVO INQUÉRITO PARA APURAR OS SUPOSTOS CRIMES DESCOBERTOS FORTUITAMENTE. COMPARTILHAMENTO QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DO INQUÉRITO NO QUAL O RECORRENTE É INVESTIGADO POR SUPOSTA LAVAGEM DE DINHEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF entende válido o encontro fortuito de provas (princípio da serendipidade), assim como legítima a cooperação entre os órgãos de investigação e de persecução penal, desde que o emprego desse método especial de investigação tenha sido validamente autorizado. II – No caso, a partir da prisão em flagrante de uma pessoa por suposta prática do crime de receptação qualificada, com quem foi apreendido um aparelho celular, houve a autorização judicial para que os dados telemáticos do referido aparelho fossem acessados. Com essa medida, descobriu-se o envolvimento de várias outras pessoas em suposta prática de receptação de cargas roubadas, bem como em possível esquema de lavagem de dinheiro oriundo do roubo de cargas e fraudes em certames públicos de licitação em várias Prefeituras, entre elas o ora recorrente. III – O acesso ao referido aparelho celular deu-se mediante autorização judicial, sendo, portanto, legitima a utilização das informações obtidas nessa medida cautelar para a abertura de novo inquérito policial visando à apuração dos crimes que foram descobertos fortuitamente. IV – Não se há falar em vício de inobservância ou alargamento daquela limitação constitucional da garantia à inviolabilidade de sigilo, uma vez que houve apenas o aproveitamento da mesma fonte de prova obtida legitimamente em outro procedimento criminal, sem que tanto configure ofensa à intimidade já afastada do agente. V – Agravo regimental improvido.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº XXXXX-96.2024.8.08.0042 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: A APURAR VISTO EM INSPEÇÃO/SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado, visando a apuração de responsabilidade pela prática de crime. Submetidos os autos ao exame do Ministério Público Estadual, foi requerido o arquivamento do inquérito. É o breve relatório. DECIDO. Com razão o representante do parquet, sendo certo que não há nos autos nenhum indício de prática de crime e sequer elementos a respeito da autoria e materialidade delitiva em face do investigado. Nesse cenário, concluo que de fato não existe substrato probatório suficiente para a propositura de ação penal – justa causa, artigo 395 , inciso III , CPP -, não havendo, nesse momento, nenhuma diligência investigatória capaz de lançar luzes sobre os fatos. Logo, com fundamento do dispositivo acima citado, acolho o parecer do Ministério Público, e ARQUIVO os autos deste inquérito policial. Com fundamento no art. 395 III , do CPP c/c art. 485, VI, aplicado por analogia, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução de mérito. PRI. Cientifique-se o Ministério Público. Após, DÊ-SE baixa no sistema e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. RIO NOVO DO SUL-ES, 19 de março de 2024. Juiz (a) de Direito

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROVA INSUFICIENTE. Haverá justa causa para a dispensa do empregado quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo de tal forma a confiança nele votada que torne impossível a subsistência da relação de emprego. São elementos essenciais à configuração da justa causa: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta, a qual deve ser comprovada com robustez, evidenciando a configuração das hipóteses vertentes no art. 482 da CLT ; nexo causal entre a falta e a relação de emprego; adequação, proporcionalidade e imediatidade entre a falta e a pena aplicada; gradação da penalidade quando o nível de gravidade da falta permitir; ausência de perdão tácito; singularidade da penalidade. Impõe-se registrar que os elementos colhidos em inquérito policial não constituem prova judiciária do suposto ato ímprobo imputado ao obreiro, por não terem sido produzidos com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se que o depoimento da autora contido no inquérito policial não se trata de confissão real produzida em processo judicial, não valendo, por si só, como meio de prova conclusivo da conduta ilícita a que lhe foi atribuída. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial. Não logrando o réu comprovar os requisitos da justa causa, em especial, o ato praticado pela obreira que justificasse a pena capital, deve ser reconhecida a dispensa imotivada da autora.

\n\nHABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO VERIFICADA. O INQUÉRITO POLICIAL É MERAMENTE INFORMATIVO, O QUAL NÃO SE SUBMETE AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NÃO GARANTE AO INDICIADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. OBJETIVO PRECÍPUO É A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E A COLHEITA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DO INVESTIGADO NA FASE INDICIÁRIA NÃO CONFIGURA NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.

Apelação. Violência doméstica - Ação cautelar de medidas protetivas de urgência contra o marido. Sentença de extinção. Recurso da ofendida buscando a prorrogação das medidas protetivas deferidas pelo prazo de 90 dias. Perda da vigência sem que houvesse descumprimento. Pedido de prorrogação feito quando as protetivas já tinham perdido a vigência e o Inquérito Policial pelo crime do art. 129 , § 9º , do Código Penal n/f da Lei nº 11.340 /06 já estava arquivado. Possível fato novo exige outro Boletim de Ocorrência com a instauração de novo Inquérito Policial. Em virtude da natureza cautelar das medidas protetivas não é cabível à renovação automática ou ad aeternum. Nesse contexto a extinção do feito mostrou-se acertada, não merecendo qualquer reforma a sentença recorrida, que fica confirmada como lançada. Recurso desprovido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DO ARTIGO 15 , CAPUT, DA LEI Nº 7.802 /89 - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO - INVESTIGAÇÕES QUE SE PROLONGARAM POR CINCO ANOS - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS REALIZADAS ATÉ O MOMENTO - AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE CONCLUSÃO - OMISSÃO NO APONTAMENTO DE QUAIS DILIGÊNCIAS AINDA ESTÃO PENDENTES DE REALIZAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. - Nos termos do artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , é assegurado a todos a razoável duração do processo - Ainda que incomparável com as consequências advindas de uma ação penal propriamente dita, é certo que a instauração de um inquérito policial em que figura como suspeito, per si, já se constitui em um constrangimento a todos os investigados, devendo ser concluído com celeridade - Considerando que o inquérito policial, no caso em tela, se prolongou por cinco anos, sem a conclusão de diligências mínimas, ausente até a oitiva de todos os suspeitos, e sem a indicação pela autoridade policial das diligências ainda pendentes, e não havendo prazo para seu término, é evidente o excesso de prazo na espécie, mostrando-se correta a decisão de primeira instância que, por este fundamento, determinou o seu trancamento.