Novo Inquérito Policial em Jurisprudência

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - "Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo" (Informativo-STF nº 366). II - In casu, o Tribunal de origem fundamentou sua convicção somente em depoimento policial, colhido na fase do inquérito policial, e em confissão extrajudicial retratada em Juízo, deixando de indicar qualquer prova produzida durante a instrução criminal e, tampouco, de mencionar que aludidos elementos foram corroborados durante a instrução criminal. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL NO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). II - O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa (Doutrina). III - É cediço na jurisprudência pátria que eventuais nulidades ocorridas no âmbito do inquérito policial não tem o condão de prejudicar a futura ação penal, ocasião em que as provas, especialmente as orais, serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STF e do STJ). IV - A ausência de indiciamento formal no inquérito policial não tem o condão de macular a denúncia (Precedente). Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. FURTO. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Comprovado que o segurado preencheu os requisitos necessários à indenização securitária, impõe-se a manutenção da sentença por meio da qual foi reconhecido o dever de indenizar. 3 - Nos termos do art. 75, Parágrafo único, da Circular nº 302/2005 da SUSEP, "a tramitação do inquérito policial não é causa de indeferimento para o pagamento da indenização", sendo "vedado o condicionamento do pagamento da indenização à apresentação de documentos relacionados à tramitação e/ou conclusão de inquérito policial".

INQUÉRITO POLICIAL. CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM O JUÍZO. Trata-se o inquérito policial de procedimento preparatório de caráter inquisitivo, ou seja, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não servindo sua conclusão como base para a condenação, sequer no âmbito penal. Assim, ainda que os depoimentos prestados no inquérito tenham sido confirmados pelas testemunhas perante o Juízo Trabalhista, este, ao apreciá-los proferirá julgamento conforme sua íntima convicção sem qualquer vinculação com as conclusões da autoridade policial. (TRT18, RO - XXXXX-25.2011.5.18.0002, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 14/12/2011)

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROVA INSUFICIENTE. Haverá justa causa para a dispensa do empregado quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo de tal forma a confiança nele votada que torne impossível a subsistência da relação de emprego. São elementos essenciais à configuração da justa causa: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta, a qual deve ser comprovada com robustez, evidenciando a configuração das hipóteses vertentes no art. 482 da CLT ; nexo causal entre a falta e a relação de emprego; adequação, proporcionalidade e imediatidade entre a falta e a pena aplicada; gradação da penalidade quando o nível de gravidade da falta permitir; ausência de perdão tácito; singularidade da penalidade. Impõe-se registrar que os elementos colhidos em inquérito policial não constituem prova judiciária do suposto ato ímprobo imputado ao obreiro, por não terem sido produzidos com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaca-se que o depoimento da autora contido no inquérito policial não se trata de confissão real produzida em processo judicial, não valendo, por si só, como meio de prova conclusivo da conduta ilícita a que lhe foi atribuída. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial. Não logrando o réu comprovar os requisitos da justa causa, em especial, o ato praticado pela obreira que justificasse a pena capital, deve ser reconhecida a dispensa imotivada da autora.

\n\nHABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO VERIFICADA. O INQUÉRITO POLICIAL É MERAMENTE INFORMATIVO, O QUAL NÃO SE SUBMETE AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NÃO GARANTE AO INDICIADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. OBJETIVO PRECÍPUO É A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E A COLHEITA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OITIVA DO INVESTIGADO NA FASE INDICIÁRIA NÃO CONFIGURA NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.

Apelação. Violência doméstica - Ação cautelar de medidas protetivas de urgência contra o marido. Sentença de extinção. Recurso da ofendida buscando a prorrogação das medidas protetivas deferidas pelo prazo de 90 dias. Perda da vigência sem que houvesse descumprimento. Pedido de prorrogação feito quando as protetivas já tinham perdido a vigência e o Inquérito Policial pelo crime do art. 129 , § 9º , do Código Penal n/f da Lei nº 11.340 /06 já estava arquivado. Possível fato novo exige outro Boletim de Ocorrência com a instauração de novo Inquérito Policial. Em virtude da natureza cautelar das medidas protetivas não é cabível à renovação automática ou ad aeternum. Nesse contexto a extinção do feito mostrou-se acertada, não merecendo qualquer reforma a sentença recorrida, que fica confirmada como lançada. Recurso desprovido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DO ARTIGO 15 , CAPUT, DA LEI Nº 7.802 /89 - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO - INVESTIGAÇÕES QUE SE PROLONGARAM POR CINCO ANOS - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS REALIZADAS ATÉ O MOMENTO - AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE CONCLUSÃO - OMISSÃO NO APONTAMENTO DE QUAIS DILIGÊNCIAS AINDA ESTÃO PENDENTES DE REALIZAÇÃO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. - Nos termos do artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , é assegurado a todos a razoável duração do processo - Ainda que incomparável com as consequências advindas de uma ação penal propriamente dita, é certo que a instauração de um inquérito policial em que figura como suspeito, per si, já se constitui em um constrangimento a todos os investigados, devendo ser concluído com celeridade - Considerando que o inquérito policial, no caso em tela, se prolongou por cinco anos, sem a conclusão de diligências mínimas, ausente até a oitiva de todos os suspeitos, e sem a indicação pela autoridade policial das diligências ainda pendentes, e não havendo prazo para seu término, é evidente o excesso de prazo na espécie, mostrando-se correta a decisão de primeira instância que, por este fundamento, determinou o seu trancamento.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DESARQUIVAMENTO. NOVAS PROVAS. ENUNCIADO 524 DA SÚMULA DO STF. POSSIBILIDADE. 1. Entendem doutrina e jurisprudência que três são os requisitos necessários à caracterização da prova autorizadora do desarquivamento de inquérito policial (artigo 18 do CPP ): a) que seja formalmente nova, isto é, sejam apresentados novos fatos, anteriormente desconhecidos; b) que seja substancialmente nova, isto é, tenha idoneidade para alterar o juízo anteriormente proferido sobre a desnecessidade da persecução penal; c) seja apta a produzir alteração no panorama probatório dentro do qual foi concebido e acolhido o pedido de arquivamento; 2. Preenchidos os requisitos - isto é, tida a nova prova por pertinente aos motivos declarados para o arquivamento do inquérito policial, colhidos novos depoimentos, ainda que de testemunha anteriormente ouvida, e diante da retificação do testemunho anteriormente prestado -, é de se concluir pela ocorrência de novas provas, suficientes para o desarquivamento do inquérito policial e o conseqüente oferecimento da denúncia; 3. Recurso a que se nega provimento.

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTELIONATO E/OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA – 1. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – SUSCITADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE E PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDUTA NÃO DETERMINADA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTA VIA ESTREITA – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – 2. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL – PACIENTE SOLTO – DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – ELASTÉRIO IMPUTADO À MÁQUINA ESTATAL – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PREVISTO NO ART. 5º , LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – 3. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA ESTABELECER PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E PARA QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS. 1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, é medida excepcional cabível, apenas nas seguintes hipóteses: quando existir prova inequívoca acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, da atipicidade do fato, ou da existência de causa extintiva da punibilidade. Além disso, a demonstração da atipicidade da conduta do paciente ou o reconhecimento de causa de extinção da punibilidade exige o revolvimento de matéria fático-probatória, tornando inviável, pela via desta ação, a concessão da ordem para se trancar o inquérito policial. 2. O excesso de prazo constatado na marcha do inquérito policial para muito além do interregno que se convencionou razoável e inexistindo justificativa plausível ou contribuição significativa do representante para o atraso no andamento das investigações, evidencia o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão da inobservância da disposição contida no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da Republica , impondo-se a fixação de prazo para conclusão do inquérito policial, para que o presentante do Ministério Público apresente acordo de não persecução penal, ofereça denúncia ou deduza pedido de arquivamento do inquérito policial. 3. Ordem concedida em parte para estabelecer prazo para a conclusão do inquérito policial e para que o órgão ministerial adote as medidas que entender cabíveis.