Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-30.2020.8.13.0689 Tiros

- Nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é assegurado a todos a razoável duração do processo - Ainda que incomparável com as consequências advindas de uma ação penal propriamente dita, é certo que a instauração de um inquérito policial em que figura como suspeito, per si, já se constitui em um constrangimento a todos os investigados, devendo ser concluído com celeridade - Considerando que o inquérito policial, no caso em tela, se prolongou por cinco anos, sem a conclusão de diligências mínimas, ausente até a oitiva de todos os suspeitos, e sem a indicação pela autoridade policial das diligências ainda pendentes, e não havendo prazo para seu término, é evidente o excesso de prazo na espécie, mostrando-se correta a decisão de primeira instância que, por este fundamento, determinou o seu trancamento.