Rejeição da Prejudicial de Mérito da Prescrição em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. Não sendo possível verificar a ilegitimidade passiva do réu/agravante apenas mediante a análise das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial e considerando que a matéria está intrinsecamente ligada ao mérito da causa, deve a mesma com ele ser examinada. Considerando que os fatos narrados na peça de ingresso traduzem a hipótese de danos contínuos e permanentes, tendo em vista que os danos causados no imóvel dos autores, originados de obras realizadas pelos réus, se prolongam no tempo, não sendo possível definir exatamente o termo inicial do prazo prescricional para a reparação civil, eis que o mesmo se renova sucessivamente, impõe-se a rejeição da prejudicial de prescrição.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-29.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI APELADO: NILZA NASCIMENTO CONCEICAO Advogado (s):EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. Colhe-se do entendimento firmado pelo STJ, que na hipótese em que se está em debate relação de trato sucessivo, enquanto o contrato estiver vigente, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de prescrição quinquenal ou de decadência, conforme disposto no art. 27 do CDC . 2. MÉRITO. Cabia ao Banco Réu comprovar nestes autos que a Autora, quando contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, em vez de contratar simplesmente o empréstimo que objetivava, estava ciente das diferenças entre ambos os contratos, sobretudo acerca da forma de pagamento da dívida, tendo tido acesso as todas as informações relevantes à modalidade contratual escolhida. Destaca-se, neste particular, que não se mostra suficiente a previsão no contrato de adesão de que a parte contratante declara ter lido e entendido o regulamento do empréstimo consignado e as normas de emissão, utilização e administração do cartão de crédito, sem qualquer prova de que a mesma tenha sequer tido acesso, de fato, a tais informações. Assiste, entretanto, razão ao apelante quando indica a necessidade da devolução dos valores pagos indevidamente na forma simples, tendo em vista que foi apenas obedecido o contrato, sem a efetiva comprovação de má-fé. Quanto aos danos morais, entende-se que, apesar da ausência de prova do cumprimento do dever de informação, não restou evidenciada situação ensejadora de danos morais indenizáveis. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINAR REJEITADAS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº XXXXX-29.2020.8.05.0001 , em que é Apelante BANCO BMG S/A e apelada NILZA NASCIMENTO CONCEICAO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de mérito e a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, pelas razões adiante expostas. Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU – RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO IMPORTADO DE FORMA IRREGULAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - DECISÃO QUE APLICOU DEFINITIVAMENTE A PENALIDADE DE PERDA DO BEM - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - PREJUDICIAL REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de pretensão de reparação pelos danos sofridos em razão do perdimento do veículo cuja importação foi realizada pela parte Ré, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Ainda que o veículo tenha sido alienado anteriormente ou que a empresa vendedora já tenha sido notificada acerca da irregularidade da importação, o marco inicial para o ajuizamento da ação de reparação de danos é da data da ciência da decisão que aplicou definitivamente a pena de perdimento do bem. Considerando que a demanda foi ajuizada no ano seguinte ao da ciência acerca da pena aplicada pela Receita Federal, não há que se falar em prescrição trienal da pretensão autoral.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO IMPORTADO DE FORMA IRREGULAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - DECISÃO QUE APLICOU DEFINITIVAMENTE A PENALIDADE DE PERDA DO BEM - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE - PREJUDICIAL REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de pretensão de reparação pelos danos sofridos em razão do perdimento do veículo cuja importação foi realizada pela parte Ré, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Ainda que o veículo tenha sido alienado anteriormente ou que a empresa vendedora já tenha sido notificada acerca da irregularidade da importação, o marco inicial para o ajuizamento da ação de reparação de danos é da data da ciência da decisão que aplicou definitivamente a pena de perdimento do bem. Considerando que a demanda foi ajuizada no ano seguinte ao da ciência acerca da pena aplicada pela Receita Federal, não há que se falar em prescrição trienal da pretensão autoral.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. A causa de pedir na ação direta é aberta, o que significa dizer que a adequação ou não de determinado texto normativo é realizada em cotejo com todo o ordenamento constitucional vigente ao tempo da edição do dispositivo legal. Precedentes. 2. A expressa deliberação do Plenário sobre a repercussão jurídica afasta a alegação de omissão no acórdão, ainda que o Tribunal não tenha acolhido o pedido de modulação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DECISÃO RELATIVA AO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , II , DO CPC/15 . RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1015 , II , DO CPC/15 . FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE APENAS ÀS DECISÕES PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. - A decisão interlocutória que versa sobre prescrição ou decadência é considerada decisão de mérito, nos termos do artigo 487 , II , do CPC/15 , sendo impugnável pela via do agravo de instrumento, enquadrando-se no artigo 1015 , II , do novo CPC - Tese jurídica fixada: As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-se como de mérito, sendo impugnáveis pela via do agravo de instrumento, conforme previsão contida no artigo 1.015 , II , do CPC/15 - Modulação: Estabelece-se regime de transição para que a tese jurídica fixada se aplique somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação deste acórdão e às anteriores que tenham sido objeto de agravo de instrumento conhecido por este Tribunal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - HONORÁRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. É notória a pertinência subjetiva passiva da apelante para responder por eventuais honorários devidos à profissional liberal contratada para o acompanhamento da sua escrita contábil. Verificado que a peça de ingresso bem atende aos requisitos dos artigos 319 a 321 do CPC , a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Reconhecendo-se a existência de um contrato verbal de prestação continuada de serviços contábeis, que perdurou até maio de 2018, é patente que não houve a prescrição quinquenal dos honorários pleiteados pela profissional liberal, art. 206 , § 5º , II do Código Civil . Cuidando de contrato verbal de prestação de serviços, incumbe ao autor comprovar a pactuação, art. 373 , I do CPC/15 . Subsistindo prova que confirma a avença e a ausência de pagamento, deve a contraparte ser condenada a pagar o custo do serviço.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - INÉRCIA - NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Impõem-se a rejeição da prejudicial de mérito da prescrição, quando ocorre sua renúncia tácita, nos termos do art. 191 do CC/02 - A prescrição intercorrente somente se caracteriza se a parte for previamente intimada para conferir andamento ao feito - Prejudicial de mérito rejeitada - Decisão mantida - Recurso não provido.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - INÉRCIA - NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Impõem-se a rejeição da prejudicial de mérito da prescrição, quando ocorre sua renúncia tácita, nos termos do art. 191 do CC/02 - A prescrição intercorrente somente se caracteriza se a parte for previamente intimada para conferir andamento ao feito - Prejudicial de mérito rejeitada - Decisão mantida - Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatando-se que, na peça de entrada, a autora da ação alega suposta relação de emprego mantida com a parte adversa e, em razão disso, busca a satisfação de verbas trabalhistas, tem-se que a competência para processar e julgar a lide é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , da Constituição Federal vigente, ainda que, quando da análise do mérito, a conclusão seja pela inexistência de vínculo empregatício, o que acarretará a improcedência dos pedidos de natureza celetistas. Rejeição da preliminar mantida. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. Uma vez que a lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipaumirum foi publicada em 28.09.2017, bem assim que a presente reclamatória foi ajuizada no dia 05.10.2018, não há se falar em prescrição bienal das pretensões objeto da lide. Rejeição da prejudicial de mérito mantida. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362 , II, DO TST. "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". Sentença mantida, nesse tocante. FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS. O parcelamento dos débitos relativos ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal não subtrai do trabalhador o direito de ter satisfeitos os depósitos em sua conta vinculada em caso de dissolução do pacto ou mudança de regime jurídico. Sentença mantida, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 791-A , CLT . Tendo em vista a nova redação da CLT (art. 791-A) e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, procede o pedido de condenação em honorários, que devem ser fixados considerando a sucumbência recíproca. Sentença mantida, no particular. Recurso ordinário conhecido; rejeição da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho mantida; rejeição da prejudicial de prescrição mantida; no mérito, apelo desprovido.