Rejeita Preliminar e Nega Provimento Ao Recurso em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do Código de Processo Civil de 2015 . Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do Código de Processo Civil de 2015 . Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 , DO CPC – DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – PRECEDENTES DA CÂMARA – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL POR DEMORA INJUSTIFICADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE EM PARÂMETROS DISTINTOS DAQUELES POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO ATENDIDO. REJEITA PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

Embargos de declaração. Alimentos. Ação revisional formulada por ex-esposa com pedido reconvencional exoneratória. Acórdão rejeita preliminar de cerceamento de defesa e nega provimento ao recurso de apelação. Mérito. Oposição de aclaratórios sob alegação de omissão, obscuridade e contradição quanto à análise da necessidade de perícia especializada, apresentando preliminar de cerceamento de defesa. Omissão alegada por não apresentar a maneira pela qual os dispositivos legais foram interpretados para ser concluída a extinção da obrigação alimentar, além de não demonstrar a razão pela qual sua incapacidade parcial não gera direito aos alimentos. Configuração de pretensão de mera reanálise do julgado. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC . Matéria alegada considerada prequestionada. Embargos rejeitados.

Embargos de declaração. Alimentos. Ação revisional formulada por ex-esposa com pedido reconvencional exoneratória. Acórdão rejeita preliminar de cerceamento de defesa e nega provimento ao recurso de apelação. Mérito. Oposição de aclaratórios sob alegação de omissão, obscuridade e contradição quanto à análise da necessidade de perícia especializada, apresentando preliminar de cerceamento de defesa. Omissão alegada por não apresentar a maneira pela qual os dispositivos legais foram interpretados para ser concluída a extinção da obrigação alimentar, além de não demonstrar a razão pela qual sua incapacidade parcial não gera direito aos alimentos. Configuração de pretensão de mera reanálise do julgado. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC . Matéria alegada considerada prequestionada. Embargos rejeitados.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE PROVA PERICIAL E REJEITA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. QUESTIONAMENTO DE VALORES COBRADOS PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A REJEIÇÃO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 , CPC/2015 ). DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SER INADMISSÍVEL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E RECHAÇA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC/2015 .

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO INADMISSÍVEL - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. A decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não está elencada no rol taxativo previsto no art. 1.015 , do Código de Processo Civil , e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº XXXXX-70.2017.8.26.0000 (Tema 0988) e assim, inviável se torna o conhecimento do recurso nessa parte. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEMANDA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO OBJETIVANDO A APURAÇÃO DE FRAUDE SUPOSTAMENTE COMETIDA PELA ADMINISTRADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ATUAL SÍNDICO – IMPERTINÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. Os atos irregulares apontados pelo Condomínio autor na petição inicial não dizem respeito ao atual síndico, e sim a fatos pretéritos relacionados à administradora do Condomínio, de forma que não se mostra pertinente o chamamento ao processo do síndico, como pretendido pela recorrente.

Agravo de instrumento. Ação de complementação de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que rejeita preliminar de prescrição. Confirmação. Prazo prescricional de 01 ano, contado a partir da ciência inequívoca do segurado a respeito do pagamento a menor, nos termos do art. 206 , § 1º , II , b , Código Civil . Prescrição não configurada. Desprovimento do recurso.