Rejeita Preliminar e Nega Provimento Ao Recurso em Jurisprudência

Embargos de declaração. Alimentos. Ação revisional formulada por ex-esposa com pedido reconvencional exoneratória. Acórdão rejeita preliminar de cerceamento de defesa e nega provimento ao recurso de apelação. Mérito. Oposição de aclaratórios sob alegação de omissão, obscuridade e contradição quanto à análise da necessidade de perícia especializada, apresentando preliminar de cerceamento de defesa. Omissão alegada por não apresentar a maneira pela qual os dispositivos legais foram interpretados para ser concluída a extinção da obrigação alimentar, além de não demonstrar a razão pela qual sua incapacidade parcial não gera direito aos alimentos. Configuração de pretensão de mera reanálise do julgado. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC . Matéria alegada considerada prequestionada. Embargos rejeitados.

Embargos de declaração. Alimentos. Ação revisional formulada por ex-esposa com pedido reconvencional exoneratória. Acórdão rejeita preliminar de cerceamento de defesa e nega provimento ao recurso de apelação. Mérito. Oposição de aclaratórios sob alegação de omissão, obscuridade e contradição quanto à análise da necessidade de perícia especializada, apresentando preliminar de cerceamento de defesa. Omissão alegada por não apresentar a maneira pela qual os dispositivos legais foram interpretados para ser concluída a extinção da obrigação alimentar, além de não demonstrar a razão pela qual sua incapacidade parcial não gera direito aos alimentos. Configuração de pretensão de mera reanálise do julgado. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC . Matéria alegada considerada prequestionada. Embargos rejeitados.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - REJEITA PRELIMINAR E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. - Se devidamente intimado, o acusado não compareceu na data designada para seu interrogatório sem apresentar motivo justificado, demonstrando seu desinteresse em acompanhar a instrução, não há que se falar em cerceamento de defesa - À luz do princípio pas de nullité sans grief, inexistindo prejuízo para o apelante, não há que se falar em decretação de nulidade - Havendo os requisitos exigidos pela lei processual para a pronúncia (indícios suficientes da autoria e indicação da materialidade do fato), deve ser julgada admissível a acusação.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - REJEITA PRELIMINAR E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. - Se devidamente intimado, o acusado não compareceu na data designada para seu interrogatório sem apresentar motivo justificado, demonstrando seu desinteresse em acompanhar a instrução, não há que se falar em cerceamento de defesa. - À luz do princípio pas de nullité sans grief, inexistindo prejuízo para o apelante, não há que se falar em decretação de nulidade. - Havendo os requisitos exigidos pela lei processual para a pronúncia (indícios suficientes da autoria e indicação da materialidade do fato), deve ser julgada admissível a acusação.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do Código de Processo Civil de 2015 . Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015 , do Código de Processo Civil de 2015 . Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO E OITIVAS DE TESTEMUNHAS - INDEFERIMENTO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO: CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, DO CPB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO ''ANIMUS FURANDI'' - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - COAUTORIA EVIDENCIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. REJEITA PRELIMINAR E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. - Sendo a aplicação do art. 616 do CPP faculdade do Órgão Colegiado, e, por resultar em produção de provas em sede recursal, deve ser adotada em situações excepcionais, não verificadas no caso dos autos - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas - Restando demonstrada a presença do ''animus furandi'', impossível acatar a tese defensiva de desclassificação para o delito de homicídio simples - Inviável o reconhecimento de participação de menor importância ou dolosamente distinta, se o agente contribui ativa e conscientemente para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo o domínio do fato - O delito de corrupção de menores tem como objetivo primário a proteção do menor, destinando-se impedir a estimulação do ingresso e permanência deste no mundo do crime, independendo de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente para sua comprovação a participação do inimputável na prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO E OITIVAS DE TESTEMUNHAS - INDEFERIMENTO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO: CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, DO CPB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO ''ANIMUS FURANDI'' - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - COAUTORIA EVIDENCIADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. REJEITA PRELIMINAR E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. - Sendo a aplicação do art. 616 do CPP faculdade do Órgão Colegiado, e, por resultar em produção de provas em sede recursal, deve ser adotada em situações excepcionais, não verificadas no caso dos autos - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas - Restando demonstrada a presença do ''animus furandi'', impossível acatar a tese defensiva de desclassificação para o delito de homicídio simples - Inviável o reconhecimento de participação de menor importância ou dolosamente distinta, se o agente contribui ativa e conscientemente para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo o domínio do fato - O delito de corrupção de menores tem como objetivo primário a proteção do menor, destinando-se impedir a estimulação do ingresso e permanência deste no mundo do crime, independendo de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente para sua comprovação a participação do inimputável na prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.

RECURSO ELEITORAL. REJEITA PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL E TAMBEM PELA TOTALIDADE DE VOTOS NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO INTERNO – DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 , DO CPC – DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – PRECEDENTES DA CÂMARA – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.