RO em Jurisprudência

ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. . Enseja acréscimo salarial o acúmulo de função que importa alteração qualitativa do trabalho, a qual se verifica quando o empregado executa tarefas que exigem maior capacitação técnica e pessoal que aquelas inicialmente pactuadas, recaindo sobre o trabalhador responsabilidade maior a que se obrigou, o que, por conseguinte, favorece o empregador que deixa de contratar outro empregado para a função. (TRT 17ª R., RO XXXXX-42.2015.5.17.0121, 3ª Turma, DEJT 04/07/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ PAGAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. Aplica-se o dever de restituir o valor cobrado em duplicidade na forma dobrada, nos termos do art. 940 , CC , quando comprovado que o banco demandou por dívida já paga, mesmo que em parte.Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma autônoma para a ação e para a reconvenção. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7070965-57.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 23/02/2023

SERVIÇOS DE HOTELARIA. CONTRATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. RESCISÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. ? Deve ser rescindido o contrato de utilização de serviços de hotelaria em que não há o necessário equilíbrio contratual, não proporcionando ao contratante a efetiva utilização da prestação almejada. ? É de culpa do fornecedor do serviço a rescisão do contrato por abusividade, ensejando, portanto, a devolução integral dos valores pagos, bem como o pagamento de indenização por danos morais ao lesado. (Recurso Inominado, Processo nº 1009686-65.2014.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 28/01/2016)

Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. Ausência de prova da propriedade. Recurso não provido. Embora a prova da propriedade de bem móvel não exija maiores formalidades, visto que comumente se verifica com a mera tradição, as circunstâncias derredores ao negócio realizado entre o embargante e o executado devem ser suficientes para comprovar a efetiva ocorrência da avença. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRAPOSIÇÃO. Mesmo na vigência da Lei 13.467 /17, e mesmo que haja nos autos prova de percepção de remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência, assinada de próprio punho ou emitida por advogado com poderes específicos, mantém sua presunção relativa em favor do requerente pessoa natural, se não desconstituída por prova robusta em contrário. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O fenômeno da "pejotização" consiste na constituição de pessoa jurídica com o escopo de mascarar verdadeira relação de emprego, em nítida fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT ), com a supressão de direitos constitucionalmente assegurados (art. 7º , CF/88 ), e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CF/88 ) e da valorização do trabalho (art. 170 e 193 , CF/88 ). Sendo assim, comprovado nos autos que a autora foi empregada da ré ao longo de todo o período declinado na inicial, impõe-se o reconhecimento da fraude perpetrada pela demandada, com a declaração de vínculo de emprego entre as partes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Inteligência do art. 2º , § 2º , da CLT ) DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 244 do C. TST, é entendimento pacífico da Corte Superior Trabalhista que a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Diante disso, a indenização relativa ao período estabilitário deve abranger não só os salários, como também demais verbas trabalhistas devidas no aludido período, tais como férias, trezenas e FGTS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Dano moral é aquele que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, vexame, sofrimento, humilhação, ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, sem repercussão de caráter econômico. Em se tratando de fato constitutivo do direito da autora, é desta o ônus de provar as alegações aduzidas na inicial, a teor do que dispõe o artigo 373 , I , do CPC/2015 c/c artigo 818 da CLT , ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso Ordinário obreiro conhecido e parcialmente provido.

Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de efeito suspensivo. Necessidade de garantia do juízo, fundamentos relevantes e possibilidade de dano grave. O efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença somente pode ser concedido quando devidamente garantido o juízo. A apólice de seguro-garantia com vigência expirada não serve como garantia. A alegação de ilegitimidade ativa e passiva bem como de necessidade de prévia liquidação na sentença nas ações de cumprimento de sentença de expurgos inflacionários, matéria apreciada corriqueiramente nessas ações e afastadas por esta Corte, não possuem relevante fundamentação para a concessão de efeito suspensivo.

Apelação cível. Obrigação de fazer. Responsabilidade solidária. Impossibilidade de locomoção. Atendimento domiciliar. Home care. Os entes públicos têm o dever de fornecer dos meios necessários à manutenção da saúde, pela rede pública, quando comprovada a hipossuficiência e houver prescrição médica. Recurso não provido. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7004236-13.2016.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 25/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO – ERRO SANÁVEL – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil , não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914 , § 1º , do CPC/2015 . Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.807.228/RO , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. FERIADOS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESCALA. EM REGRA NÃO É CABÍVEL O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS POR FERIADO LABORADO, QUANDO CARACTERIZADO O LABOR EM REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, ANTE O ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5.811 /72 QUE TRATA DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO PETROLEIRO, ESTANDO ABSORVIDAS EVENTUAIS DOBRAS EM TAIS DIAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO. DEVIDA EXCLUSÃO DE PAGAMENTOS DE DOBRAS PELO LABOR EM FERIADOS. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE. II.