Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada nos termos do enunciado da Súmula n. 541 /STJ. 1.1 No entanto, na presente hipótese o Tribunal a quo reputou abusivos os juros remuneratórios cobrados e autorizou apenas a cobrança pela taxa média de mercado. Tendo sido afastada a possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada, inviável se mostra a cobrança de capitalização pelo duodécuplo, ou seja, pela taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo interno provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO EM QUE REALIZADA A PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE SE ENCONTRAR PREVISTA. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE, QUANDO SUPERIOR À ANUAL, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE QUE O ENCARGO RESTOU EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS DA NORMALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO RESTA DESCARACTERIZADA A MORA DO DEVEDOR.UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PRATICADO NO CONTRATO EM PATAMAR INFERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA AJUSTE EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À TUTELA JURISDICIONAL ALMEJADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-56.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RECURSO DA AUTORA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA – SÚMULA 541 STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da expressa contratação da capitalização, esta deve permanecer, não havendo o que ser revisado. 2. Nos termos da Súmula 541, do Superior Tribunal de Justiça, a simples previsão de juros contratuais anuais em valores superiores ao duodécuplo do valor dos juros mensais já informa a contratação expressa de capitalização de juros. 3. Quanto à sucumbência, considerando que as partes obtiveram êxito parcial em seus pleitos, o que não foi modificado com o presente recurso, deve ser mantida a sucumbência recíproca, com condenação dos litigantes na proporção de 50% para cada uma, consoante previsão contida no art. 86 do CPC . 4. Por fim, em razão da sucumbência e ante o desprovimento do presente recurso de apelação da parte autora, com manutenção da sentença de parcial procedência, fato que autoriza honorários recursais, aplica-se o regramento contido no art. 85, § 11, do NPCP, no sentido de majorar a verba honorária de sucumbência apenas em favor do requerido de 10 para 12% sobre o valor atualizado da causa.

CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional cumulada com consignação em pagamento – Possibilidade de cumulação – Sentença de improcedência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário – Inconformismo quanto aos juros remuneratórios – Abusividade não configurada – Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" – Taxas de juros pactuadas que constaram expressamente nas faturas do cartão de crédito – Apelante que sabia exatamente a carga de juros que suportaria quando optou por utilizar o cartão de crédito e pagar a fatura em valor menor que o devido, passando a se valer do rotativo – Capitalização de juros admitida, conforme se observa pela comparação dos juros anuais com os mensais – Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) – Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSTENTADA ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO STJ E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO NO PONTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUERIDA VEDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PACTUADO APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE REVELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PRATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO. PROVIMENTO NO PONTO PARA ATRIBUIR O ÔNUS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 ). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2016.8.24.0025 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUERIDA REVISÃO INTEGRAL DO CONTRATO, MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E DAS CLÁUSULAS QUE DISPÕE SOBRE JUROS DE MORA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E CORRELATA AO PONTO DA SENTENÇA QUE SINALIZOU A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NA EXORDIAL QUANTO A ESTES TEMAS E, POR ISSO, RECONHECEU A INÉPCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AO DISPOSTO NO ART. 1.010 , III , DO CPC/2015 . 2. MÉRITO. 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. "DECISUM" MANTIDO. 2.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUERIDA VEDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO PACTUADO APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . INVIABILIDADE. CONTRATO INALTERADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL, EM FAVOR DOS PROCURADORES DO BANCO RÉU. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 .RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-63.2019.8.24.0092 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E MANTER A POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA DO PACTO REVIDENDO, MEDIANTE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. TESE INSUBSISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE EXPRESSO NO CONTRATO QUE NÃO DISCREPA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS TAXAS MENSAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA AJUSTE EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA DECISÃO COMBATIDA.PRETENSO AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-96.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONTRATADAS, ANTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, E 51, INC. IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REQUERIDA MANUTENÇÃO. AVENÇA PACTUADA APÓS 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO NO PONTO. APELO DO AUTOR. EFEITOS DA MORA. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS), ACOMPANHADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIAS COMUNS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTOR QUE SUCUMBIU NA MAIORIA DOS PEDIDOS REALIZADOS NA PEÇA PORTAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-56.2009.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRIMEIRO GRAU QUE ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL (LEI N. 1.060 /1950, ART. 9º ; CPC , ART. 98 , § 1º , VIII ). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO QUE DETERMINOU JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISUM RECORRIDO CONFIRMADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NAS AVENÇAS FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TEMA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NOS ENCARGOS RELATIVOS AO PERÍODO DA NORMALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL NO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. ORIENTAÇÃO 2 ANALISADA EM CONJUNTO COM A ORIENTAÇÃO 4 FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. CLÁUSULA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONDIÇÃO QUE POSSUI AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 145 , III, DO CÓDIGO CIVIL . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM COMPENSADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-07.2015.8.24.0019 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020).