TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20034039999 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO. CERTIDÃO DE TEMPO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 96 , IV DA LEI Nº 8.213 /91 – INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040 , II , DO CPC/2015 . - Retratação prevista no artigo 1.040 , II , do NCPC . Julgamento final do Resp nº 1.682.678/SP - Considerado incontroverso o exercício da atividade rural no período declinado, assegura-se ao requerente o direito de ver declarado aludido período, bem como a obtenção da certidão respectiva, assegurando-se à Autarquia Previdenciária consignar no documento ressalva quanto à ausência de recolhimento das contribuições e que o período só poderá ser utilizado para cômputo na obtenção de benefício previdenciário em regime jurídico diverso, em contagem recíproca nos termos termos do art. 96 , IV da Lei nº 8.213 /91, acaso o autor proceda a prévia indenização ao INSS - Juízo de retratação positivo para acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS.