Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Cef em Jurisprudência

Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível – Agravo de instrumento – Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação – Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta bancária, decorrente de verba salarial – Impenhorabilidade do valor por força do disposto no artigo 833 , IV do CPC , aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099 /95 – A interpretação sistemática da Lei nº 9.099 /95 não pode prescindir, subsidiariamente, da aplicação do NCPC – Inteligência do disposto no artigo Art. 1.046 , § 2º do CPC : "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código." – Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada – Levantamento da penhora e liberação do valor bloqueado determinada - Agravo a que se dá provimento. Ricardo Hoffmann Juiz Relator

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. ART. 98 , DO NCPC . Os benefícios da gratuidade de justiça conferidos às pessoas jurídicas não implicam isenção do depósito recursal, pois este possui natureza jurídica de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Ademais, para pessoa jurídica faz-se necessária a prova de insolvência, falência ou situação econômica em se encontra a postulante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo trabalhista, a finalidade do agravo de instrumento é, precipuamente, a de demonstrar, ao juízo ad quem , as razões pelas quais a parte entende que o recurso que teve o seguimento denegado merecia ser admitido, o que não fez a ora agravante, que se limitou a aduzir, nas razões de agravo de instrumento, a nulidade da decisão denegatória, sem arguir nenhuma alegação de que houve, nas razões do recurso de revista, a devida indicação de violação de dispositivo de lei federal e/ou da Constituição Federal , além da demonstração de existência de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. Ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, há de ser observado o artigo 790-A , § 4º da CLT , que exige expressamente a comprovação da hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita, não bastando para tanto a declaração de pobreza. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. JORNADA DE OITO HORAS. 7ª e 8ª HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Hipótese em que as atribuições do supervisor de atendimento apresentam caráter predominantemente técnico, não envolvendo tomada de decisões que exijam a fidúcia diferenciada, prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , fazendo jus a autora as 7ª e 8ª horas como extra. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 995 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 525 , § 6 DO CPC AUSENTES. O artigo 995 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , por sua vez, estabelece: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Pressupostos não atendidos.Ausentes os requisitos previstos no artigo, 525 , § 6º do Código de Processo Civil , fica vedada a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-88.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Diante da contrariedade a Súmula n.º 364 , I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Esta Corte, nos casos que envolvem o agente de risco eletricidade, tem considerado que a concessão do adicional independe de gradação temporal, porquanto a periculosidade deve ser aferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo devido o percebimento do adicional se existir exposição à eletricidade, já que o risco não se manifesta proporcionalmente ao tempo de exposição, podendo ocorrer o infortúnio em uma fração de segundo. In casu, considerando que a Corte a quo concluiu que a exposição do Autor ao agente periculoso ocorria em períodos de 30 a 40 minutos por semana, entende-se que ficou configurado o contato intermitente de que trata a parte inicial da Súmula n.º 364 do TST, o que dá direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ARTIGO 896 , A, DA CLT E SÚMULA 296 , I, DO TST - PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT - INCORPORAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF . FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF (PRIMEIRA RECLAMADA). PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF COM RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ARTIGO 896 , A, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - TRANSAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO SALDADO - INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DO TST - FONTE DE CUSTEIO. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF) - INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso de revista adesivo interposto posteriormente ao octídio legal, contado a partir da publicação da decisão que inadmitiu o recurso de revista interposto pela primeira reclamada (CEF) e pelo reclamante. Inteligência do art. 6º da Lei n.º 5.584/71 c/c art. 500 , I , do CPC/1973 (vigente à época). Recurso de Revista não conhecido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ARTIGO 896 , A, DA CLT E SÚMULA 296 , I, DO TST - PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT - INCORPORAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF . FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF (PRIMEIRA RECLAMADA). PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF COM RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ARTIGO 896 , A, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - TRANSAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO SALDADO - INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DO TST - FONTE DE CUSTEIO. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF) - INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso de revista adesivo interposto posteriormente ao octídio legal, contado a partir da publicação da decisão que inadmitiu o recurso de revista interposto pela primeira reclamada (CEF) e pelo reclamante. Inteligência do art. 6º da Lei n.º 5.584/71 c/c art. 500 , I , do CPC/1973 (vigente à época). Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. Constam no acórdão regional proferido em recurso ordinário as razões pelas quais se negou provimento ao recurso. Ademais, como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre os temas ditos omitidos. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, o caso não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se presta para rediscutir os elementos fáticos e a prova constante dos autos. Desse modo, a rejeição dos embargos de declaração opostos fora dos limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC não configura negativa de prestação jurisdicional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS NA RESCISÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 , § 9º , DA CLT C/C A SÚMULA 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no tema em epígrafe. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 , § 9º , da CLT c/c a Súmula 459 do TST, pois não há indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal , tampouco alegação de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como bem apontado na decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 , § 9º , DA CLT C/C A SÚMULA 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no tema em epígrafe. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 , § 9º , da CLT c/c a Súmula 459 do TST, pois não há indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal , tampouco alegação de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como bem apontado na decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 , § 9º , DA CLT C/C A SÚMULA 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no tema em epígrafe. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 , § 9º , da CLT c/c a Súmula 459 do TST, pois não há indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal , tampouco alegação de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como bem apontado na decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 , § 9º , DA CLT C/C A SÚMULA 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no tema em epígrafe. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896 , § 9º , da CLT c/c a Súmula 459 do TST, pois não há indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal , tampouco alegação de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como bem apontado na decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO POR LESÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A despeito da ausência da garantia prévia do Juízo, se a parte argui pretenso vício de citação/intimação, com repercussão sobre as garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, a insurgência deve ser intrinsecamente conhecida, por consistir em matéria de ordem pública que pode ser aventada a qualquer tempo e, inclusive, por simples petição. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para que seja reexaminado este aspecto da insurgência lançada nas minutas do Agravo de Petição.