Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Cef em Jurisprudência

Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível – Agravo de instrumento – Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação – Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta bancária, decorrente de verba salarial – Impenhorabilidade do valor por força do disposto no artigo 833 , IV do CPC , aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099 /95 – A interpretação sistemática da Lei nº 9.099 /95 não pode prescindir, subsidiariamente, da aplicação do NCPC – Inteligência do disposto no artigo Art. 1.046 , § 2º do CPC : "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código." – Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada – Levantamento da penhora e liberação do valor bloqueado determinada - Agravo a que se dá provimento. Ricardo Hoffmann Juiz Relator

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. ART. 98 , DO NCPC . Os benefícios da gratuidade de justiça conferidos às pessoas jurídicas não implicam isenção do depósito recursal, pois este possui natureza jurídica de garantia do juízo, não se caracterizando como despesa processual. Ademais, para pessoa jurídica faz-se necessária a prova de insolvência, falência ou situação econômica em se encontra a postulante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo trabalhista, a finalidade do agravo de instrumento é, precipuamente, a de demonstrar, ao juízo ad quem , as razões pelas quais a parte entende que o recurso que teve o seguimento denegado merecia ser admitido, o que não fez a ora agravante, que se limitou a aduzir, nas razões de agravo de instrumento, a nulidade da decisão denegatória, sem arguir nenhuma alegação de que houve, nas razões do recurso de revista, a devida indicação de violação de dispositivo de lei federal e/ou da Constituição Federal , além da demonstração de existência de divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. Ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, há de ser observado o artigo 790-A , § 4º da CLT , que exige expressamente a comprovação da hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita, não bastando para tanto a declaração de pobreza. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. JORNADA DE OITO HORAS. 7ª e 8ª HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Hipótese em que as atribuições do supervisor de atendimento apresentam caráter predominantemente técnico, não envolvendo tomada de decisões que exijam a fidúcia diferenciada, prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , fazendo jus a autora as 7ª e 8ª horas como extra. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. ART. 461 , § 4º , DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES . POSSIBILIDADE. 1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC , firmou o entendimento de que "a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas" ( REsp XXXXX/RN , Rel. Min. Humberto Martins , Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 25.11.2009). 2. O presente recurso especial repetitivo trata da consequência lógica pelo não cumprimento da obrigação imposta à CEF, qual seja, a possibilidade de aplicação de multa diária prevista no art. 461 , § 4º , do CPC . 3. É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461 , § 4º , do CPC , no caso de atraso no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS. 4. A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Precedentes: REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra Denise Arruda , Primeira Turma, DJe 11.12.2009. AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe de 11.3.2009; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministra Eliana Calmon , Segunda Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 27.3.2009; REsp XXXXX/MG , Rel. Min. José Delgado , DJ de 9.11.2006.Recurso especial improvido para reconhecer a incidência da multa.Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Controverte-se a respeito de decisão que concedeu parcialmente a Segurança para suspender o cumprimento de determinação judicial de reinclusão dos juros estornados na conta de depósito judicial, à argumentação de que reflete lide superveniente inaugurada com partes distintas, a exigir a instauração de demanda autônoma. 2. Não incide o óbice da Súmula 126 /STJ, suscitado pela recorrida em memorial, tendo em vista que a menção genérica aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (concernentes à legislação federal) no âmbito do Recurso Especial, principalmente quando, sabe-se, a jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que não cabe Recurso Extraordinário se a suposta violação à norma constitucional for reflexa, como ocorre no presente caso. 3. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 4. A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente provido para denegar a Segurança, com a ressalva da possibilidade de a recorrida contrapor-se, nos próprios autos em que efetuados os depósitos, à pretensão da ocorrência de juros e correção monetária. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 995 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 525 , § 6 DO CPC AUSENTES. O artigo 995 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , por sua vez, estabelece: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Pressupostos não atendidos.Ausentes os requisitos previstos no artigo, 525 , § 6º do Código de Processo Civil , fica vedada a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-88.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Diante da contrariedade a Súmula n.º 364 , I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Esta Corte, nos casos que envolvem o agente de risco eletricidade, tem considerado que a concessão do adicional independe de gradação temporal, porquanto a periculosidade deve ser aferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo devido o percebimento do adicional se existir exposição à eletricidade, já que o risco não se manifesta proporcionalmente ao tempo de exposição, podendo ocorrer o infortúnio em uma fração de segundo. In casu, considerando que a Corte a quo concluiu que a exposição do Autor ao agente periculoso ocorria em períodos de 30 a 40 minutos por semana, entende-se que ficou configurado o contato intermitente de que trata a parte inicial da Súmula n.º 364 do TST, o que dá direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ARTIGO 896 , A, DA CLT E SÚMULA 296 , I, DO TST - PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT - INCORPORAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF . FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF (PRIMEIRA RECLAMADA). PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF COM RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ARTIGO 896 , A, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - TRANSAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO SALDADO - INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DO TST - FONTE DE CUSTEIO. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF) - INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso de revista adesivo interposto posteriormente ao octídio legal, contado a partir da publicação da decisão que inadmitiu o recurso de revista interposto pela primeira reclamada (CEF) e pelo reclamante. Inteligência do art. 6º da Lei n.º 5.584/71 c/c art. 500 , I , do CPC/1973 (vigente à época). Recurso de Revista não conhecido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ARTIGO 896 , A, DA CLT E SÚMULA 296 , I, DO TST - PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT - INCORPORAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF . FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF (PRIMEIRA RECLAMADA). PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF COM RECÁLCULO DO SALDAMENTO. ARTIGO 896 , A, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - TRANSAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO SALDADO - INCLUSÃO DA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DO TST - FONTE DE CUSTEIO. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF) - INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso de revista adesivo interposto posteriormente ao octídio legal, contado a partir da publicação da decisão que inadmitiu o recurso de revista interposto pela primeira reclamada (CEF) e pelo reclamante. Inteligência do art. 6º da Lei n.º 5.584/71 c/c art. 500 , I , do CPC/1973 (vigente à época). Recurso de Revista não conhecido.