Aparente Legitimidade Passiva em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA ENTREGA FUTURA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA E DO CONSÓRCIO NACIONAL - VERIFICAÇÃO - FORNECEDORES APARENTES - CASSADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELES DEMANDADOS - JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC/2015 - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL RECONHECIDA - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - PARTICIPANTES EM CADEIA - CABIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial - Demonstrada a inadimplência da empresa vendedora de consórcio, justificada se faz a rescisão do contrato, com a determinação de devolução das parcelas pagas - À consideração do teor dos arts. 3º , 7º , parágrafo único , 14 e 25 , § 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor , associado à Teoria da Aparência, cuja aplicação está intimamente ligada à prevalência da situação manifesta, que, ainda que não seja real, assim faz transparecer a uma das partes, todas as empresas que figuraram na avença devem responder solidariamente pela falha na prestação de serviço.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. RETROATIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a citação em demanda anterior na qualidade de litisdenunciada teria o efeito de interromper o prazo prescricional de pretensão ao recebimento de indenização securitária por morte decorrente de sinistro ocorrido em viagem de ônibus paga com cartão de crédito cuja bandeira outorgava essa cobertura automaticamente. 3. Na hipótese, uma primeira demanda de cobrança foi ajuizada contra a administradora, que denunciou da lide a bandeira do cartão de crédito. Porém, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, e a denunciação da lide julgada prejudicada. 4. Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional relativamente à litisdenunciada, retroativamente à data da propositura da ação principal. Precedente da Terceira Turma. 5. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485 , II e III , do CPC/2015 ). Precedentes. 6. Recurso especial não provido.

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FRANQUIA DE ESCOLA DE INFORMÁTICA FECHAMENTO ABRUPTO - FALTA DE COMUNICAÇÃO AOS ALUNOS -LEGITIMIDADE PASSIVA AP CAUSAM DO FRANQUEADOR - FORNECEDOR APARENTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Perante o consumidor não importam as relações jurídicas estabelecidas entre franqueado e franqueador,respondendo toda a cadeia de fornecedores".

INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS - CANCELAMENTO DO VOO – RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA – DANO MORAL CONFIGURADO – ELEVAÇÃO DO MONTANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS - SÚMULA 326 , STJ – RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FAZER C.C COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. MODELO "MARKETPLACE". COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS. CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO RENOME DA RÉ. DECADÊNCIA AFASTADA. OFERTA QUE VINCULA A FORNECEDORA. PREÇO VIL OU ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.012 , § 4º , do CPC/15 permite ao relator suspender a eficácia da sentença se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Comprovado o risco de dano, deve ser recebido o apelo no duplo efeito. 2. A análise do mau cumprimento do contrato ou da aplicação da teoria da aparência ao caso em exame é matéria afeta ao julgamento de mérito, pois está atrelada à apreciação da responsabilidade solidária dos envolvidos no contrato: seguradora, estipulante e corretora. 3. Com fulcro na teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Apelante, ainda que, no mérito, decida-se pela ausência de responsabilidade de sua parte sobre o pagamento do prêmio. 4. Adequada a execução proposta em desfavor das partes contratualmente identificadas como seguradora e estipulante, por deterem a aparente condição de devedoras, preenchendo assim o requisito previsto no art. 779 , I , do CPC/15 . 5. Aplica-se o direito do consumidor à relação jurídica estabelecida entre os fornecedores de contrato de seguro de vida e os beneficiários, por se amoldarem aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC . 6. A estipulante e a corretora de seguro de vida podem ser excepcionalmente responsabilizadas, em solidariedade ao ente segurador, nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa quanto à responsabilidade da empresa intermediadora pelo pagamento da indenização, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 7. Evidenciada a falha no cumprimento do dever de informação clara e adequada ao consumidor, a estipulante tem responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização securitária e, portanto, deve ser mantida no polo passivo da execução. 8. Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (FURADEIRA) EM LOJA VIRTUAL DA APELANTE EM SISTEMA DE MARKETPLACE – PRODUTO NÃO ENTREGUE E VALORES PAGOS NÃO DEVOLVIDOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE CONFIGURADA – EMPRESA RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIO ELETRÔNICO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E RESPONDE SOLIDARIAMENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE BAIXA E INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO VERIFICADA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - O instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC estende-se às pessoas jurídicas extintas - Diante da comprovação de extinção da pessoa jurídica, a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. BOLETO ADULTERADO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO BOLETO ADULTERADO. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Se o fundamento da ação indenizatória é o implemento de fraude bancária que envolve serviço prestado pela instituição ré a parte autora, inafastável sua legitimidade passiva. As instituições bancárias respondem pelos prejuízos decorrentes de fraude praticadas por meio de seus sistemas de prestação de serviço, já que isto se materializa como furtuito interno. O dano material na hipótese de fraude perpetrada por meio de adulteração de boleto é comprovado pelo pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – PRETENSÃO DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS EDITADOS, APROVADOS E SANCIONADOS PELOS VEREADORES E PREFEITO – DECISÃO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA A DEMANDA E INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEIS MUNICIPAIS – PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 525 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA DE LEIS – PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA DEMANDAR EM JUÍZO NA DEFESA DE DIREITOS INSTITUCIONAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. Verificado que a argumentação recursal não rebate os fundamentos da decisão recorrida em relação a uma das pretensões da parte autora-agravante, o recurso não deve ser conhecido na parte respectiva, por nítida afronta ao princípio da dialeticidade. A Câmara Municipal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação popular, na medida em que se admite sua atuação na defesa de prerrogativas institucionais, nos termos da Súmula nº 525 , do STJ, sobretudo quando não se vislumbra possibilidade de prejuízo às partes.