Aparente Legitimidade Passiva em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. RETROATIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a citação em demanda anterior na qualidade de litisdenunciada teria o efeito de interromper o prazo prescricional de pretensão ao recebimento de indenização securitária por morte decorrente de sinistro ocorrido em viagem de ônibus paga com cartão de crédito cuja bandeira outorgava essa cobertura automaticamente. 3. Na hipótese, uma primeira demanda de cobrança foi ajuizada contra a administradora, que denunciou da lide a bandeira do cartão de crédito. Porém, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, e a denunciação da lide julgada prejudicada. 4. Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional relativamente à litisdenunciada, retroativamente à data da propositura da ação principal. Precedente da Terceira Turma. 5. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485 , II e III , do CPC/2015 ). Precedentes. 6. Recurso especial não provido.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PARA ENTREGA FUTURA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA E DO CONSÓRCIO NACIONAL - VERIFICAÇÃO - FORNECEDORES APARENTES - CASSADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELES DEMANDADOS - JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC/2015 - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL RECONHECIDA - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - PARTICIPANTES EM CADEIA - CABIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base na narrativa da parte Autora na Petição Inicial - Demonstrada a inadimplência da empresa vendedora de consórcio, justificada se faz a rescisão do contrato, com a determinação de devolução das parcelas pagas - À consideração do teor dos arts. 3º , 7º , parágrafo único , 14 e 25 , § 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor , associado à Teoria da Aparência, cuja aplicação está intimamente ligada à prevalência da situação manifesta, que, ainda que não seja real, assim faz transparecer a uma das partes, todas as empresas que figuraram na avença devem responder solidariamente pela falha na prestação de serviço.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 252. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "EM CASO DE APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA, A CITAÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDADA É VÁLIDA PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO FEDERAL POSTERIORMENTE INCLUÍDO NO FEITO". RECURSO DA UNIÃO FEDERAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 252. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "EM CASO DE APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA, A CITAÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDADA É VÁLIDA PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO FEDERAL POSTERIORMENTE INCLUÍDO NO FEITO". RECURSO DA UNIÃO FEDERAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente. 2. No caso, os agravos de instrumento n. XXXXX-48.2011.8.19.0000 e XXXXX-92.2011.8.19.0000 não foram conhecidos em razão da ausência de peça essencial e, portanto, não analisaram a legitimidade do agravante. Por sua vez, o agravo de n. XXXXX-78.2011.8.19.0000 também não julgou a questão em razão de suposta preclusão, que não ocorrera de fato, não havendo que se falar, na hipótese, em preclusão de matéria de ordem pública sobre a qual nem sequer houve pronunciamento judicial. 3. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973 , art. 535 , II ; CPC/2015 , art. 1.022 , II), impondo-se a anulação do v. acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobre a alegação de impossibilidade de inclusão "per saltum" do agravante no polo passivo da demanda, em fase executiva, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da executada originária para atingir o patrimônio da empresa do qual é sócio - em consequência do reconhecimento de grupo econômico e confusão patrimonial entre as sociedades -, apenas sob o fundamento de extinção da sociedade e sem nenhuma fundamentação acerca de eventual utilização abusiva da pessoa jurídica. Configuração de omissão relevante. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE COSMÉTICO COM DEFEITO APARENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 3.516/2007. BACEN. SOCIEDADE EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO. CDC . INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. 3. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior converge quanto ao entendimento de que a mitigação da teoria finalista, com a finalidade de se aplicar o CDC à pessoa jurídica não destinatária final do produto ou serviço, depende da demonstração da condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. 5. A vedação expressa à cobrança de tarifa para a liquidação antecipada, imposta pela Resolução nº 3.516/2007 do Banco Central, limita-se aos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil firmados com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte. 6. Recurso especial parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ARBITRÁRIA EXCLUSÃO DE CANÇÕES DA PLATAFORMA DE "STREAMING" DA DISTRIBUIDORA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI DO CPC . IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EMPRESAS VERGE RECORDS E ONERPM QUE POSSUEM SIMILAR QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DIRETA E SOLIDÁRIA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO FORNECEDOR APARENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E APRECIAÇÃO DAS PROVAS QUE OS LITIGANTES PRETENDEM PRODUZIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES/FUMAÇA DO BOM DIREITO - APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU/AGRAVADO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - "O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela". .

PERFETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE Agravo de Instrumento n. XXXXX-75.2017.8.16.0000 2 LITISCONSORTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE – ART. 93 , IX , CF – APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR O FEITO – QUESTÃO A SER ANALISADA APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-75.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 15.03.2018)