Ar 531 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS "IN STATUS ASSERTIONIS". MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO. 2. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO PELA REQUERIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO RELATÓRIO TÉCNICO E DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. DANOS MATERIAIS. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO, AINDA QUE IRREGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DA REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHAS NO ATENDIMENTO E NECESSIDADE DE AR CONDICIONADO DIANTE DO CLIMA QUENTE DA REGIÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO AUTOR DE ENTREGA DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO QUE É FUNDADA NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO PELA REQUERIDA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-79.2019.8.16.0153 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.08.2021)

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. 1. Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do art. 531 , § 1º do NCPC . 2. No caso dos autos se trata de execução de alimentos definitivos, com sentença transitada em julgado, o que autoriza sejam processados nos mesmos autos da ação principal. Inteligência art. 531 , § 2º do CPC . Recurso provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70077057065, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/08/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA POR AR/MP E CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECENDO A VALIDADE DO ATO CONVOCÁTORIO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 330 , INCISO I DO CPC/1973 . DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ATRAVÉS DE CHEQUES SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PARA SUA EXIGÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO OUTROSSIM DA REGULAR ORIGEM PARA SUA EMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-65.2011.8.24.0080 , de Xanxerê, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-11-2016).