Ar 531 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS "IN STATUS ASSERTIONIS". MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO. 2. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO PELA REQUERIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO RELATÓRIO TÉCNICO E DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. DANOS MATERIAIS. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO, AINDA QUE IRREGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DA REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS PELA MÁ PRESTAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHAS NO ATENDIMENTO E NECESSIDADE DE AR CONDICIONADO DIANTE DO CLIMA QUENTE DA REGIÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. 5. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO AUTOR DE ENTREGA DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO QUE É FUNDADA NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO PELA REQUERIDA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-79.2019.8.16.0153 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.08.2021)

EMENTA : VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CON-TRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SEN¬TENÇA CON-DE¬NATÓ¬RIA ¿ 1 º ) O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOI-MENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CA-DERNO PROBATÓ¬RIO, ROBUS¬TO E CRIS¬TALINO, EVI-DENCIANDO, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE O RÉU AMEA-ÇOU SUA EX-COMPANHEIRA DE AGRESSÃO FÍSICA, MAL INJUSTO E GRAVE; 2 º ) NÃO IDENTIFICANDO IDÔNEO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE SEU INCREMENTO, A PENA INI¬CIAL É REDUZIDA AO GRAU MÍNIMO; 3 º ) A AGRA-VANTE DO ARTIGO 61 , INCISO II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP (VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER), NÃO É ELEMEN-TAR DO DELITO DE AMEAÇA, LOGO, FICA MANTIDA; 4 º ) O ARTIGO 17 , LEI 11 . 340/0 6 , VEDA O ¿PAGAMEN-TO ISOLADO DE MULTA ¿, SENDO IRRELEVANTE QUE HAJA ESSA PREVISÃO ALTER¬NATIVA (STJ ¿ HC- 59 0. 3 0 1 /SC E 531 . 317 /SC); 5 º ) APRESENTA-SE INCENSU-RÁVEL A OBRIGATÓRIA PARTICIPAÇÃO DO CONDE-NADO A PROGRAMAS RECUPERAÇÃO E REEDUCA¬ÇÃO, COMO DESCRITO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO AR¬TIGO 152 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , MEDIDA TAMBÉM RESPALDADA NO ARTIGO 79 , DO CP . PROVI¬MENTO PARCIAL DO APELO.

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

*Ação monitória – Cheque prescrito – Prova escrita suficiente para instruir o procedimento monitório (art. 700, do CPC e súmula 299 , do STJ) – Dispensável a indicação da causa de sua emissão (súmula 531 STJ) – Autor é terceiro em relação ao negócio subjacente que originou emissão do título – Inexistência de indícios de que o autor, ao receber o cheque, agiu de má-fé – Inoponibilidade das exceções pessoais – Art. 25 da Lei 7.357 /85 e art. 906 do CC – Título formalmente perfeito e exigível, sem comprovação da sua quitação – Recurso negado.*

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