Art. 4 da Lei de Líbras - Lei 10436/02 em Jurisprudência

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor, deficiente auditivo, que pretende o recebimento de auxílio de professor intérprete dos sinais em Língua Brasileira de Sinais (Líbras), a fim de possibilitar igualdade de condições para seu acesso e permanência na escola pública Estadual Garantia à Educação que impõe este dever constitucional e legal (art. 208 , III , CF ; art. 58, par.1º, da Lei nº 9.394 /96; art. 4º , da Lei nº 10.436 /02; art. 3º , Decreto nº 5.626 /05; art. 1º, da Resolução Estadual SE nº 38/09) Aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial que se mostra adequado ao caso Precedentes do TJSP - Procedência da ação mantida Recurso da Fazenda Estadual não provido.

ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM PROGRAMA ESPECIAL DE LICENCIATURA EM LETRAS / LÍBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. ART. 4º DA LEI Nº 10.436 /2002. RESERVA DE VAGA. 1. O art. 4º da Lei nº 10.436 /2002 estabelece a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Líbras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, enquanto o seu regulamento (Decreto nº 5.626 /2005) dispõe que as pessoas surdas terão prioridade nos cursos de licenciatura em "Letras: Líbras" ou em "Letras: Líbras/Língua Portuguesa". 2. Dispondo o edital que poderiam candidatar-se, no concurso, todos os interessados dentro das categorias instrutores surdos, surdos e ouvintes, a prioridade aos deficientes não pode ser absoluta, de forma a impedir o ingresso no curso de pessoa melhor classificada e que não fosse portadora de deficiência.

EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC . REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ACESSIBILIDADE: DIREITO DOS SURDOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CONCURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Não há, aqui, nenhuma situação de risco a ser tutelada, não tendo a requerente demonstrado urgência a justificar a concessão da tutela pretendida - As hipóteses para a garantia de acesso do deficiente surdo às provas estão previstas no edital. Cada caso, inclusive, deve ser analisado individualmente não podendo o Judiciário interferir nas questões afetas às ações realizadas pela Administração Pública e pela Banca Examinadora regularmente contratada, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade, arbitrariedade e violação às normas editalícias, situações ausentes, em tese, no caso em exame - Não há, de outro lado, prova de que não será assegurada a adoção de critérios de avaliação que considerem a singularidade linguística dos surdos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONFIGURADA. PODER DISCRICIONÁRIO DO ENTE PÚBLICO NA CRIAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM LETRAS/LÍBRAS. LEI N. 10.436/2022, ART. 4º C/C DECRETO 5626 /2005, ART. 7º . STF-ADPF45. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - De acordo com o art. 4º da Lei n. 10.436/2022, o que se verifica é a garantia do ensino da Língua Brasileira de Sinais dentro de cursos de formação acadêmica de nível médio e superior, de modo a habilitar docentes a ministrar cursos em líbras, sendo que tal dispositivo em nenhum de seus termos impõe a criação de um curso específico de nível superior em letras/líbras. II - Há patente violação do Princípio da Separação dos Poderes, uma vez a recorrente busca valer-se do judiciário, não para garantir uma política pública prevista em lei, e sim para que ativamente legisle sobre a criação de uma política pública. III - Se não existe imposição legal para a criação do curso de graduação em letras/líbras, e, ao mesmo tempo, tem-se o Decreto n. 5626 /2005, que em seu art. 7º traz alternativas em face da falta de tais profissionais graduados, leva-nos a conclusão de que não cabe ao judiciário ordenar a criação do curso de graduação supramencionado, uma vez que atentaria diretamente contra a separação dos poderes. III - Apesar do STF, na ADPF 45, ter entendido sobre a possibilidade do judiciário implementar políticas públicas, tal feito somente cabe em casos ultra excepcionais, não sendo o caso dos autos IV – Apelação conhecida e desprovida.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Thu Jul 22 00:00:00 GMT-03:00 2021).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2016.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Vice-Presidência, j. 22-07-2021).

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA ? SINEPE EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.PEDIDO PARA QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE EXIGIR DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA A OFERTA DE ENSINO DE LÍBRAS OU DE SISTEMA BRAILLE, MANTENDO-SE O CUSTEIO DESTAS OPÇÕES APENAS PARA OS QUE UTILIZAM O SERVIÇO.SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE, POR ESTA VIA PROCESSUAL, DE DISCUSSÃO DE LEI CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI DECLARADA PELA CORTE SUPREMA. 1) INSURGÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL.A) SUSTENTADO QUE O DEVER DE OFERTA DE ENSINO DE LÍBRAS OU DE SISTEMA BRAILLE, ALÉM DE NÃO INTEGRAR O CURRÍCULO BÁSICO NACIONAL, LIMITA-SE ÀS ESCOLAS BILÍNGUES OU INCLUSIVAS, AOS CURSOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DE FONOAUDIOLOGIA E DE MAGISTÉRIO, OU AINDA, À FORMAÇÃO DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DA LÍBRAS.TESE REJEITADA.OBRIGATORIEDADE PREVISTA NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 28 , I DA LEI N. 13.146 /2015), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N. 5.357/DF, COM EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE.INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA NOS ESTREITOS LIMITES DESTA DEMANDA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO.

da contratação do serviço ensejador das cobranças efetuadas na conta do autor. Ressalte-se que, não obstante o banco defenda a regularidade da contratação e dos descontos, não fez a juntada de qualquer instrumento autorizativo por parte do autor. Vislumbra-se, nesse sentido, que há ato ilícito por parte da instituição bancária, ora, ensina a doutrina e a jurisprudência pátria que o dano moral se expressa quando há ofensa à dignidade da pessoa, não podendo ser considerado quando houver qualquer irritabilidade, desconforto ou contrariedade. Tratando-se de matéria de defesa trazida pela parte requerida em sua contestação, o art. 373 , inciso II, do CPC lhe impõe o ônus de fazer a prova pertinente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Diante destas circunstâncias, é forçoso reconhecer, in casu, a falha na prestação do serviço, diante da conduta ilícita da parte requerida, que efetuou descontos indevidos, ensejando inegáveis prejuízos à parte demandante. Vislumbra-se, nesse sentido, que há ato ilícito por parte da instituição bancária. Ora, ensina a doutrina e a jurisprudência pátria que o dano moral se expressa quando há ofensa à dignidade da pessoa, não podendo ser considerado quando houver qualquer irritabilidade, desconforto ou contrariedade. Cabe anotar que a jurisprudência desta Câmara Cível já se manifestou em caso semelhante: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO RELATIVO A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. O BANCO NÃO JUNTOU O CONTRATO COMPROVANDO A SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. APELO DA AUTORA PARA VER RECONHECIDO O DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTA DESTINADA APENAS PARA SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900733052 nº único XXXXX-33.2019.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 25/11/2019) Por todo o exposto, entendo ilícita a cobrança efetuada, de modo que deve ser determinada a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, na forma simples. Quanto aos incidentes experimentados pelo autor/apelado, vejo que os prejuízos relatados na inicial superaram e em muito o mero aborrecimento, restando configurado o dever de indenizar. Passo, então, à fixação do dano moral. Para se fixar uma quantia a título de danos morais, é necessário analisar alguns aspectos, a fim de se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, valendo-se o Julgador de sua experiência e do bom senso necessário às peculiaridades de cada caso. É certo também que não pode a indenização servir como fonte de riqueza para a vítima e, por isso, o Magistrado deve arbitrar a indenização em termos razoáveis. Ademais, é sabido que o dano moral, conquanto seja impossível ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO ONDE É DEPOSITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INFORMAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS NÃO CUMPRIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 373 , INCISO II, DO CPC - ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS DA CESTA BRADESCO EXPRESSO 2 – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO – Valor indenizatório Reduzido de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00 (DOIS mil reais) – Sentença reformada, em parte - recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZATORIA – DEFICIENTE AUDITIVO - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR INTERPRETE DE SINAIS – DEVER DO ESTADO – OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE NOVA YORK – LEI 13.146 /2015 – DANO MORAL – CABIVEL – CINCO ANOS PARA A REFERIDA CONTRATAÇÃO – PREJUIZOS DIVERSOS CAUSADOS A ALUNA – REDUÇÃO DO VALOR – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 202100836190 Nº único: XXXXX-36.2020.8.25.0009 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 19/03/2022)