Atividade Insalubre Constante do Rol Legal em Jurisprudência

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. Para a validade da compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, exige-se a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, consoante o artigo 60 da CLT . Assim, ainda que adotada a compensação ou elastecimento da jornada, via negociação coletiva, não se prescinde da autorização do Ministério do Trabalho, quando se trata de ambiente insalubre. Ausente tal autorização, nulo é o regime de compensação instituído, sendo este o entendimento plasmado no item VI, da Súmula nº 85 , do C. TST.

REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE . A despeito de o regime compensatório 12x36 ter previsão em norma coletiva, sendo insalubre a atividade desenvolvida pelo trabalhador, a validade do acordo de compensação de jornada depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT . RELATIVIZAÇÃO. NORMAS COLETIVAS. Havendo norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em atividade insalubre, prevalece o negociado sobre o legislado, conforme Lei 13.467 /17.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afronta a dignidade da trabalhadora e do nascituro a exposição da gestante a riscos ocupacionais em condição de trabalho insalubre em qualquer grau.

BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Com o cancelamento da Súmula n.º 349 do E. TST pela Resolução n.º 174/2011 do TST, a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre passou a depender de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MOTORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. DECRETO 83.080 /79. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RUÍDO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prova oral produzida em Juízo, em consonância com o enunciado da Súmula 149 do STJ, corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram o exercício da atividade na lide rurícola pela parte autora, havendo que se reconhecer essa atividade sem registro, de 01.07.71 a 31.12.76 e 01.02.77 a 30.06.81. 2. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial na função de motorista, atividade enquadrada no item 2.4.2 do Decreto 83.080 /79. 3. Até 28/04/95, basta a comprovação do enquadramento em atividade classificada como especial, conforme rol constante dos anexos dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, mediante qualquer meio de prova, exceto ruído e calor, que exigem a apresentação de laudo pericial. 4. A partir da Lei 9.032 /95, deve ser demonstrado o exercício da atividade especial mediante formulário padrão e, após 10.12.97, mediante laudo pericial. A partir desta data, deve haver comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova. Precedentes do STJ. 5. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. 6. Não há garantia de utilização do equipamento por todo o período, não obstante a menção no laudo técnico de fiscalização da empresa. Ressalte-se que o fornecimento de EPI tornou-se obrigatório apenas com a Lei 9.732 /98. 7. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 dB até 05/03/97 e, a partir de então até os dias atuais, a acima de 85 dB. 8. Agravo desprovido.

TRABALHO PROIBIDO. ADOLESCENTE EXPOSTO A AMBIENTE INSALUBRE E JORNADA PROLONGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sendo incontroversa a admissão de um adolescente, que contava com 16 anos à época, para exercer função em ambiente insalubre e em jornada prolongada (de 10 a 13 horas diárias), cabível a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É flagrante o desrespeito à CF, que proíbe o labor insalubre a menores de dezoito anos, bem como à Convenção 182 da OIT, ao Decreto 6481 , que proíbe o labor em câmeras frias, bem como à CLT , que veda o labor extraordinário em horários que inviabilizam a frequência escolar. O princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente busca assegurar o pleno desenvolvimento do menor, prezando por sua condição fisiológica e cuidados de ordem social, moral e cultural, o que se torna inatingível quando se contrata criança para desempenhar atividades destinadas a adultos. A reclamada tem o dever legal e social de agir em prol do menor, cuja obrigação é buscar garantir-lhe os preceitos elencados no rol insculpido no caput do art. 227 da CF . Uma vez descumpridos os limites em que autorizado pelo ordenamento jurídico o labor do maior de 16 anos e menor de 18 anos, expondo o reclamante menor a condições nocivas ao seu desenvolvimento, torna-se cabível a condenação ao pagamento de indenização. Recurso ordinário da parte autora a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. I - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496 , I , §§ 1º e 2º do novo CPC . II - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. III - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032 /1995), faz-se necessário a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528 , de 10/12/1997. IV - No caso do risco eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831 /64 classificava como serviço perigoso, para fins de aposentadoria especial, as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". V - A despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172 /1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Precedente do STJ ( Recurso Especial XXXXX/SC , pela sistemática do art. 543- C do CPC/73). VI - A documentação apresentada pelo autor demonstra que exerceu período de atividade laboral, anterior a 28/04/1995, passível de enquadramento por categoria profissional nos códigos 1.1.8 (Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros) e 2.4.5 (Telegrafia, telefonista, rádio operadores de telecomunicações) do Anexo do Decreto nº 53.831 /1964, devendo ser averbado pelo INSS, como consignado na sentença. VII - Vencidas as partes, devem os honorários advocatícios ser proporcionalmente distribuídos 1 e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85 , § 4º , II , do CPC . VIII - Remessa oficial e apelação do INSS conhecidas e parcialmente providas. Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. ART. 59-B , DA CLT , INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.467 /2017. REMUNERAÇÃO APENAS COM O ADICIONAL. Nos termos do artigo 60 da CLT , qualquer prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Provado que o trabalho do Autor era desempenhado em ambiente insalubre e não comprovada a licença prévia do órgão competente em higiene do trabalho para a prorrogação da jornada, é inválido o acordo de compensação e devido o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, limitando, entretanto, a condenação, a partir de 11/11/2017, ao pagamento somente do adicional relativo às horas extras compensadas.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERGONOMIA. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVIDADE OU OPERAÇÃO INSALUBRE PELA NR-15. "Não basta a constatação da insalubridade por meio de prova pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", nos termos da Súmula nº 448 , item I, da SDI- 1 do Col. TST. Os riscos ergonômicos não se encontram classificados como atividades ou operações insalubres pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso patronal provido, no particular. (TRT18, RO - XXXXX-42.2011.5.18.0051, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 1ª TURMA, 30/04/2015)