Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-37.2020.5.02.0254 SP

Para a validade da compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, exige-se a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, consoante o artigo 60 da CLT. Assim, ainda que adotada a compensação ou elastecimento da jornada, via negociação coletiva, não se prescinde da autorização do Ministério do Trabalho, quando se trata de ambiente insalubre. Ausente tal autorização, nulo é o regime de compensação instituído, sendo este o entendimento plasmado no item VI, da Súmula nº 85, do C. TST.