EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIO DE SIMULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º /CPC . TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFERIDA. “AVERBAÇÃO” DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. EXEGESE DOS ART. 300, CAPUT, E 301 /CPC . INDISPONIBILIDADE DOS BENS ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONSTRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pretensão recursal cinge-se aos limites da decisão agravada, cujo teor não avança ao mérito do pleito inicial e somente atine à viabilidade de “averbação” da existência da ação originária nas matrículas imobiliárias e à consequente indisponibilidade temporária dos bens correspondentes frente à simulação de negócio jurídico sustentada pelos demandantes. 2. Não há litispendência da declaratória de simulação com anteriores embargos de terceiro manejados pela parte autora, ora agravada, porquanto ausente a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º /CPC ). 3. É cabível a determinação do registro da determinação de citação em ação pessoal reipersecutória relativa a imóveis, na forma da alínea n. 21, do inciso I , do art. 167 , da Lei de Registros Publicos , mediante concessão de tutela de urgência (art. 300, caput /CPC ), com intuito de se assegurar direito das partes e prevenir terceiros de boa-fé, a depender da resolução do mérito da ação proposta, com base no poder geral de cautela conferido ao julgador (art. 301 /CPC ), não se admitindo, todavia, determinação de indisponibilidade dos bens até o deslinde do feito, em não havendo elementos à justificar a constrição sobre bem de propriedade da parte requerida. 4. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-77.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 12.05.2020)