Ausência de Inconformismo do Autor em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão deduzida pelo consumidor visando à exclusão de dívidas prescritas da plataforma SERASA LIMPA NOME. Pedidos acolhidos em primeiro grau para se declarar a prescrição e impedir cobranças pela via extrajudicial. Inconformismo do autor. VERBA SUCUMBENCIAL. Ausência de pretensão resistida. Parte ré que após o ajuizamento da presente ação procedeu ao cancelamento do contrato e cessou as cobranças extrajudiciais. Condenação em honorários advocatícios que é descabida. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL . REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de extinção, por litispendência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao julgador aferir a necessidade de produção de provas. Propositura de outra demanda anterior envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir já julgada. Ausência de provas de que se trata de documentário diversos. Caracterização de coisa julgada. Extinção mantida. Litigância de má-fé caracterizada. Autor litigante contumaz. Caracterizada a prática de conduta temerária e abuso do direito de ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

"Recurso inominado. Indenização por danos morais. Reserva em pousada no litoral. Tratamento ríspido, inadequado e desrespeitoso dispensado ao consumidor em conversa pelo whatsapp. Sentença de procedência. Arbitramento em R$ 1.000,00. Na ausência de inconformismo do autor, fica considerado o valor como razoável e proporcional. Recurso não provido"

Apelação. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Posse decorrente de comodato. Ausência de animus domini. Improcedência mantida. Recurso improvido.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Oficina mecânica. Veículo da autora que foi levado à ré, por duas vezes, para realização de conserto no motor. Persistência do problema. Comprovação de que não houve a devida reparação realizada por mecânico diverso. Falha na prestação de serviço. Relação de consumo, com inversão do ônus da prova. Não demonstrada pela ré excludente de responsabilidade. Devolução da quantia paga que é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de resistência da ré na outorga da escritura do bem, tratando-se de óbice apresentado pelo Registrador. Adjudicação compulsória somente tem cabimento quando há recusa do promitente em outorgar a escritura do bem, situação não delineada nos autos. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de contradições pelo autor – Inocorrência - Pedido inicial voltado a obter o reconhecimento de nulidade contratual – Sentença que declarou rescindido o contrato – Ausência de inconformismo do autor – Apreciação pelo acórdão apenas da matéria recursal suscitada pelas rés – Impossibilidade na ocasião de se conhecer do pedido de nulidade contratual – Matéria preclusa - Questionamento em relação à exclusão da indenização por danos morais – Pretensão manifestamente infringente – Embargos rejeitados

Processual. Apelação da ré. Requerimento de gratuidade processual nas razões recursais. Denegação pelo Relator, com determinação de recolhimento das custas de preparo. Omissão. Deserção. Apelo da ré não conhecido. Arrendamento comercial. Resistência isolada e divorciada dos elementos dos autos, por parte da ré, com sugestão de simulação, que não prevalece. Prestígio à literalidade do negócio documentado pelas partes, em termos de arrendamento de equipamentos de minimercado pela ré junto ao autor. Pedido principal de cobrança das parcelas do arrendamento dado por prejudicado pela sentença, em virtude do desaparecimento dos bens por ato da ré. Observância do pedido subsidiário de cobrança do valor dos bens arrendados. Ausência de inconformismo do autor. Conhecimento do recurso nos limites do inconformismo. Sentença que considerou o estado dos bens, nenhum deles novo ao tempo do arrendamento, aplicando todavia índice de depreciação aleatório de 80%. Descabimento. Ausência de base para a adoção desse percentual. Bens, ademais, de natureza variada, além de terem idades também diversas e estarem sujeitos, conforme suas características, a diferentes regras de depreciação. Determinação de apuração do valor correspondente em liquidação por arbitramento. Sentença reformada nesse particular. Valor da causa. Retificação, pela sentença, tendo por base a suposta expressão econômica do litígio. Consideração, contudo, da pretensa dimensão do pedido subsidiário. Em se tratando de cumulação dessa ordem, prevalece como baliza para o valor da causa o valor do pedido principal, que era de cobrança. Manutenção da retificação do valor da causa, mas em extensão consideravelmente inferior. Sentença reformada também nesse particular. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim.