Balança de Precisão em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. BALANÇA DE PRECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da quantidade de droga apreendida na posse do recorrente (90,75g de maconha) e das circunstâncias de sua prisão (abordagem decorrente de informação pretérita no sentido de que comercializava drogas no local dos fatos e apreensão de balança de precisão junto com a droga), inviável o acolhimento da tese de desclassificação para o delito de porte de droga para uso pessoal (artigo 28 da Lei 11.343 /2006). 2. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ( § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). PRESENÇA DE ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMININOSA OU DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105 , I , e , da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONCLUSÃO QUANTO À DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, com o?consequente reconhecimento?do tráfico privilegiado, exige?que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 2. A tese firmada no REsp n. 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base ( HC n. 725.534/SP , Terceira Seção do STJ). 3. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor f or conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa 4. Consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas, ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa. 8. Agravo regimental desprovido.

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ARTS. 12 E 16 , AMBOS DA LEI 10.826 /2003)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE 10G DE MACONHA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – BALANÇA DE PRECISÃO NÃO PERICIADA – AUSÊNCIA DE OUTROS INDICATIVOS QUE APONTEM PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS – DROGA APREENDIDA EM PORÇÃO ÚNICA (NÃO FRACIONADA) – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO – CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES – POLICIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS AO AFIRMAREM QUE O RÉU REVELOU TER GUARDADO OS ARTEFATOS BÉLICOS NA CASA DE TERCEIRA PESSOA E QUE OS BENS FORAM APREENDIDOS EXATAMENTE NO LOCAL POR ELE INDICADO – PROVA JUDICIALIZADA QUE CORROBORA A CONFISSÃO FEITA NA DELEGACIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO PARA USO PERMITIDO – DECRETO Nº 9.847 /2019 E PORTARIA Nº 1.222/2019 – CALIBRE .40 QUE PASSOU A SER DE USO PERMITIDO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – NOVA PENA IMPOSTA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-83.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 22.06.2020)

Tráfico de drogas. Condenação. Apreensão de 280Kg de maconha e balança de precisão. Pena: 6 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 600 dias-multa. Recurso da defesa sustentando desclassificação e substituição por restritiva de direito. (1) A apreensão da droga e de balança de precisão, somado às declarações dos policiais são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. (2) Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos em razão da pena corpórea aplicada ser maior que 4 anos. (3) Apelo conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. APREENSÃO DE DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. 1 ? Tendo o apelante sido flagrado portando em seu veículo quantidade da droga bastante elevada para o consumo pessoal e uma balança de precisão e sendo certo que não exercia atividade laboral ao tempo do flagrante, resta autorizada a conclusão de que a cocaína apreendida destinava-se à difusão ilícita, o que afasta as hipóteses de absolvição ou desclassificação da conduta para aquela do artigo 28 , da Lei de Tóxicos . 2 ? Tendo a redução de pena decorrente do artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas incidido à metade sem que houvesse justificativa para tanto, impõe-se a aplicação do percentual máximo do privilégio (2/3). Pena de reclusão e de multa redimensionadas. 3 ? Acolhido o parecer ministerial de cúpula. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS – APETRECHOS – EVIDENCIADA DEDIDAÇÃO CRIMINOSA –– FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas (crack e cocaína), inclusive de material relacionado à traficância (balança precisão).Presentes os pressupostos e requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal , a existência de condições pessoais favoráveis não impede a permanência da paciente no cárcere.Demonstrada a necessidade de afastamento da acusada do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão.Ordem conhecida e denegada.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória. 2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal . 3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia. 4. A apreensão da droga em poder do acusado, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas , notadamente se considerada a pouca quantidade que foi encontrada. Além disso, não foram localizados petrechos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga, etc). Em suma, baseou-se a sentença apenas na apreensão dos entorpecentes, cuja quantidade, a meu ver, "42,2 gramas de maconha, em 50 porções; 2,38 gramas de cocaína, em 12 porções; e 4,34 gramas de crack, em 22 porções"(e-STJ fls. 151/152), ajusta-se ao que prescreve o art. 28 da Lei de Drogas , autorizando concluir que o réu a tinha para uso próprio. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS – APETRECHOS – EVIDENCIADA DEDIDAÇÃO CRIMINOSA –– FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas (crack e cocaína), inclusive de material relacionado à traficância (balança precisão).Presentes os pressupostos e requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal , a existência de condições pessoais favoráveis não impede a permanência da paciente no cárcere.Demonstrada a necessidade de afastamento da acusada do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão.Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-85.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 27.06.2019)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COMERCIALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REPAROS NA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 1) Incomportável o pleito absolutório quando o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do delito, máxime pelas provas produzidas e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliados à natureza e a quantidade da droga (109,26 g de cocaína), acompanhada de balança precisão, restando comprovado o crime de tráfico de entorpecentes pela posse e armazenamento. Descabida a pretensão de desclassificação para uso. 2) Estando a dosimetria em estrita consonância com os ditames legais e já observado o mínimo legal, não carece de reparos. Sentença condenatória correta. 3) Resta prejudicado o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, quando já concedido na sentença condenatória. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.