Condenação Superior a Quatro Anos em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES – PENA – REGIME INICIAL – RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS – PRIMARIEDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS – ART. 33 , § 2.º , B, DO CP – SEMIABERTO IMPOSITIVO. PROVIMENTO. I – Em atenção ao disposto pelo artigo 33 , § 2.º , letra b, do Código Penal , o condenado a pena superior a quatro anos de reclusão e inferior a oito, na condição de primário e com as circunstâncias judiciais neutras, deve iniciar o cumprimento no regime semiaberto. II – Contra o parecer, dá-se provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT . NÃO COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA. O direito à equiparação salarial exsurge do exercício de idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Não demonstrados todos esses requisitos, impõe-se indeferir o pedido de equiparação salarial. (TRT12 - ROT - XXXXX-48.2021.5.12.0021 , HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 13/09/2022)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. 1. Para configuração do direito à equiparação salarial, o art. 461 da CLT exige que o empregado preste seus serviços para o mesmo empregador, no mesmo local de trabalho, tenha diferença de até dois anos de tempo na função e de quatro anos de tempo de serviço, com igual produtividade e a mesma perfeição técnica. 2. Quanto ao encargo probatório, não difere das demais situações no contexto trabalhista, pertencendo ao demandante o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao demandado, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, consoante entendimento consolidado na Súmula 6 , item VIII, do TST. 3. No caso, embora demonstrado, pela prova testemunhal, que a reclamante passou a exercer, a partir de 2018, as mesmas atribuições do paradigma, não é possível reconhecer o direito à equiparação salarial, porquanto comprovado tempo de serviço na empresa superior a quatro anos, não atendendo, assim, ao requisito temporal previsto no § 1.º do art. 461 da CLT , com redação conferida pela Lei n.º 13.467 /2017. 4. Apelo provido, nesse aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-70.2020.5.06.0001, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 10/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/02/2022)

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESACATO. CÓDIGO PENAL , ART. 129 , § 9.º ; ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; E ART. 331. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA QUATRO ANOS. HIPÓTESE DO ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERIFICADA. "1. O art. 313 , I , do CPP exige, para a decretação da preventiva, que o delito incriminado seja doloso e punido com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, devendo ser considerado, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas. 2. Cuidando-se da imputação de crimes dolosos, cujas penas máximas em abstrato, somadas em razão do concurso material de delitos, ultrapassam quatro anos de reclusão, preenchido está o requisito do art. 313, I, do CPP"(Superior Tribunal de Justiça, Recurso em Habeas Corpus n. 47.548-DF , rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 5.6.2014). DECISUM FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESE QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRELIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso sub judice, determina a segregação cautelar de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública, notadamente para resguardar a integridade física das vítimas. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal , como no caso concreto. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A presunção de que eventual condenação do paciente possibilitaria a fixação de regime aberto não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal , como in casu. ORDEM DENEGADA.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. 1. A isonomia salarial se impõe como justa medida de igualdade substancial, consagrada em nosso ordenamento jurídico e que visa a remunerar com equivalente salário os empregados que exerçam um conjunto de tarefas inerentes a uma determinada função. 2. O artigo 461 da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017, define os pressupostos para a equiparação salarial, devendo existir identidade de função e trabalho de igual valor, considerado aquele feito com idêntica produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. 3. Demonstrada a existência de fato obstativo da equiparação, indevidas as diferenças salariais pleiteadas. 4. Recurso ordinário conhecido e, no aspecto, desprovido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI nº 13.467 /2017. REQUISITOS. As alterações de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467 /2017 são aplicadas ao período a partir de 11/11/2017 (vigência da lei), inclusive para contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência. Para fins de equiparação salarial, a atual redação do art. 461, § 1º, da CLT , exige que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos, e que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, requisitos que devem ser observados a partir da Reforma Trabalhista. No caso, reclamante e paradigma contam com mais de quatro anos de diferença de tempo na empresa, o que torna inviável a equiparação salarial a partir de 11/11/2017, não se estendendo ao reclamante os aumentos salariais obtidos pelo paradigma a partir desta data. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento no aspecto.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT . FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. Atual redação do artigo 461 da CLT estabelece os seguintes critérios para a equiparação salarial: a identidade de função passa a considerar o trabalho prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, na mesma unidade técnica de produção ou de circulação de bens e serviços, como cada agência ou filial da empresa. Os limites temporais para equiparação são dois: (a) diferença não superior a dois anos na mesma função; e (b) diferença não superior a quatro anos de serviço para o mesmo empregador. Ao quadro de carreira, equipara-se qualquer plano de cargos e salários, desde que adotado por norma interna empresarial (geralmente, o regulamento de empresa) ou por negociação coletiva (art. 611-A , V, da CLT ). Exige-se a contemporaneidade do paragonado-reclamante no exercício do cargo ou função com o paradigma com o qual se aponta identidade de função. Não presentes os requisitos, indefere-se a pretensão. (TRT18, RORSum - 0010130 - 85 .2021.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 08/06/2022)

PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A , CP . PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. UM ÚNICO REGISTRO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 STJ. APLICABILIDADE. 1. O artigo 33 do Código Penal prevê que o réu não reincidente com pena privativa de liberdade de até quatro anos poderá iniciar o cumprimento no regime aberto e, de até oito anos, no regime semiaberto; aos réus reincidentes restaria, em tese, o cumprimento da pena em regime fechado, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 269 (É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais). 2. Ainda que se admita que apenas os maus antecedentes e a reincidência sejam suficientes para afastar a aplicação da Súmula nº 269 do STJ, a existência de somente um registro criminal para cada causa de acréscimo ou agravamento da pena, em crimes cometidos sem violência a pessoa e sem extrema gravidade, permite que subsista o benefício da referida Súmula. 3. Uma única circunstância judicial negativa, não estando dentre as circunstâncias subjetivas culpabilidade, conduta social ou personalidade, torna possível que seja considerada como desproporcional a fixação do regime mais gravoso, quando as demais sete circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal são consideradas neutras.

HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIR DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , quando conduzia automóvel em estado de embriaguez, ziguezagueando na pista e assim chamando a atenção de uma guarnição da Polícia Militar em patrulhamento de rotina. 2 A prisão preventiva é ilegal quando não atende aos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal . é o que se verifica na hipótese, onde cabe destacar: (1) que a pena máxima cominada ao crime não excede quatro anos (inciso I); (2) que o paciente não tem condenação definitiva anterior (inciso II); e (3) não se trata de caso de violência doméstica com imposição de medidas protetivas descumpridas por agressor de mulher (inciso III). 3 Ordem concedida, para deferir liberdade provisória clausulada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. CRIANÇA COM 04 ANOS COMPLETOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal , em seu art. 208 , I , determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de "educação básica obrigatória". Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 4 (quatro) anos, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade, é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente a sua idade. 3. Apelação conhecida e provida.